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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 43675 RJ 2005/0069017-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 589
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_43675_RJ_21.06.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REPARAÇÃO DO DANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PENA-BASE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE VERIFICADA. ILICITUDE. PRESSUPOSTO DO CRIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. O pleito de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, não é cabível, na via eleita, tendo em vista a não comprovação, nas instâncias ordinárias, da relação entre o pagamento efetuado à Receita Federal e o débito fiscal relativo ao crime apurado no processo.
II. Reconhece-se a existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, sendo, contudo, indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal.
III. Em atenção ao princípio da presunção da inocência, não podem ser considerados como maus antecedentes as ações penais em andamento, nem o indiciamento em inquérito policial.
IV. A ilicitude é inerente a qualquer crime, não sendo possível considerá-la como conseqüência do delito.
V. Deve ser reformado o acórdão recorrido, bem como a sentença monocrática, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena, observando-se as circunstâncias judiciais previstas em lei.
VI. Com a anulação parcial da sentença, caberá ao Juízo de 1o grau a fixação do regime prisional, tendo em vista que esse é conseqüência do quantum de pena fixado, bem como das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o que também deverá ser feito, se for o caso, quanto aos benefícios legais do sursis ou da substituição da pena.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - INQUÉRITO - MAUS ANTECEDENTES
    • STJ - HC 35563 -RS, RESP 201464 -SP, RESP 278187 -TO
  • PENA - DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
    • STJ - HC 39415 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/81820/habeas-corpus-hc-43675-rj-2005-0069017-8