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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 620536 RS 2003/0197651-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 620536 RS 2003/0197651-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 01.07.2005 p. 379

Julgamento

2 de Junho de 2005

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_620536_RS_02.06.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. REDUÇÃO. ARTS. 106, III, C, E 112 DO CTN. ART. 35 DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.258/97. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.

1. Não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, tem direito o devedor à redução da multa moratória, nos termos do artigo 35, III, c, da Lei n.º 8.212/91, alterado pela Lei n.º 9.528/97.
2. Esta Corte Superior debateu a questão em várias oportunidades. Restou unânime o entendimento no sentido da possibilidade de redução da multa, mesmo que proveniente de atos anteriores à lei mais benéfica, com base nos artigos 106, II, c, e 112 do CTN. 3. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • RETROATIVIDADE
  • APLICAÇÃO - LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA
    • STJ - RESP 273825 -RS, RESP 281025 -RS, RESP 384263 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 658689 SP 2004/0095153-9 DECISÃO:02/06/2005
  • REsp 623092 RS 2004/0006113-5 DECISÃO:05/06/2007
  • REsp 623117 RS 2004/0006110-0 DECISÃO:17/10/2006
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