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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62669 PE 2020/0003948-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.669 - PE (2020/0003948-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CLESIO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS : PAULO DE SOUZA FLOR JUNIOR - PE024984 PAULO EDUARDO GUEDES MARANHÃO E OUTRO (S) - PE028436 SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS - PE031007 DÉBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES - PE037470 RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO E OUTRO (S) - PE017373 DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA PMPE. SELEÇÃO INTERNA. CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE FIRMADA PELA NOTA DO EXAME INTELECTUAL SEGUNDO O EDITAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por CLESIO BATISTA DA SILVA, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJPE, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA PMPE. BOLETIM GERAL A 1.0.00.0 219. SELEÇÃO INTERNA. CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE FIRMADA PELA NOTA DO EXAME INTELECTUAL SEGUNDO O EDITAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PARA DEFINIR A ANTIGÜIDADE. REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2008 SOBRE O CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE. LEI ESTADUAL 6.783/74, LC 134/2008, COM ALTERAÇÕES E LC 320/2015. LEIS POSTERIORES APLICAM-SE AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA! DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA DESSE EGRÉGIO TJPE. SEGURANÇA DENEGADA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL (fls. 245). 2. Nas razões recursais apresentadas, a parte recorrente aduz que tem direito líquido e certo de ser incluído no quadro de Acesso por Antiguidade na posição 823, com base na classificação no concurso público realizado em 2006, segundo a nota obtida no Exame Intelectual, conforme estabelecido no edital e nas leis em vigor à época do certame, não existindo previsão de convocação pelo critério de nota no Curso de Formação, e que preenche os requisitos para ser promovido. 3. O douto Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do Recurso Ordinário (fls. 299/303). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. QUADRO DE ACESSO POR ANTIGÜIDADE PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO. ORDEM HIERÁRQUICA CONFORME A NOTA FINAL NO CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEI EM VIGOR NA DATA DO CONCURSO PÚBLICO E EM NORMA POSTERIOR. UTILIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME SEGUNDO A NOTA FINAL NO EXAME INTELECTUAL PARA AFERIR A ANTIGÜIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PELO NÃO PROVIMENTO. 4. É o relatório. 5. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar, referente a publicação do Quadro de Acesso para promoção por antiguidade em 22.11.2017, sem constar o nome do impetrante. 6. Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não demonstrou qualquer ilegalidade sobre a lista de acesso para promoção por antiguidade. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória. 7. Alinhando-se a este entendimento: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E INCONTINÊNCIA PÚBLICA NA REPARTIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA, PERSEGUIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante foi demitido do cargo de Professor de 1o. e 2o. Graus do Quadro de Pessoal da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990. 2. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo disciplinar (audiência de 15 testemunhas, uma informante, realização de diligências in loco e apreciação da defesa do indiciado) e a motivação das razões da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo certo que o procedimento punitivo aparenta regularidade procedimental. Além disso, não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, já que a conduta praticada (envolvimento amoroso com uma aluna menor de idade, inclusive com prática de relações sexuais nas dependências da instituição) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 116, IX, e 132, V, da Lei 8.112/1990, puníveis com demissão. 3. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos. 4. Quanto à alegação de perseguição, não se pode avaliar tal infringência pelos documentos trazidos com a inicial do presente mandamus, sendo certo que cabe ao impetrante juntar aos autos toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo invocado, uma vez que não se admite dilação probatória em âmbito de mandado de segurança. 5. Considerando que não se faz necessária a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, bem como que o servidor foi intimado da oitiva das testemunhas, não há falar em nulidade pela falta de intimação do defensor constituído para a oitiva de testemunhas (MS 13.955/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 1.8.2011). 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial (MS 9.566/DF, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18.5.2017). ² ² ² DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EXAME. BARRA FIXA. PERFORMANCE INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. (...). 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (RMS 39.915/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014). ² ² ² RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO QUAL PARTICIPA MAGISTRADO QUE SE DECLARA SUSPEITO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RESULTADO DO DECISUM. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. (...). V - A alegação de perseguição política como fundamento para aplicação de pena disciplinar demanda dilação probatória, incompatível com as vias estreitas do mandado de segurança. (Precedente: AgRg no MS 12.232/DF, 3a. Seção, de minha relatoria, DJ de 30.10.2006). Recurso ordinário desprovido (RMS 24.798/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 16.3.2009). 8. Ademais, o douto Ministério Público assim se manifestou: 13. Nesse passo, in casu, não está caracterizado o direito líquido e certo, pois, não foi devidamente comprovada, de plano, a violação de direito por ato ilegal, ou abusivo, atribuído à autoridade pública. 14. Diante do exposto, não demonstrada a existência de direito revestido das características de liquidez e certeza, ensejador da tutela vindicada, pronuncia-se, a representante do Ministério Público Federal, pelo desprovimento do apelo (fls. 644). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário da Servidor. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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