CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEGUNDO O ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SÚMULAS NS. 7-STJ, 282 E 356-STF. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 81525 SP 1995/0064082-1

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEGUNDO O ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SÚMULAS NS. 7-STJ, 282 E 356-STF.

I. Não se configura ofensa ao art. 333 do CPC, se a questão desaparece em face da prova dos autos, assim considerada pelo acórdão estadual, que entendeu estarem comprovados o trabalho de corretagem, seu resultado útil e, por fim, a existência de fraude na escritura de venda, onde constou valor incompatível com o do imóvel.

II. Impossível ao Superior Tribunal de Justiça o reexame do contexto fático controvertido, bem como o enfrentamento de questões não debatidas pelo Tribunal a quo, à míngua do necessário prequestionamento.

III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula nº 98 - STJ).

IV. Recurso conhecido em parte e provido, para a exclusão da multa procrastinatória imposta na instância de origem.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Doutrina

Obra: OBRIGAÇÕES E CONTRATOS, 7ª ED., RT, P. 316
Autor: ARNOLDO WALD
Obra: CONTRATOS, 10ª ED., FORENSE, P. 427.
Autor: ORLANDO GOMES
Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V. 3, P. 267
Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA

Referências Legislativas

LEG:
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00538 PAR: ÚNICO ART :00333
LEG:FED SUM:000007 (STJ)
LEG:FED SUM:000282 (STF)
LEG:FED SUM:000356 (STF)