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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 41456 MG 2005/0016316-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 01.07.2005 p. 583

Julgamento

17 de Maio de 2005

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_41456_MG_17.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6368/76. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Não se constitui, por ora, constrangimento ilegal, em atenção ao princípio da razoabilidade, a demora no julgamento da apelação (Precedentes). Writ denegado, com recomendação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 3410 -RS, HC 13541 -RJ, HC 10576 -AL, HC 7986 -SP, HC 6891 -SP, HC 21356 -SP

Sucessivo

  • HC 81014 SP 2007/0078640-3 DECISÃO:09/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82074/habeas-corpus-hc-41456-mg-2005-0016316-7