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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564609 RJ 2020/0053272-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 564.609 - RJ (2020/0053272-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES - RJ069498 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : BRUNO MADEIRA PORTELA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO BRUNO MADEIRA PORTELA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0083374-45.2019.8.19.0000. No presente writ, sustenta a impetrante que a prisão preventiva do acuaso é ilegal em razão da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, com destaque para o fato de que foi apreendido com apenas 13,62 g de cocaína. Aduz, ainda, a partir dos critérios da necessidade e adequação, ser possível a substituição do encarceramento preventivo por medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente, seja concedido ao flagrado o direito de aguardar em liberdade o julgamento deste mandamus. No mérito, pleiteia a revogação da prisão preventiva do paciente até o julgamento definitivo da ação penal ou a aplicação de cautelares diversas, com a expedição de alvará de soltura. Decido. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 17/12/2019, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, pois foi surpreendido na posse de 10 pinos de cocaína e, em seguida, levou os policiais em sua residência, local no qual foram encontrados mais 40 pinos da mesma substância, com peso total de 13,62 g. O Magistrado de origem homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, em decisão assim fundamentada (fls. 43-44): [...] No que diz respeito à conversão da prisão em flagrante em preventiva, entende este magistrado que a prisão se mostra necessária e proporcional, data vênia do entendimento defensivo, devendo ser destacado que os fatos imputados ao custodiado são tipificados como crime grave, notadamente porque policiais foram acionados para averiguar informações de que o custodiado, já conhecido pelos policiais por envolvimento com o tráfico de drogas, supostamente vendia drogas nas proximidades do BAR TIC TAC, no centro da cidade, e as guardava na Rua Pinto Ferreira. Ao diligenciarem no local, abordaram o custodiado e, efetuada a busca pessoal, supostamente encontraram 10 pinos de cocaína em poder do indiciado. Em seguida o custodiado encaminhou os policiais até sua residência, local onde foram encontrados no interior de uma sacola mais 40 pinos de cocaína. Conforme APF, o custodiado teria afirmado que comprava cada pino por R$ 5,00 e vendia por R$ 15,00 a fim de complementar sua renda auferida como "segurança" no shopping 608. No caso concreto, a apreensão do material entorpecente e as demais circunstâncias acima expostas configuram indícios de que o custodiado faz do tráfico seu meio de vida. Ademais, o custodiado foi flagrado em local dominado pela facção criminosa e conhecido pela prática do tráfico de drogas. Portanto, resta caracterizado o risco concreto de reiteração delitiva. Neste prisma, tudo indica que o restabelecimento da liberdade do custodiado gera ofensa à ordem pública, assim considerado o sentimento de segurança, prometido constitucionalmente, como garantia dos demais direitos dos cidadãos. Ressalte-se que o custodiado ostenta condenações anteriores em sua FAC pela prática de crime de furto, o que reforça o risco concreto de reiteração delitiva. É de se ressaltar que os fundamentos da prisão cautelar não guardam qualquer similaridade com os fundamentos da prisão por cumprimento de pena. Assim, o 'principio da homogeneidade não tem aplicação prática nenhuma, sobretudo porque sequer se pode afirmar categoricamente que o indiciado, em caso de eventual condenação, fará jus a uma pena restritiva de direitos. Havendo, como há, risco, aos direitos sociais previstos no artigo 312 do CPP, deverá ser decretada a prisão provisória, independentemente de qualquer pretensão premonitória sobre o resultado de eventual processo, que sequer teve início. Assim, em razão da gravidade em concreto do crime e do risco de reiteração delitiva, considero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, aplicadas isolada ou cumulativamente, são suficientes para garantir a ordem pública. Isto posto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva de BRUNO MADEIRA PORTELA. [...] O Tribunal a quo ratificou o decisum supra, sob os seguintes fundamentos (fls. 25-29, grifos no original) Tratando-se de imputação de tráfico de entorpecentes, duas questões devem ser analisadas: a) aquela relacionada à vedação da liberdade nos termos do artigo 44 da Lei 11343/06; b) mitigado o rigor daquela norma, se a gravidade em concreto do fato autoriza a mantença da prisão. Enfrento o primeiro tema. Dispõe o artigo 44 da Lei 11343/06, no essencial, que os crimes previstos nos artigos 33, caput, § 1º, e 34 a 37 da referida Lei, são insuscetíveis de liberdade provisória, estando tal regra proibitiva, a princípio, de acordo com a orientação do texto constitucional que determina maior rigor nos crimes hediondos e assemelhados. É certo que o STF tem mitigado o rigor da norma referida, sendo reconhecida a repercussão geral da matéria (RE 601384, Marco Aurélio), como também o tema foi afetado ao plenário (HC 97256, Carlos Britto - informativo 560), ocasião em que a douta maioria reconheceu a inconstitucionalidade daquela vedação (sessão dia 10/05/12), por afronta aos princípios da presunção de não culpabilidade e da dignidade da pessoa humana. De outro giro, a doutrina sempre criticou a proibição da liberdade provisória de modo abstrato em alguns crimes, como ocorreu no artigo 44 da Lei 11.343/06, objeto de crítica neste writ, [...]. Penso que a matéria deve ser enfrentada de acordo com o caso concreto. A princípio, penso que neste tipo de infração, tráfico de entorpecentes, a mantença da prisão cautelar geralmente se mostra razoável, somente se admitindo a liberdade em casos especiais, quando ela se manifestar claramente desnecessária. Quando a lei dispõe ser vedada a liberdade provisória, a meu sentir, a interpretação deve ser feita da seguinte forma: neste tipo de infração, a princípio, a prisão cautelar se mostra necessária, não sendo, porém, vedada em todos os casos a liberdade. Inverte-se a regra existente em todas as outras infrações: neste delito, a regra é a prisão, admitindo-se excepcionalmente a liberdade. Leio a vedação como uma recomendação ao Juiz. Não vejo aquela vedação como regra absoluta. Admito mitigá-la em algumas hipóteses, havendo recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido como se vê daquela abaixo ementada: [...] [...] apesar de a jurisprudência ser firme no sentido de que a gravidade em abstrato do crime, por si só, não autorizar aquela medida extrema, penso que a sua gravidade concreta autoriza a prisão cautelar. Não há como confundir a gravidade do fato em abstrato com a gravidade em concreto; esta pode escorar um decreto condenatório, o que não ocorre com aquela. [...] No presente caso, ao contrário do que foi sustentado pelo impetrante, a prisão se justifica com base na gravidade em concreto do crime imputado, sendo o paciente preso em flagrante com significativa quantidade de material entorpecente (13,62g de cocaína), certo que já vinha sendo investigado pelo seu envolvimento com o tráfico. Ademais, o paciente possui condenação anterior pela prática de crime patrimonial, pouco importando, no momento (será relevante quando eventual aplicação da pena), que a pena já tenha sido extinta há mais de cinco anos (ponto relevante quando do exame de eventual reconhecimento do tráfico privilegiado), tudo a indiciar sua periculosidade, sem desconsiderar a orientação primária do artigo 44 da Lei 11343/06 já antes referido, mormente em razão da natureza e circunstâncias da prisão. Assim, não resta dúvida, em tese, de que há indícios suficientes do envolvimento do paciente com o comércio ilegal de drogas, justificando a justa causa. Impende sopesar, ainda, que o crime imputado ao paciente é de natureza grave, pois causa instabilidade à paz social, à segurança e à tranquilidade das pessoas, o que vem a gerar perigo de fato para a garantia da ordem pública. Inegável que o bem jurídico protegido por este delito é a saúde pública, uma vez que a deterioração causada pela substância entorpecente não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social. Evidentemente, que nesse contexto fático, verifica-se colmatado a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal a empreender o afastamento da regra permissiva da concessão da liberdade provisória, pontificada no artigo 310 do mesmo diploma legal e, por sua vez não permitindo a aplicação de quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Por tudo que foi exposto, dirijo meu voto no sentido de denegar a ordem. É como voto. Conquanto as circunstâncias mencionadas revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, entendo, a um primeiro olhar, não se mostrarem tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada. Isso porque a quantidade de droga apreendida (13,62 g de cocaína) não é tão elevada a ponto de, em conjunto com a existência de antecedente por crime de furto - praticado sem grave ameaça ou violência -, cuja pena já foi extinta há mais de 5 anos, evidenciar acentuada reprovabilidade na conduta em tese perpetrada ou evidenciar a periculosidade do acautelado. Com base nessas premissas, entendo adequado e suficiente para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor ao réu - sem prejuízo de mais acurada avaliação do Juízo monocrático - as medidas alternativas à prisão preventiva positivadas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP. À vista do exposto, defiro a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, I, II, IV e V, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares e casas noturnas; c) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva, a qual também poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado na impetração, em especial de notícias atualizadas e pormenorizadas acerca do andamento do processo, via malote digital. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de março de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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