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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 698584 SC 2004/0151277-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 698584 SC 2004/0151277-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 01.07.2005 p. 687

Julgamento

22 de Março de 2005

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_698584_SC_22.03.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE.

1. A questão da possibilidade da devolução dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV foi inequivocamente decidida pela Corte Federal, o que exclui a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.
2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (artigo 485 do Código de Processo Civil) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo.
3. Incabível o recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória em que se aponta a violação de norma infraconstitucional que serviu de fundamento para a decisão rescindenda (Restituição de valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV).
4. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • NULIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO
    • STJ - RESP 319127 -DF (RSTJ 150/150)
  • DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - ACÓRDÃO EMBARGADO
  • AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO JURÍDICO - ACORDÃO RESCINDENDO
  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR
  • RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 760880 DF 2005/0101748-9 DECISÃO:29/11/2005
  • AgRg no REsp 716895 RS 2005/0007794-4 DECISÃO:21/06/2005
  • AgRg no REsp 716440 SC 2005/0005152-3 DECISÃO:21/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82125/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-698584-sc-2004-0151277-7