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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74487_RJ_18.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA FIXADO EM DOIS QUINTOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de duas circunstâncias no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal.
2. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à quantidade de qualificadoras para fixar a fração de aumento, pois, na hipótese de existência de apenas uma qualificadora, havendo nos autos elementos que conduzem à exasperação da reprimenda, a fração pode e deve ser elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na sentença, em observância ao art. 68 do CP.
3. In casu, o juiz sentenciante fundamentou de forma exaustiva o acréscimo da reprimenda, motivo pelo qual, o percentual de aumento da pena pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, dever ser mantido em apenas dois quintos, conforme determinado pelo Tribunal a quo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • DUAS CIRCUNSTÂNCIA NO ROUBO - QUANTUM DE MAJORAÇÃO
    • STJ - HC 45875 -SP, HC 34658 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8171/habeas-corpus-hc-74487

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