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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54859 DF 2017/0186861-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.859 - DF (2017/0186861-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HANA DAHER LOPES ADVOGADOS : HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO - DF329020 FABIANA SANTOS ARRUDA - DF028138 DANIEL DE OLIVEIRA ATTA - DF052242 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARCELO DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (S) - DF029195 DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. MESTRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA PROGRAMA DE DOUTORADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por HANA DAHER LOPES, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJDFT, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSV. MESTRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA PROGRAMA DE DOUTORADO. VEDAÇÃO LEGAL DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE MESMO NÍVEL. VEDAÇÃO DE AFASTAMENTO ANTES DE DECORRIDO PRAZO IGUAL AO DE AFASTAMENTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. 1. A Lei Complementar 840/2011 vedada autorização de novo afastamento para curso do mesmo nível de afastamento anteriormente concedido. 2. A LC 840/2011 não prevê expressamente a prorrogação do afastamento para participação de programa de pós-graduação stricto sensu, mas assegura o afastamento até a conclusão do curso em andamento. A Lei estabelece, ainda, que, ao servidor beneficiado com o afastamento, é vedado novo afastamento antes de decorrido prazo igual ao anterior concedido. 3. Na melhor interpretação da legislação pertinente, o pedido de prorrogação do afastamento concedido para programa de mestrado na intenção de se realizar seqüencialmente programa de doutorado configura, em verdade, novo pedido de afastamento, o que não e admitido antes do cumprimento das regras previstas no artigo 161, § 3o., da Lei Complementar 840/2011. 4. Segurança denegada (fls. 594). 2. Nas razões recursais apresentadas, a parte recorrente aduz que a segurança deveria ser concedida, deferindo, portanto, o pedido de prorrogação do prazo para a recorrente adguirir o grau de doutorado na Universidade de Coimbra, às suas expensas, tendo somente a assinatura de ponto dispensada e o recebimento de seu salário base conforme disposição legal (fls. 619). Sustenta que o próprio decreto que regulamenta a licença para estudo aceita alternativa, sendo silente quanto à modalidade da prorrogação, se para o mesmo curso ou para curso diferente. 3. O douto Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do Recurso Ordinário (fls. 640/644). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. VEDADO O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E FATOS NA VIA MANDAMENTAL. - Parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 640). 4. É o relatório. 5. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança pretendida, com objetivo de prorrogar o afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu, para cursar o Programa Interuniversitário de Doutoramento em Serviço Social, na Universidade de Coimbra - Portugal. 6. Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não se demonstrou enquadramento em nenhuma situação. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória. 7. Alinhando-se a este entendimento: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E INCONTINÊNCIA PÚBLICA NA REPARTIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA, PERSEGUIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante foi demitido do cargo de Professor de 1o. e 2o. Graus do Quadro de Pessoal da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990. 2. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo disciplinar (audiência de 15 testemunhas, uma informante, realização de diligências in loco e apreciação da defesa do indiciado) e a motivação das razões da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo certo que o procedimento punitivo aparenta regularidade procedimental. Além disso, não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, já que a conduta praticada (envolvimento amoroso com uma aluna menor de idade, inclusive com prática de relações sexuais nas dependências da instituição) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990, puníveis com demissão. 3. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos. 4. Quanto à alegação de perseguição, não se pode avaliar tal infringência pelos documentos trazidos com a inicial do presente mandamus, sendo certo que cabe ao impetrante juntar aos autos toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo invocado, uma vez que não se admite dilação probatória em âmbito de mandado de segurança. 5. Considerando que não se faz necessária a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, bem como que o servidor foi intimado da oitiva das testemunhas, não há falar em nulidade pela falta de intimação do defensor constituído para a oitiva de testemunhas (MS 13.955/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 1.8.2011). 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial (MS 9.566/DF, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18.5.2017). ² ² ² DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EXAME. BARRA FIXA. PERFORMANCE INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. (...). 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (RMS 39.915/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014). ² ² ² RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO QUAL PARTICIPA MAGISTRADO QUE SE DECLARA SUSPEITO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RESULTADO DO DECISUM. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. (...). V - A alegação de perseguição política como fundamento para aplicação de pena disciplinar demanda dilação probatória, incompatível com as vias estreitas do mandado de segurança. (Precedente: AgRg no MS 12.232/DF, 3a. Seção, de minha relatoria, DJ de 30.10.2006). Recurso ordinário desprovido (RMS 24.798/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 16.3.2009). 8. Ademais, o douto Ministério Público assim se manifestou: 13. Nesse passo, in casu, não está caracterizado o direito líquido e certo, pois, não foi devidamente comprovada, de plano, a violação de direito por ato ilegal, ou abusivo, atribuído à autoridade pública. 14. Diante do exposto, não demonstrada a existência de direito revestido das características de liquidez e certeza, ensejador da tutela vindicada, pronuncia-se, a representante do Ministério Público Federal, pelo desprovimento do apelo (fls. 644). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário da Servidora. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 21 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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