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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg na PETIÇÃO : AgRg na Pet 13097 PR 2019/0324992-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AgRg na PETIÇÃO Nº 13.097 - PR (2019/0324992-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : PAULO TARCISO OKAMOTTO ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 01. Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO OKAMOTTO, em face de decisão por mim proferida às fls. 66/68, pela qual se indeferiu a restituição dos bens declarados às fls. 59/62. Ressai das razões recursais, em síntese, que se trata de incidente de restituição de coisa apreendida formulado pelo agravante visando a devolução dos bens então acautelados pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, através do Mandado de Busca e Apreensão nº 700001628038, expedido nos autos da Medida Cautelar 5006617-29.2016.4.04.7000/PR. Pontua que a referida medida cautelar havia sido apensada à Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, em tramite na mencionada unidade jurisdicional, na qual foi absolvido o agravante, transitando em julgado a sentença em relação à acusação. Salienta que foram recolhidos diversos itens informáticos destinados à profissão do agravante, além de documentos e outros objetos pessoais, permanecendo acautelado junto ao Juízo de origem. Argumenta que a decisão foi proferida em desacordo com as regras de direitos reais dispostas no Código Civil, as quais determinam que a titularidade sobre as coisas móveis ocorreria com a tradição do objeto e que a jurisprudência desta Corte assenta que a mera posse do objeto pressupõe a propriedade de quem o detém, não havendo dúvidas, portanto, sobre o direito do em questão. Ao final, sustenta que: "diante do fato de que os bens que se requer a devolução foram apreendidos na residência do Agravante, sendo presumida a sua propriedade com a mera posse (precedentes AgI nº 1.258.238/MG. Quinta Turma. Rel. Jorge Mussi, DJe 30/04/2010; e Pet. 6.073/DF. Rel. Min. Teori Zavascki, de 10.05.2016), não restam dúvidas quanto a titularidade dos objetos listados na petição inicial, em consonância com o art. 1.226, do Código Civil. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso para que haja a reforma da decisão agravada, sendo acolhidos os pedidos apresentados no bojo da petição inicial para os fins de que sejam restituídos os bens apreendidos, os quais constam nos autos de apreensão já juntados ao processo, oriundos do Mandado de Busca e Apreensão nº 700001628038" (fls. 80). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo não provimento do Agravo Regimental. É o relatório. Decido. 02. Preliminarmente, compulsando detidamente a fundamentação emanada pelo agravante e, com fulcro naquilo que aduz o artigo 258, § 3º, do RISTJ, passo a reconsiderar a decisão de fls. 66/68. Pois bem. Denota-se dos documentos acostados às fls. 32/44, que os mandados de busca e apreensão, de fato, foram cumpridos nos endereços do requerente e na empresa OAK 2, Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - ME, a qual tem o agravante em seu quadro societário. Como bem destaca o recorrente "Conforme se atestam em documentos que foram juntados na petição inicial, bem como dos autos da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, as buscas e apreensões foram feitas visando colher material relativo às condutas do Agravante, o qual foi absolvido pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba ante a ausência de materialidade" (fls. 77). De outra vertente, tenho que razão também assiste ao agravante, quando ressalva que os bens móveis se transferem com a tradição, não havendo razoabilidade, portanto, em manter a constrição dos objetos encontrados nos endereços ligados ao requerente, mormente ao se levar em consideração o fato de ter sido o mesmo absolvido e ter a decisão transitada em julgado para o Ministério Público Federal (fls. 73). Presumir, a contrario sensu, que mesmo absolvido, os bens então aprendidos em sua residência ainda seriam indispensáveis para a persecução criminal ou mesmo levantar dúvidas sobre a propriedade de objetos (bens móveis) encontrados em sua posse, não se enquadra na ressalva ponderada pelo parquet (fls. 91). 03. Nesses termos, tendo em conta a absolvição do agravante no processo principal, bem como a declaração de propriedade dos bens móveis (fls. 59/62), defiro a restituição dos aparelhos requeridos às fls. 60/61, item I (fls. 39/40), item II (fls. 39/40), item III (fls. 29), item 04 (fls. 23), item 05 (fls. 23), item 06 (fls. 23) e item 07 (fls. 23), observando-se as cautelas de praxe. 04. Uma vez cumpridas as determinações, arquive-se. 05. Diligências necessárias. P. e I. Brasília (DF), 02 de março de 2020. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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