1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 58329 SP 1994/0040252-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 16/03/1998 p. 196
Julgamento
5 de Fevereiro de 1998
Relator
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI
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