jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864113 RS 2019/0251908-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.113 - RS (2019/0251908-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : HUGO ANTÔNIO DE BITENCOURT - RS011763 MANOELA DE BITENCOURT - RS075098 CRISTIANE LIMA DOS SANTOS - RS062083 RECORRIDO : FERNANDO GOMES KROTH ADVOGADO : GUILHERME ARTHUR WETZEL - RS072792 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Caixa Seguradora S.A., com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 284): SUCESSÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. 1.- Ocorrendo a morte do devedor e não ocorrendo a abertura do inventário o credor possui a legitimidade para a abertura do procedimento. 2.- Impossibilidade de simplesmente a execução se voltar contra os herdeiros. Necessidade de abertura do inventário para que se possa verificar qual o efetivo patrimônio do falecido. 3. - Ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder pelos débitos do falecido. Recurso de apelação provido. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 180-195), a recorrente alega violação dos arts. 276, 1.784, 1.792 e 1.835 do Código Civil de 2002; 110, 687, 689, 779 e 796 do Código de Processo Civil de 2015; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição desta pelo seu espólio ou sucessores. Aduz a existência de legitimidade concorrente, não sendo imprescindível a abertura do inventário. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 220). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; da incidência da Súmula n. 7 do STJ; e da impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 222-228). Determinada a conversão do agravo em recurso especial para recurso especial (e-STJ, fls. 263-264). É o relatório. Decido. Os dispositivos legais apontados pela recorrente - arts. 276, 1.784, 1.792 e 1.835 do Código Civil de 2002; 110, 687, 689, 779 e 796 do Código de Processo Civil de 2015 - não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração quanto a esse ponto. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. O acórdão recorrido está fundamentado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 168-169): Em primeiro lugar se mostra necessário o exame se é possível os sucessores serem cientificados diretamente, sem a prévia abertura de inventário. Constata-se, no documento de f1.75, que a citação do ora embargante e apelante, nominou que se tratava da citação da SUCESSÃO de AFONSO JOSÉ GOETTERT. Não obstante entendo que ocorrendo a morte do devedor no curso do processo e inexistindo a abertura do inventário pelos herdeiros, necessário a abertura do inventário pelo credor. Necessário a abertura do inventário pelo credor para que o processo de expropriação possa ocorrer em relação ao patrimônio que efetivamente responde pelos débitos. Os herdeiros apenas são responsáveis pelo débito do transmitente da herança nos limites do quinhão que tenham direito. Ocorrendo o falecimento não podem os herdeiros serem diretamente demandados e sofrerem os efeitos do débito do transmitente da sucessão. Existe necessidade de abertura do inventário pelo credor, caso exista a inércia dos herdeiros, e no processo de inventário apurado o patrimônio passível de responder pelo débito. Os herdeiros apenas podem ser demandados diretamente e nos limites de seu quinhão recebido, após o encerramento do processo de inventário. Admitir o direcionamento diretamente contra os sucessores permitiria que o patrimônio particular dos herdeiros pudesse responder por débitos da sucessão, circunstância que a lei civil não estabelece. Assim deve ser modificada a decisão para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do embargante, eis que o processo deve ser direcionado contra o Espólio, mesmo que esta circunstância venha a exigir que o credor utilize a faculdade prevista no 616, VI, do Código de Processo Civil. Da leitura do fragmento transcrito, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS HERDEIRAS DO FALECIDO PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO FINALIZADO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. 3. Mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de intimação das herdeiras do executado para ingressarem no polo passivo da lide, revelando-se inadequado o prosseguimento do feito em face delas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.039.064/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018 - sem grifo no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.367.942/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 11/6/2015 - sem grifo no original). Ressalte-se que, não havendo a abertura de inventário, cabe a inclusão dos herdeiros do falecido não como parte, mas como representantes do espólio. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO Brasília, 12 de março de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822696945/recurso-especial-resp-1864113-rs-2019-0251908-6