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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 550782 PB 2019/0367667-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 550.782 - PB (2019/0367667-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FLAVIO EMILIANO MOREIRA DAMIAO SOARES ADVOGADO : FLAVIO EMILIANO MOREIRA DAMIAO SOARES - PB025515 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : MALBATAHAN PINTO FILGUEIRAS NETO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Malbatahan Pinto Filgueiras Neto, Vereador do Município de Conde/PB, para restabelecer o mandato do paciente, tendo em vista a denegação do HC n. 0809558-08.2019.8.15.0000, bem como não ter sido até a presente data remetido o Recurso Ordinário Constitucional à esta Colenda Corte Superior de Justiça, apesar de interposto desde 6/11/2019 e ter sido determinada sua remessa em 28/11/2019, impondo assim evidente constrangimento ilegal de restrição à sua liberdade de locomoção, já que impedido de retornar as suas funções e manter quaisquer contatos com servidores da Câmara Municipal de Conde (fl. 4). Sustenta o impetrante que (fls. 4/6): Este instrumento busca revogar a decisão do Juízo de 1º Grau proferida em 3/5/2019 pelo Juízo de Direito da comarca de Conde/PB, que inicialmente decretou a prisão preventiva do paciente, depois convertendo-a em domiciliar, tendo por fim revogado a prisão domiciliar em data de 29.10.2019, mantendo no entanto o afastamento das suas funções, ao passo em que o Habeas Corpus impetrado no Tribunal de Justiça de Origem foi denegado em 22.10.2019, não concedendo nem a liberdade do paciente e nem tampouco o retorno ao cargo. Em relação ao afastamento de mandato eletivo, a jurisprudência é pacífica neste Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento do Habeas Corpus para atacar decisão que afasta o agente público de suas funções, conforme demonstram os julgados abaixo, colacionados apenas para fins de ilustração: PREFEITO. AFASTAMENTO. VIA ELEITA.A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que, recebida a denúncia contra prefeito municipal por descumprimento de ordem judicial, é cabível o habeas corpus para a discussão referente ao afastamento, no caso, devido à ausência de motivação idônea (DL n. 201/1967, art. , II). Precedentes citados: HC 37.823-BA, DJ 17/12/2004; HC 38.592-BA, DJ 1º/8/2005, e HC 36.802-BA, DJ 13/12/2004". (HC 48.766-BA, Rel. originário Min. Felix Fischer, Rel. para o acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/3/2006, 5ª Turma, Informativo nº 0277);"1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de habeas corpus para que seja apreciada a legalidade de decisão que determina o afastamento de cargo de prefeito, quando imposto conjuntamente com a prisão do ocupante do cargo (nessa linha, merece destaque o HC 245.466/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/12/2012). 2. No caso dos autos, no entanto, a paciente foi afastada do cargo, mas não em decorrência de decisão proferida no bojo de processo criminal. É dizer: o ato cuja legalidade se discute na impetração não ameaça, ainda que indiretamente, a liberdade de locomoção da paciente, o que acarreta a inadequação da via eleita. (...) Precedentes desta Corte no mesmo sentido. (...)"(AgRg no HC 316.286/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015);"Há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, proferidos em habeas corpus, nos quais é analisada a legalidade da decisão que determina o afastamento do cargo de prefeito quando imposta conjuntamente com a prisão do ocupante da função. O que não tem sido admitido é a impetração de habeas corpus tão somente com o escopo de se obter a recondução ao cargo público. (...)"(HC 245.466/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012). De tal modo, que demonstrada a evidente ilegalidade do afastamento do mandato de vereador do paciente por meio de medidas cautelares diversas da prisão, fulcradas no Art. 319 do CPP, é esta a via adequada para combater esta e seus efeitos. O paciente teve a prisão preventiva decretada e cumprida em 06.05.2019, desde quando encontra-se afastado de seu mandato, tendo a referida prisão convertida em prisão domiciliar em 07.05.2019, situação esta que perdurou até a data de 29.10.2019, quando, após comprovada em audiência de instrução a total ausência de provas do cometimento de qualquer ilícito, foi revogada a prisão e mantidas medidas cautelares e afastamento do mandato eletivo; Em audiência de instrução realizada em 10.10.2019 onde todas as testemunhas, inclusive as de acusação, negaram a existência da divisão de salário, inclusive com o denunciante e corréu assumindo que mentiu na delegacia para manter uma mentira anteriormente inventada e se manter como candidato a vereador do município; Habeas Corpus negado em data de 22.10.2019, pela Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Acórdão publicado em 30.10.2019, ciência em 31.10.2019. Interposto Recurso Ordinário Constitucional em data de 06.11.2019, sem qualquer decisão a respeito do mesmo, estando assim o paciente sob cautelares e sofrendo prejuízos irreparáveis (afastamento do mandato e restrição a liberdade de locomoção em relação à Câmara Criminal). Assim, já se passaram 210 (duzentos e dez) dias do afastamento do mandato eletivo. Prossegue, argumentando que (fls. 6/12 - grifo nosso): [...] no curso da instrução processual, todas as testemunhas ouvidas, inclusive as de acusação, foram uníssonas em afirmar que nunca tiveram conhecimento da divisão de quaisquer salários, ao contrário do que afirma a decisão guerreada (fls. 77/84 dos autos eletrônicos),"outros depoentes"não confirmaram" a mesma prática delitiva "(fls. 79), apenas Diego Santos de Sena sustentou tal acusação e Giselia Salustina disse que dividia seu salário, porém foi desmentida, já em sede de inquérito policial pela pessoa que disse dividir seu salário,"Zé de Paribe". Perceba-se ainda, Douto Ministro Relator, que a autoridade policial, em sua busca por mídia, chegou a afirmar que os assessores devolviam cerca de 2.000 reais para o paciente. O detalhe, como mostram os extratos financeiros em anexo, é que o salário deles era de 954,00. Pior ainda, em audiência de instrução realizada em data de 10.10.2019, o acusador que deu início a todo o processo,"DIEGO DE CAMARÃO"voltou atrás em sua fantasiosa história, afirmando que se sentiu pressionado e obrigado a criar uma versão para" sustentar "o que havia dito em áudios divulgados em 2017. A testemunha GISÉLIA SALUSTINO igualmente voltou atrás em seu depoimento, disse que foi pressionada pelo Delegado a" confirmar a versão que o Vereador Fernando Boca Louca deu ". O depoimento é estarrecedor, Excelência! A representante do Ministério Público não logrou êxito em produzir provas nem com suas próprias testemunhas de acusação. Todos os que foram ouvidos desmentiram a denúncia, ratificando o dito em sede de inquérito policial e, no caso de Diego e Gisélia, estes simplesmente assumiram ter criado uma versão com medo de serem prejudicados pela Autoridade Policial. Os depoimentos são esclarecedores e ao mesmo tempo estarrecedores. Ficou claro que houve uma clara distorção dos fatos e foi um inocente levado à prisão e nela mantido injustamente, por praticamente seis meses. Esse mesmo inocente, continua afastado do seu cargo de Vereador já por mais de 6 (seis) meses, mesmo sendo todas as provas produzidas na fase de instrução em seu favor. De fato, o que foi produzido em audiência, não deixa dúvidas [...]. Apesar de tudo o acima narrado, o Magistrado de 1º Grau, em decisão data máxima vênia, em desacordo com as provas dos autos, manteve o afastamento das funções, conforme demonstra a decisão colacionada às fls. 21 do arquivo"FLS. 295 a 308. pdf", juntado as presentes autos. Transcreve-se o trecho do decisum: Destarte, tendo em vista o que mais dos autos contam e com esteio nas disposições do art. 312 e ss. do CPP, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva na modalidade domiciliar em face de MALBATHAN PINTO FILGUEIRAS NETO, contudo MANTENHO A DECISÃO DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO, como forma de garantir a ordem pública, uma vez que a conduta tipificada, ainda sob apreciação, ocorreu exatamente em proveito do cargo exercido pelo réu, e por conseguinte, reservo-me a apreciar possível retorno as atividades parlamentares na ocasião da prolação da sentença. Aguardar, como sugere o Magistrado de piso, a prolação da sentença para voltar ao mandato para o qual foi eleito, fere mortalmente a presunção de inocência e o princípio da soberania popular, o qual está sendo desrespeitado à medida em que um suplente que não foi eleito ocupa o mandato do titular que é, até prova em contrário, até sentença transitada em julgado ou, no mínimo, até julgamento em segunda instância, inocente. Douto Relator, Preclaros Ministros, é completamente desprovida de razoabilidade a decisão de manter afastado alguém que não foi acusado em Juízo por nenhuma testemunha, nem sequer pelas testemunhas de acusação, a não ser que queira o Magistrado condenar alguém sem provas, tão somente para justificar o decreto prisional preventivo precipitado! [...] aguardar sem definição para que o Juízo de piso profira uma sentença, mantendo um afastamento de um vereador legitimamente eleito, é completamente afrontoso à própria democracia, importando em intervenção indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo Municipal. O paciente encontra-se afastado do mandato para o qual foi eleito, pot imposição de medida cautelar, desde o dia da sua prisão preventiva (06.05.2019), ou seja, por muito mais de 180 (cento e oitenta) dias - 210 dias no presente caso, sendo que somente a prisão foi revogada em 29.10.2019, mantendo o Juízo de piso no entanto o afastamento das funções de Vereador por meio de medidas cautelares penais, numa clara ocorrência de cassação indireta do mandato. [...] No caso ora em análise, apesar de revogada a prisão domiciliar do paciente, foram mantidas as medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a proibição de adentrar as dependências da Câmara Municipal de Conde e o afastamento do mandato de Vereador. Reservou-se o Juízo de Piso a apreciar o pedido de reintegração ao mandato de Vereador" quando da prolação da sentença ", prazo este que, data máxima vênia, traz prejuízo irreparável ao paciente/recorrente , já que afastado do seu mandato por mais de 180 dias, tempo este que jamais lhe será devolvido, isso apesar de todas as provas produzidas na fase de instrução serem contrárias a acusação e pela inocência do Recorrente. Pior ainda, que havendo um Recurso Ordinário a ser apreciado, o mesmo sequer teve sua remessa efetuada, ferindo assim o princípio da razoável duração do processo e perpetuando a cassação indireta do mandato do paciente. De tal modo, demonstrada a evidente ilegalidade das medidas cautelares impostas ao paciente, inclusive o afastamento do mandato efetivo, é a via do Habeas Corpus adequada para combater esta e seus efeitos. Assim conclui o impetrante (fls. 13/22 - grifo nosso): No presente caso, ausentes estão quaisquer pressupostos que apontem para a necessidade de afastamento do mandato de Vereador do paciente e para a imposição de medidas cautelares. Ora, a prova produzida em Juízo é completamente favorável ao Réu ora Recorrente, tanto que o próprio Ministério Público foi favorável à revogação de sua prisão domiciliar, pois cessada a instrução, desnecessário se torna a manutenção da prisão. Deveras contraditório no entanto o parecer, que além de, sem nenhum supedâneo, pedir a condenação do Réu/Recorrente/Paciente afirma a necessidade de mantê-lo afastado da atividade política, num verdadeiro vilipêndio ao exercício de seu mandato eletivo. Não há, já que está concluída a instrução e inclusive a coleta de provas está encerrada, nenhuma razão para manter o afastamento do mandato e a imposição de medidas cautelares, a não ser a intenção de punir antecipadamente o acusado, privando-o do exercício da atividade parlamentar, de maneira irreparável, já que o tempo jamais voltará. Pior ainda, Douto Relator, é afirmar que voltando à Tribuna da Câmara Municipal de Conde há quaisquer riscos de cometimento de ilícitos! Ora, restou comprovado nos autos que não houve o cometimento de nenhum ilícito, nenhuma prova contra o Recorrente foi produzida, ou seja, se jamais houve ilícito, como poder haver risco"à ordem pública"? A permanência do paciente no exercício do mandato - ao contrário do que afirma a autoridade coatora - não traz qualquer risco a ordem pública, já que não restou comprovada a prática de quaisquer ilícitos na instrução processual. A decisão, com todas as vênias, não demonstrou a razão pela qual o exercício do mandato de Vereador embaraça a atuação estatal e coloca em risco a ordem pública. Não sendo o paciente membro da mesa diretora do Poder Legislativo Municipal e ainda mais oposição ao atual Presidente, onde está o risco? Risco na verdade está em manter o afastamento sem nenhuma plausilidade e ao final, inocentado, não ter como reparar o prejuízo causado ao Recorrente. Necessário destacar que a função de Presidente da Câmara é a única responsável pelos atos de nomeação de servidores e controle administrativo financeiro destes. Razão não há para que se impeça o exercício da vereança, oportunizando ao paciente inclusive o gozo do que lhe assegura o princípio da presunção de inocência. Menos razão há ainda para se proibi-lo de adentrar as dependências da Câmara, posto que a soberania do voto não pode ser subtraída por meras acusações que se provaram mentirosas e frágeis durante a instrução processual. O afastamento do paciente da Câmara de Vereadores somente se justificaria se fosse da gestão administrativo-financeira, sem prejuízo do exercício de seu mandato, fato este já naturalmente existente, hipótese única que justificaria o afastamento das funções. Não há, portanto, porque manter o afastamento do paciente do exercício de seu mandato, que foi legitimamente obtido nas urnas. Deve ele responder em liberdade e no pleno exercício do seu mandato, cujo afastamento representa, com a devida vênia, inegável antecipação de pena ainda no nascedouro do processo criminal. Douto Relator, a situação a que está submetido o paciente é por demais grave. Ainda que consideremos a acusação em si, é latente que ninguém pode ser considerado culpado antes de condenado! No presente caso, as restrições de liberdade e de exercício do mandato a que está submetido o paciente são além de ilegais e abusivas, IRREVERSÍVEIS! No caso dos presentes autos, Ínclito Magistrado, já se passaram mais de 180 (cento e oitenta) dias de afastamento e a instrução processual já está concluída. Ou seja, não é razoável a manutenção do afastamento por nenhuma das hipóteses. [...] Não pode, Excelência, ser o paciente submetido à verdadeira antecipação de pena, perpetuando-se seu afastamento, restringindo-se sua liberdade de locomoção e o exercício de seu mandato, numa absurda e ilegal afronta à presunção de inocência. São esses os fatos que ora se submetem à Vossa (s) Excelência (s) para demonstrar o flagrante constrangimento ilegal imposto ao paciente. Ao HC n. 0809558-08.2019.8.15.0000 a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, conheceu parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 342): HABEAS CORPUS. VEREADOR. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1."1. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento, observando que o Juízo processante deverá dar celeridade no julgamento da ação penal". (RHC [201301177020], MOURA RIBEIRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/09/2013)". 2. Não obstante, a medida ainda há de prevalecer, isto porque, como dito pelo magistrado a quo, há a possibilidade do acusado continuar delinquindo. Com certeza, solto e no exercício do mandado, o paciente terá os mesmos estímulos para a reiteração dos fatos e isso tem que ser evitado. 3. Ordem parcialmente conhecida, mas denegada. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 533.474/PB. Em 11/12/2019, deferi a liminar, sob estes fundamentos (fls. 788/791): Na conjugação das argumentações aqui expendidas e na questão de bom senso, entendo ser razoável o acolhimento da tutela de urgência. Sabemos todos que a necessidade da medida cautelar, que lhe justifica a existência, resulta da possibilidade de ocorrerem situações em que a ordem jurídica se vê posta em perigo iminente, de tal sorte que o emprego das outras formas de atividade jurisdicional provavelmente não se revelaria eficaz, seja para impedir a consumação da ofensa, seja mesmo para repará-la de modo satisfatório. Isso explica o caráter urgente de que se revestem as providências cautelares e, simultaneamente, o fato de que, para legitimar-lhes a adoção, não é possível investigar, previamente, de maneira completa, a real ocorrência dos pressupostos que autorizam o órgão judicial a dispensar ao interessado a tutela satisfativa: ele tem de contentar-se com uma averiguação superficial e provisória e deve conceder a medida pleiteada desde que os resultados dessa pesquisa lhe permitam formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, a par da convicção de que, na falta do pronto socorro, ele sofreria lesão irremediável ou de difícil reparação. Ressalto tratar-se de hipótese excepcional, sendo inviável aguardar-se o deslinde do mérito, o que poderia ensejar verdadeira negativa de prestação jurisdicional. Assim, observados os contornos e as nuances no caso dos autos, verifico, de fato, que o paciente se encontra afastado do cargo político desde a decretação de sua prisão preventiva (que posteriormente foi revogada), ou seja, há mais de 7 meses. Evidenciado, ainda, que a instrução criminal se encontra encerrada, já tendo sido coletado o depoimento de testemunhas e o interrogatório dos réus - conforme noticiado pelo próprio Juízo de piso nos autos do HC n. 546.800/PB também impetrado em prol do ora paciente -, bem como que o afastamento da função pública já perdura por mais de 7 meses, não há proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da medida. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público - em especial, cargo político para o qual o acusado foi eleito pelo voto popular -, deve ser examinada sob o ângulo do princípio da proporcionalidade, não podendo se transmudar em cumprimento antecipado de pena, de modo a ofender a soberania popular e os direitos fundamentais do réu. Nesse norte: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SUBVETORES DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 282 do referido diploma legal. 2. Sob a influência do princípio da proporcionalidade em seu duplo espectro (proteção contra o excesso e vedação da proteção penal deficiente), o julgador deve ponderar o cabimento da medida com base nos subvetores da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. 3. No caso, a manutenção da cautelar de afastamento do cargo de vereador não é adequada, pois o prolongamento excessivo da medida se transmuda em um ataque infundado aos direitos fundamentais do réu, criando-se uma presunção de culpa que tenciona com os princípios da presunção de inocência e da soberania popular. A cautelar também não é mais necessária, pois o interesse público para o qual foi instituída já se encontra suficientemente resguardado, seja pelo término da instrução penal e da instrução da ação de improbidade administrativa, seja pela elisão ou redução drástica do risco concreto de reiteração delitiva, devido a adoção de providências preventivas pela Câmara Municipal. Ademais, a cautelar não se mostra proporcional em sentido estrito, haja vista que o ônus imposto sobrepõe-se ao benefício auferido, pondo em xeque o exercício de cargo público para o qual o réu fora legitimamente eleito, sendo que já transcorridos um ano e meio de legislatura, sem qualquer previsão de encerramento dos processos. 4. Nada obstante, e pelas mesmas razões, destacando-se, especialmente, o encerramento da instrução processual, o decurso do tempo, e a colaboração do réu com a realização dos atos processuais, não vislumbro, ao menos por ora, a necessidade de manutenção também das demais medidas cautelares estipuladas, ressalvada a discricionariedade do magistrado a quo caso tenha conhecimento de fato relevante e superveniente que justifique a imposição de alguma das medidas dos arts. 319 e 320 do CPP. 5. Ordem concedida a fim afastar as medidas cautelares diversas da prisão, determinando o retorno imediato do paciente ao exercício de suas funções, sem prejuízo da fixação de novas medidas em razão de fatos relevantes e supervenientes, a juízo do magistrado a quo. (HC n. 419.660/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/8/2018 - grifo nosso) Sob esta moldura, defiro a liminar para revogar a medida cautelar de suspensão do exercício do cargo público (vereador municipal de Conde/PB) imposta ao paciente na Ação Penal n. 0000233-77.2019.815.0441 até o julgamento de mérito do presente writ. Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações à autoridade tida como coatora e ao Juízo de primeiro grau competente sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 dias e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Prestadas as informações (fls. 799/803 e 807/828), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 830/832). Mediante petição protocolizada sob o n. 00029457/2020, o impetrante expôs e requer o seguinte (fl. 836): 1. Conforme defendemos desde a defesa preliminar, em 16.01.2020, foi proferida sentença de absolvição no processo nº 0000234-62.2019.815.0441, conforme decisão ora juntada aos autos; 2. Tal sentença, a qual deverá ser comunicada a esta Corte Superior de Justiça, conforme determinação constante na mesma, vem a demonstrar a importância da intervenção deste Tribunal da Cidadania, reparando injustiças e assegurando aos jurisdicionados o efetivo exercício de seus direitos cidadãos; 3. Não obstante, o Ministério Público apresentou recurso de apelação, o qual confiamos que será desprovido. Ante tal, requeremos o prosseguimento do feito, com a concessão em definitivo da ordem. Deu-se nova vista ao Ministério Público Federal (fl. 849), que, na oportunidade, opinou pela prejudicialidade do presente habeas corpus (fl. 857). É o relatório. De acordo com as informações prestadas pelo impetrante, em 16/1/2020, foi proferida sentença de absolvição no Processo n. 0000234-62.2019.815.0441 (fl. 836), fato que esgota a pretensão contida na presente impetração, dada a perda superveniente do objeto da demanda e a alteração fático-processual. Consequentemente, perdeu o objeto o writ. Julgo-o, pois, prejudicado (arts. 656 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ). Por óbvio, fica sem efeito a liminar anteriormente deferida. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 312 DO CP. VEREADOR. PRISÃO PREVENTIVA (DOMICILIAR) CUMULATIVA COM A MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO ELETIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PACIENTE AO CARGO DE VEREADOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Writ prejudicado. Brasília, 02 de março de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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