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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 863453 RN 2006/0142305-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 12.11.2007 p. 171

Julgamento

20 de Setembro de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_863453_RN_20.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 863.453 - RN (2006/0142305-3)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : ELENILDO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO NULO POR INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo.

2. O art. 29-C da Lei 8.036/90 é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do Código de Processo Civil e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da edição da Medida Provisória 2.164-40 (27.7.2001), inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra a empresa pública gestora do FGTS. A referida medida provisória foi editada em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual. Ressalvou-se, no art. da EC 32/2001, que as medidas provisórias editadas em data anterior à de sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Precedentes.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 863.453 - RN (2006/0142305-3)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : ELENILDO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de recurso especial (fls. 80-89) interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. CEF. FGTS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF/88. DISPENSA COM CULPA RECÍPROCA. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. ARTS. 19-A E 20, I DA LEI Nº. 8.036/90. SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CEF. CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 24-A, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº. 9.028/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

1. A nulidade do contrato de trabalho por inobservância de concurso público (art. 37, II, CF/88) se caracteriza como dispensa com culpa recíproca, ensejando a possibilidade de movimentação pelo empregado de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 20, I, da Lei nº. 8.036/90. Ademais, com a introdução do art. 19-A, na Lei nº. 8.036/90, pela MP nº. 2.164-41, de 24.08.2001, ficou expressamente consagrada a legitimidade dos depósitos nestes casos e a conseqüente liberação do saldo da conta para o trabalhador.

2. Nem o empregador e nem a CEF possuem disponibilidade sobre o saldo das contas vinculadas do FGTS de quem quer que seja. Se, após a nulidade do contrato de trabalho, não estava configurada nenhuma das hipóteses legais para o respectivo saque, os valores existentes nas contas deveriam ter sido mantidos depositados até que se implementasse algum dos pressupostos legais para o levantamento. Não cabia ao órgão administrativo interferir na seara da relação jurídica existente entre empregado e empregador para opinar o que é correto ou não frente à Carta Política, agindo de forma não abarcada pela Lei nº. 8.036/90. Deveria ter se limitado aos aspectos inerentes à função de mero gestor e depositário das contas vinculadas do FGTS.

3. A CEF é isenta de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, nas demandas judiciais relativas ao FGTS, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº. 9.028/95, com redação dada pela MP nº. 2.102-32/01.

4. Já decidiu o colendo STJ que em relação ao art. 29-C, da Lei nº. 8.036/90, 'a aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convalidada em lei é por demais temerária. Essa temeridade repercute na

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insegurança jurídica em que as partes, no caso a CEF e o particular, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de rejeição da própria medida provisória ou, ainda, da não conversão em lei'. (STJ, REsp. nº. 446.620/RS, Rel. Min. Franciulli Neto, j. 01.10.02, DJ. 23.06.03, pág. 328).

5. Precedentes dos colendos TRFs das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões e do egrégio STJ.

6. Apelação provida em parte." (fl. 78)

Nas razões de recurso especial, a CEF aponta violação, principalmente, dos arts. 19-A e 29, da Lei 8.036/90, 21, do CPC, e 37, II, da CF/88. Afirma, em síntese, que: (a) é nulo o acórdão recorrido em face da incompetência absoluta da Justiça Federal e competência da Justiça Trabalhista, nos termos do art. 114 da CF/1988; (b) é necessária a integração do Município de Mossoró ao pólo passivo da lide; (c) os normativos internos da CAIXA, vigentes anteriormente à MP 2.164-41/2001, bem como os arts. 19-A, da Lei 8.036/90, e 3º da Portaria 484/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego permitiam, tácita e indiretamente, a devolução dos saldos de FGTS ao empregador quando declarados nulos os contratos, não sendo ilegal tal conduta; (d) ocorreu contrariedade aos arts. 29-C, da Lei 8.036/90, e 21 do CPC, por haver isenção do pagamento de honorários advocatícios.

Contra-razões não-apresentadas (fl. 116).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 863.453 - RN (2006/0142305-3)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Passa-se à análise da pretensão recursal.

A apontada ofensa aos arts. 37 e 114 da CF/88 não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que para fins de prequestionamento.

Em relação à necessidade de integração do pólo passivo da lide pelo Município de Mossoró, a recorrente não apontou a legislação federal que entendeu violada. Limitou-se apenas a afirmar genericamente a imprescindibilidade do Município em litisconsórcio, aduzindo ter a instância ordinária se omitido quanto à análise da referida questão. Incide na espécie o óbice enunciado pela Súmula 284 da Suprema Corte.

Da mesma forma, não merecem prosperar seus argumentos de que os arts. 19-A, da Lei 8.036/90, e 3º da Portaria 484/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego estariam a permitir, tacitamente, a devolução pela CEF dos valores fundiários ao ex-empregador em face da declaração de nulidade do contrato de trabalho.

As contas vinculadas do FGTS compõem a esfera patrimonial dos empregados, estando em seus nomes os respectivos créditos porventura existentes. Ao contrário do alegado pela recorrente, não houve, em momento algum, lei a autorizar o Município a resgatar os depósitos fundiários efetuados em favor de seu ex-empregado, depósitos esses que foram feitos nos termos determinados pela CLT.

O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, conforme denotam os precedentes abaixo:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO – LEVANTAMENTO – COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO OU JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 82/STJ).

1. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró -RN, foi declarado nulo posteriormente.

2. Situação que se assemelha à hipótese em que o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, cuja competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, a teor da Súmula 82/STJ.

3. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, conseqüentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao depósito na conta vinculada do empregado (art. 15 da Lei 8.036/90).

4. O STJ, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho à

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demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca, tem considerado devida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. Situação que foi positivada posteriormente com o advento da MP 2.164-41/2001, que inseriu os arts. 19-A e 20, II na Lei 8.036/90.

5. Ressalva do direito da CEF de reaver, em ação própria os valores indevidamente devolvidos ao Município de Mossoró ( REsp 724.289/RN).

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido." ( REsp 729.513/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 21.11.2005)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS PELO MUNICÍPIO EMPREGADOR, EM VIRTUDE DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

(...)

3. À Caixa Econômica Federal incumbe gerir a movimentação dos depósitos do FGTS, não lhe sendo permitido liberá-los senão nos casos previstos em lei, o que não é a hipótese dos autos.

4. Esta Corte sempre admitiu a movimentação pelo empregado dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS em casos de nulidade do contrato de trabalho por inobservância do art. 37, II, da CF/88, porquanto equipara essa situação à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. Precedentes.

5. Recurso especial improvido." ( REsp 781.365/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.11.2005)

A CEF argumenta, ainda, ser isenta do pagamento de honorários advocatícios, com base no estabelecido pelo art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-41/2001.

Com efeito, a partir da edição da Medida Provisória 2.164-40, de 27 de julho de 2001, a Lei 8.036/90 (a qual dispõe sobre o FGTS) passou a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios."

Conforme observou o eminente Ministro Teori Albino Zavascki ( AgRg nos EDcl no REsp 562.693/SC, DJ de 17.5.2004), a Medida Provisória 2.164-41/2001 foi editada em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual. Ressalvou-se, no art. 2º da referida emenda, que as medidas provisórias editadas em data anterior à de sua publicação continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

No caso dos autos, como a ação foi ajuizada após a edição da medida provisória já citada, revela-se indevida a condenação em honorários advocatícios.

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Ao se pronunciar sobre o tema, a Corte Especial deste Tribunal ratificou tal entendimento:

"Embargos de divergência. FGTS. Verba honorária indevida . Ajuizamento da ação posterior à publicação da MP 2.164-2001 . Jurisprudência pacífica no sentido do acórdão embargado. Súmula 168. Agravo desprovido." (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 641.560/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 5.12.2005, sem grifo no original)

À vista do exposto, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente provido.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2006/0142305-3 REsp 863453 / RN

Número Origem: 200384000042915

PAUTA: 20/09/2007 JULGADO: 20/09/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : ELENILDO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -Levantamento - Nulidade do Contrato de Trabalho

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 20 de setembro de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

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