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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 834674 RJ 2006/0242577-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 834674 RJ 2006/0242577-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12.11.2007 p. 224
Julgamento
23 de Outubro de 2007
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_834674_RJ_23.10.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. No tocante à capitalização mensal de juros remuneratórios, o entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei, conforme Enunciado da Súmula 93/STJ.
2. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a eg. Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Veja

    • STJ - AGRG NOS ERESP 691257 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000093
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
  • LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000093
  • LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8209/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-834674