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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1470769 PR 2014/0183043-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.769 - PR (2014/0183043-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : A G COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADOS : AMAURI SILVA TORRES - PR019895 GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS E OUTRO (S) - PR054325 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES. : DELEGADO- RECEITA FEDERAL DO BRASIL- MARINGA DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo A. G. COMERCIAL IMPORTADORA LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgamento de agravo retido e apelação, assim ementado (fls. 337/345e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que a mercadoria importada não tenha sido submetida ao despacho aduaneiro, é possível a sua retenção pela autoridade administrativa no caso de instauração de processo administrativo contra a importadora, com o escopo de apuração da origem dos recursos empregados na operação de comércio exterior, porquanto, dependendo das conclusões dele decorrentes, pode vir a ser aplicada a pena de perdimento aos bens. 2. A possibilidade de aplicação da pena de perdimento aos bens importados impede a sua devolução ao país estrangeiro de origem. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. da Lei n. 9.784/1999; 1.226 do Código Civil; 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976; 642 e 689 do Decreto-lei n. 6.759/2009; 68 e 80, II da Medida Provisória n. 2.158/2001 e 65 da Instrução Normativa n. 680/2006. Alega que o ato ilegal combatido circunscreve-se ao "indeferimento do pedido formulado pela Recorrente para devolução ao exterior das mercadorias referentes ao Conhecimento de Carga (Bill of Lading - BL) n. LWD62B010277 e à Fatura Comercial (Invoice) n. 9909146, não obstante o preenchimento de todos os requisitos legais previstos no art. 65 da Instrução Normativa n. 680/2006" (fl. 370e). Sustenta ser possível depreender "da análise do anexo Auto de Infração que a Recorrida, em procedimento distinto ao que deu início ao presente procedimento judicial, entendeu por aplicar a penalidade de perdimento (este novo ato será objeto de ação própria) às mercadorias unicamente devido ao decurso do prazo de permanência das mercadorias no recinto alfandegado de Zona Secundária sem que fosse dado início ao respectivo despacho de importação, conduta essa prevista no art. 642, inciso II, alínea b, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009)" (fl. 375e). Acrescenta que a penalidade aplicada pela Recorrida necessita de prévia comprovação da intenção de abandonar a mercadoria. Descreve que a mera existência de representação para fins de inaptidão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa importadora não é motivo suficiente para o indeferimento de pedido de devolução de mercadorias ao exterior, ainda mais quando ainda pendente de julgamento na esfera judicial. Aponta que o dano ao Erário na devolução ao exterior das mercadorias em comento em decorrência da inexistência de registro da DI (Declaração de Importação), que, conforme sabido, é o momento da ocorrência da hipótese de incidência dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias, em especial do IPI, II, ICMS, PIS e COFINS. Com contrarrazões (fls. 444/445e), o recurso foi admitido (fl. 449e). O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 473/478e, opina pelo não conhecimento do recurso especial. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. As questões referentes aos princípios imponíveis à Administração Pública; aos direitos reais sobre coisas móveis são adquiridos com a tradição; o prazo para consideração da mercadoria como abandonada em recinto alfandegário e aplicação da pena de perdimento por dano ao Erário, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 2º da Lei 9.784/1999; 1.226 do Código Civil e 642 e 689 do Decreto-lei n. 6.759/2009. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.327.122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014 - destaques meus). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013 - destaques meus). De outra parte, quanto ao art. 65 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 680/2006, destaco que o recurso especial não constitui, como regra, via adequada para a análise isolada de ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal" constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO. DISPOSITIVO DA IN 807/2008 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Das razões recursais, colhe-se que os argumentos nucleares da recorrente envolvem a aplicação e interpretação da Instrução Normativa RFB n. 807/2008, de modo que a discussão trata de normativo que não se constitui em lei federal. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos Nesse sentido: AgInt no REsp 1.664.584/GO, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1471645/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIPLOMA NORMATIVO APLICADO PARA SE ESTIPULAR O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO DESPECHO ADUANEIRO. NORMA INFRALEGAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Esta Corte "possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional" (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1698533/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fiscalização ocorre rotineiramente em inúmeras operações de importação submetidas a controle do Estado, nos seguintes termos (fls. 337/345e): Primeiramente, cabe registrar que o fato de ter suas importações sofrido 'sucessivos e rigorosos procedimentos de fiscalização' não é motivo suficiente para que se possa afirmar que o atuar da Fiscalização tenha causado a 'paralisação de sua atividade empresarial', justificando o não pagamento o valor da mercadoria importada ao exportador. Deveras, todos os dias inúmeras operações de importação, bem assim diversas empresas se submetem aos controles relativos ao comércio exterior, e nem por isso são autorizadas a não observar as normas fiscais/aduaneiras. Acerca das peculiaridades encontradas no caso em exame, cumpre trazer aos autos excerto das informações prestadas pela autoridade coatora, verbis: '(...) A situação fática da impetrante não é a comum, ou seja, naquele momento seria inclusa no canal cinza, até mesmo pela existência de processo administrativo com proposta de Inaptidão do CNPJ, pois há fortes indícios de que as irregularidades estejam ocorrendo, o que poderia ser ilididas pela impetrante quando da conferência aduaneira, após o registro da DI e a apresentação dos elementos que demonstrem a sua regularidade, tendo, assim o desembaraço das mercadorias. Este controle não tem o condão de punir o impetrante antecipadamente, pois trata-se de critério de fiscalização e não punição, mas apenas informa ao sistema de controle e aos servidores envolvidos nas operações de importação que, pelo histórico, há fortes evidências de que irregularidades estejam ocorrendo nas importações, estas, no caso presente, sujeitas à pena de perdimento acaso confirmadas no procedimento de conferência aduaneira. Assim, bastaria ao impetrante, que em nenhum momento ficou impossibilitado de prosseguir suas atividades pois bastaria para tanto registrar a DI e proceder aos demais atos, comprovar a regularidade da importação, com os elementos que, em sendo regular a importação, teria facilidade de demonstrar. Entendemos que a fuga ao canal cinza denota forte indício de que pretende a impetrante afastar-se da conferência aduaneira, e, por quê o faria ? Não teria os elementos que demonstrem a regularidade da importação ? O que se percebe é que procurou prorrogar ao máximo a permanência das mercadorias sem o início do despacho, ou seja, da conferência aduaneira, o que, novamente demonstra a sua não urgência, e, ainda, a não vontade de que sua importação, no momento da DI, fosse direcionada para conferência aduaneira mais precisa e abrangente.(...)' In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". De lado outro, os arts. 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976 e 68 da Medida Provisória n. 2.158/2001 dispõem: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no 'caput' deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal. Portanto, há expressa previsão legal de aplicação de pena de perdimento à empresas envolvidas em interposição fraudulenta de terceiros, podendo as mercadorias importadas serem retidas pela autoridade alfandegária. Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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