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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 863453 RN 2006/0142305-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 863453 RN 2006/0142305-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.11.2007 p. 171
Julgamento
20 de Setembro de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_863453_RN_20.09.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO NULO POR INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo.
2. O art. 29-C da Lei 8.036/90 é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da edição da Medida Provisória 2.164-40 (27.7.2001), inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra a empresa pública gestora do FGTS. A referida medida provisória foi editada em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual. Ressalvou-se, no art. da EC 32/2001, que as medidas provisórias editadas em data anterior à de sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • CONTRATO NULO - FGTS - LEVANTAMENTO
    • STJ - RESP 729513 -RN, RESP 781365 -RN
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA MP 2.164-41/2001
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA MP 2.164-41/2001

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0029C
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001)
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0029C
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001)
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