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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 40419 DF 2004/0179077-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.07.2005 p. 579
LEXSTJ vol. 192 p. 323
REVFOR vol. 382 p. 416

Julgamento

16 de Junho de 2005

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_40419_DF_16.06.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE LAVRADO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM A CONDUTA DE “PORTAR ARMA DE FOGO”. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. A Lei nº 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.
II Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, praticado na vigência do Estatuto do Desarmamento, não se evidencia o sustentado fenômeno da “vacatio legis” indireta – assim descrita na doutrina – criada pelo legislador.
III. Afastado o argumento segundo o qual teria ocorrido a “abolitio criminis temporalis” da conduta de “portar ilegalmente arma de fogo” imputada ao paciente, praticada sob a égide da Lei nº 10.826/03, torna-se inviável o pretendido trancamento da ação penal instaurada.
IV. O conteúdo dos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, dirigidos exclusivamente aos “possuidores e proprietários” de arma de fogo, não permite ao hermeneuta impedir a persecução penal contra o agente que é flagrado, por volta das 20 horas, portando ilegalmente uma arma de fogo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 39788 -DF, HC 39432 -DF

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 53568 MG 2006/0021321-2 DECISÃO:11/04/2006
  • HC 42901 GO 2005/0051375-0 DECISÃO:16/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/81747/habeas-corpus-hc-40419-df-2004-0179077-1