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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 712127 RS 2004/0178162-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 712127 RS 2004/0178162-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 490
Julgamento
26 de Abril de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_712127_RS_26.04.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO. LEI 8.212/91. LEGITIMIDADE DO INSS.

2. Como órgão responsável pela fiscalização e arrecadação da contribuição social, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute a legitimidade da exação.
3. Recurso especial do INCRA provido em parte. Recurso especial de Indústria de Peças Inpel S/A provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso do INCRA e lhe deu parcial provimento e deu provimento ao recurso da Indústria de Peças Inpel S/A., nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO - INCRA - ATÉ ADVENTO DA LEI 8.212/91
  • LEGITIMIDADE DO INSS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 768202 RS 2005/0119918-7 DECISÃO:11/10/2005
  • REsp 746049 RS 2005/0070728-9 DECISÃO:14/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/81979/recurso-especial-resp-712127-rs-2004-0178162-2