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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.07.2005 p. 576

Julgamento

24 de Maio de 2005

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_39321_SP_24.05.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/81883/habeas-corpus-hc-39321-sp-2004-0156637-2/inteiro-teor-100083502