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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845219 SP 2019/0320367-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.219 - SP (2019/0320367-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE : ÂNGELO LIMA RECORRENTE : MARIA ODETE DA SILVA LIMA ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR - SP052901 LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. Cumpre realçar que a CDA que embasa a execução traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos necessários a proporcionar a defesa da contribuinte. 4. Compulsando os autos (fls. 39/42), verifica-se que na certidão de dívida ativa consta a origem e natureza da dívida, a forma de constituição do crédito, a forma de notificação, a fundamentação legal para cômputo dos juros de mora e incidência de correção monetária, bem como os respectivos termos iniciais, o percentual da multa e sua fundamentação legal, além do número do processo administrativo e da inscrição, atendendo ao previsto no artigo da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. 5. Agravo legal desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como aos arts. 125 e 332 do CPC/73, ao art. 22 da Lei 8.212/91, c/c o art. 457 da CLT e ao art. 61 da Lei 9.430/96, c/c o art. 106 do CTN, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "é patente o desacerto do v. acórdão recorrido ao manter a r. sentença, sob o argumento de que seria dispensável a produção da prova requerida"; (c)"é indene de dúvidas que uma parcela evidentemente indenizatória seja por: indenização por férias em pecúnia (abono de férias indenizadas), auxílio-creche, auxílio-acidente ou extinção do contrato de trabalho (aviso prévio indenizado), adicional de um terço constitucional de férias, não pode ser considerada como fator gerador da contribuição previdenciária, pois não se destina a retribuir o trabalhe, na conformidade daquilo que a Constituição Federal estabeleceu"; (d)"a necessidade de redução da multa, nos termos aqui expostos decorre diretamente do comando do art. 106, II, c, do CTN, que estipula incidência da penalidade mais benéfica ao acusado, de modo que a violação ao dispositivo no presente caso é patente". Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pela decisão de fls. 402/407. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada acerca das seguintes questões: i) nulidade da sentença que indefere produção de prova pericial, por cerceamento de defesa, com base nos arts. , I, e LV, da Constituição, e 125 e 332, do CPC/73, e; ii) inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias e não habituais, que, portanto, não aderem ao conceito de remuneração, com base nos arts. 150, I, 195, I, 201, § 11, e 240 da Constituição, 20, 22, I e II, 30, da Lei nº 8.212/91, 15, da Lei nº 9.424/96, art. , § 4º, da Lei nº 2.613/55 c/c arts. , e /º, do Decreto -Lei nº 1.146/70, 110, do CTN. Cumpre registrar que tais alegações foram suscitadas no momento oportuno e reiteradas em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 255 e seguintes, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido. Brasília (DF), 16 de março de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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