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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1866776 RS 2020/0060753-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.776 - RS (2020/0060753-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : GILMAR SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO : ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR - RS069231A DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA POR NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS. AUSENTES. 1. O Código Civil, em seu artigo 1.267, prevê que a transferência da propriedade móvel dá-se pela tradição do bem. Com efeito, o CTB estabelece somente um ônus ao alienante, e não uma condição para a transferência do domínio do veículo. 2. A comunicação da transferência da propriedade do veículo ao órgão competente possui finalidade administrativa e sua inobservância não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária por infração cometida por terceiro. 3. A outorga de procuração é documento hábil a comprovar a transferência de propriedade do veículo. 4. Assim, a responsabilidade solidária não é absoluta, devendo ser interpretada em consonância com o artigo supracitado, extraindo-se desse que, o antigo proprietário do veículo só será responsabilizado pelas infrações de trânsito na hipótese de não ser identificado o novo proprietário ou o real infrator, o que não é o caso dos autos"(fl. 299e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fl. 311e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - O que se afigura nestes embargos é que a pretensão dos embargantes não é esclarecer omissão; o que se quer, à guisa de declaração, é a modificação da decisão atacada"(fl. 320e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 134 da Lei 9.503/97 e 85, § 11, do CPC/2015, sustentando haver responsabilidade solidária entre o antigo proprietário do veículo e o adquirente pelas multas de trânsito existentes sobre bem, em razão da inexistência de comunicação ao DETRAN acerca da alienação. Aduz, ainda, ser indevida a majoração da condenação em honorários advocatícios determinada no acórdão, pois ultrapassou o limite de 20% sobre o valor da causa. Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 341/344e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 347/348e). A irresignação merece prosperar em parte. Trata-se, na origem, de"ação ordinária ajuizada por GILMAR SANTOS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, buscando a anulação dos autos de infração de trânsito nº E022370973, E024123064 e E024134361"(fl. 301e). O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. A Corte de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença, sob os seguintes fundamentos:"Processado o feito, tenho que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Havendo nos autos demonstração de que, à época da infração, ocorridas a partir de 05/09/2015, o veículo já não mais integrava o patrimônio do demandante, há que ser reconhecida a inexigibilidade das multas. Conforme se extrai do art. 134 do CTB, competia ao autor/alienante dar conhecimento ao órgão estadual de trânsito acerca da alienação do veículo a terceiro, o que não providenciou. Porém, a comunicação da transferência da propriedade do veículo ao órgão competente possui finalidade administrativa e sua inobservância não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária por infração cometida por terceiro. Além disso, o referido dispositivo legal não pode ser interpretado em dissonância com o restante do ordenamento jurídico. O Código Civil, em seu artigo 1.267, prevê que a transferência da propriedade móvel dá-se pela tradição do bem. Com efeito, o CTB estabelece somente um ônus ao alienante, e não uma condição para a transferência do domínio do veículo. Não é demais ressaltar que, caso se imputasse à apelada as penalidades administrativas ocorridas posteriormente à venda do bem, estar-se-ia a beneficiar o novo proprietário do veículo, o verdadeiro infrator"(fl. 303e). Com efeito, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que,"no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Já o art. 123, I, do CTB, impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o parágrafo primeiro do dispositivo determina que o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias. Tal obrigação é imposta ao proprietário, adquirente do veículo, pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil). Nesse contexto, em relação à comunicação pelo antigo proprietário acerca da transferência de propriedade, esta Corte adotou o entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. A propósito:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.791.704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". De outro lado, assiste razão ao recorrente quanto aos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de observância ao limite legal previsto para a hipótese, conforme dispõe o § 11 do art. 85 do CPC/2015 ("O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, tão-somente para afastar a majoração da verba honorária em 1% (fl. 305e). I. Brasília (DF), 12 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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