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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0037613-92.2005.3.00.0000 PR 2005/0037613-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 586
Julgamento
16 de Junho de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_42374_PR_16.06.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES. FLAGRANTE LAVRADO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DAS ARMAS. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

I. A Lei n.º 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.
II É prescindível o fato de se tratar de arma com a numeração raspada e, portanto, insuscetível de regularização, pois isto não afasta a incidência da vacatio legis indireta, se o Estatuto do Desarmamento confere ao possuidor da arma não só a possibilidade de sua regularização, mas também, a de simplesmente entregá-la à Polícia Federal.
III. Tanto o art. 12, quanto o art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/2003, pela simples posse, ficam desprovidos de eficácia durante o período de 180 dias. Precedentes.
IV. Deve ser trancada parte da ação penal instaurada contra o paciente, quanto aos delitos tipificados no art. 12 e art. 16, ambos da Lei n.º 10.826/03, por atipicidade da conduta, mantendo-se, no entanto, a imputação relativa à receptação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DENUNCIADO, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO / HIPÓTESE, INDICIADO, POSSE, MUNIÇÃO, E, ARMA DE FOGO, INTERIOR, RESIDÊNCIA / DECORRÊNCIA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PREVISÃO, VACATIO LEGIS, CENTO E OITENTA DIAS, OBJETIVO, POSSUIDOR, REGULARIZAÇÃO, REGISTRO, ARMA, OU, ENTREGA, POLÍCIA FEDERAL ; EXISTÊNCIA, ABOLITIO CRIMINIS, CARÁTER TEMPORÁRIO ; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA.

Veja

  • PORTE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS PERÍODO DA LEI DO DESARMAMENTO
    • STJ - HC 39787 -DF, HC 41619 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/81753/habeas-corpus-hc-42374-pr-2005-0037613-6

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