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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0096523-49.2004.3.00.0000 MG 2004/0096523-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 572
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_36683_MG_19.04.2005.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381e 387do CPPc/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz, votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Veja

  • FALTA - FUNDAMENTAÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
    • STF - HC 69419/MS, HC 70250/SP, HC 69141, HC 69334
    • STJ - HC 24804 -PE, RHC 15603 -RS, HC 9526 -PB

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82057/habeas-corpus-hc-36683-mg-2004-0096523-6