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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no AgRg no Ag 506749 MG 2003/0028505-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no Ag 506749 MG 2003/0028505-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 512
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_506749_MG_24.05.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO. CUSTAS. NECESSIDADE. - A fundamentação concisa da decisão, desde que haja indicação clara dos motivos determinantes do julgado, não gera nulidade. Precedentes. - Ajuizada nova ação, o autor deve ser intimado a pagar as custas devidas, em relação à ação anterior extinta sem julgamento do mérito. - A entrega do bem pelo devedor fiduciante, não retira do credor o interesse processual de agir. A ação de busca e apreensão também serve como instrumento para a consolidação da propriedade do credor sobre os bens.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA
  • NOVA AÇÃO - INTIMAÇÃO - PAGAMENTO - CUSTAS
    • STJ - RESP 265070 -SP (JBCC 190/355), RESP 178379 -SP, RESP 87943 -SP
  • DEVEDOR FIDUCIANTE - ENTREGA DO BEM - CREDOR - INTERESSE DE AGIR
    • STJ - RESP 240289 -PR, RESP 346160 -SC
  • DECRETO-LEI 911/69 - RECEPÇÃO PELA CF/88 - NÃO COLISÃO CDC
    • STJ - RESP 533378 -MG, RESP 302230 -SP, RESP 420114 -SP (RNDJ 35/80), RESP 323986 -RS (RSTJ 177/175)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82063/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-agrg-no-ag-506749-mg-2003-0028505-4