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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 717413 SC 2005/0007747-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 717413 SC 2005/0007747-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 427
Julgamento
2 de Junho de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_717413_SC_02.06.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. EXCLUSÃO DE ÍNDICES CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MP 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/2001 (REDAÇÃO DA MP Nº 2.164-35/2001). INCIDÊNCIA.

1. Cuida-se de embargos à execução apresentados pela CEF sustentando a nulidade da execução por inexigibilidade de parte da decisão condenatória proferida nos autos da ação ordinária, com fundamento no art. 741, II e parágrafo único do CPC, aduzindo que o título judicial exeqüendo incluiu percentuais relativos a planos econômicos considerados indevidos pelo STF em virtude de decisão prolatada no RE nº 226.855/RS, quais sejam: junho/87, maio/90 e fevereiro/91. Na via especial, requer o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo no que respeita aos índices mencionados, bem como seja reconhecida a isenção no pagamento dos honorários advocatícios. O particular, por sua vez, requer seja afastada a suspensão de exigibilidade da verba honorária, tornando possível sua cobrança imediata.
2. O art. 741, parágrafo único do CPC só incide quando o decisum se funda em lei ou ato normativo tidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Idem quando os interpreta ou os aplica de modo incompatível com a Carta Magna.
3. O fato de o STF ter decidido, em situação concreta, inexistir direito adquirido aos percentuais dos Planos Bresser, Collor I e II, não conduz ao entendimento de que o art. 741, parágrafo único do CPC tem o condão de desconstituir os títulos judiciais que reconheceram como devidos os referidos índices de correção monetária. Essa hipótese não se amolda àquela prevista pela norma em questão, visto não se fundar a decisão exeqüenda em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, tampouco emprestar a eles interpretação incompatível com a Carta Magna. Trata-se de norma de caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente nela previstas.
4. No que concerne aos honorários advocatícios, este Tribunal tem entendido ser nula a sentença que submete a procedência ou não da ação a evento futuro e incerto, conforme preceituado no parágrafo único do art. 460 do CPC. In casu, o acórdão recorrido condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios condicionando a sua exigibilidade à não-conversão da MP 2164-41/2001 em lei. A regra contida no § 2º do art. 249 do CPC permite que o juiz, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, não a pronuncie nem mande repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
5. A 1ª Seção desta Corte Julgadora firmou entendimento no sentido de que o art. 29-C é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF (ERESP nº 559.959/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/03/2005) 6. Recurso especial da CEF parcialmente provido tão-somente para excluí-la da condenação em honorários advocatícios e dos particulares não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial dos particulares e dar parcial provimento ao da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - APLICAÇÃO DA NORMA ESPECIAL -
    VIGÊNCIA DA NORMA
    • STJ - ERESP 559959 -SC, RESP 452287 -PR, RESP 589520 -SC, RESP 581735 -SC, AGRG NO RESP 583151 -SC
  • ENTENDIMENTO ANTERIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - NATUREZA
    TRABALHISTA
    • STJ - ERESP 585479 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00021 ART : 00249 PAR: 00002 ART : 00460 PAR: ÚNICO ART :00741 INC:00002 PAR: ÚNICO (ART. 741 COM REDAÇÃO DADA PELA MPR 2180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 ART :00010 (MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 ART :0029C (MEDIDA PROVISÓRIA 2164-40/2001 CONVERTIDA NA LEI 8036/90)
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0029C
  • LEG:FED EMC:000032 ANO:2001

Sucessivo

  • REsp 829124 DF 2006/0056694-4 DECISÃO:09/05/2006
  • REsp 828725 MG 2006/0056699-3 DECISÃO:09/05/2006
  • REsp 809200 MG 2006/0001180-7 DECISÃO:14/02/2006
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