jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651117 PR 2020/0013115-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.117 - PR (2020/0013115-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CARLOS GOMES CAVALCANTE AGRAVANTE : IZABEL GOMES CAVALCANTE ADVOGADO : BALTAZAR PASSOS CALDERON - PR069468 AGRAVADO : UMUARAMA INFORMACOES 24 HORAS LTDA ADVOGADO : SANDRO GREGÓRIO DA SILVA - PR037142 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por CARLOS GOMES CAVALCANTE e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO O NOME COMPLETO DO MENOR DE IDADE, FILHO E NETO DOS DE CUJUS AUTORES, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME. NÃO OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 143, PARÁGRAFO ÚNICO E 247 DO ECA. DANO MORAL . CABIMENTO. IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOPESAMENTO DA EXTENSÃO DA LESÃO MORAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚM. 54 DO STJ. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚM. 362 DO STJ. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e 927, ambos do CPC, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Na avidez do recurso especial é sabido que, no que se refere ao arbitramento de verbas indenizatórias por danos extrapatrimoniais, este Egrégio Tribunal tem repetidamente se acentuado no sentido de que a indenização deve ser suficiente para restabelecer o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a cometer nova falta, coibindo o enriquecimento sem causa ao ofendido. Neste contexto, o ajuizamento de verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, arbitrados pelas instâncias ordinárias em razão das peculiaridades esboçadas no acórdão recorrido, é extremamente ínfimo. O valor fixado pelo desembargador de R$ 3.000,00 (três mil) para cada autor não se mostrou suficiente e nem pressupõe uma reparação adequada do mal causado com a publicação do nome e imagem do menor filho e neto dos Recorrentes. Neste primórdio a quantia supracitada consolida-se INSUFICIENTE e em desconformidade com os princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade. [...]. Nesse sentido, fica claro que a punição no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, conforme já julgado pelo Egrégio Tribunal do Estado do Paraná, decisão em anexo, é justa e equânime, considerando as particularidades do caso, e as condições socioeconômicas das partes. (fls. 265/267). É o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o (s) artigo (s) apontado (s) como violado (s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Não se conhece do recurso especial, quando o dispostivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 6/6/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.651.670/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/6/2019; AgInt no REsp n 1.689.883/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/6/2019; AgRg no REsp n. 1351593/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12/3/2014; e AgRg no AREsp n. 197.224/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe de 20/11/2012. Ademais, vale destacar que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte" (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019). Aplicca-se, portanto, a Súmula 7/STJ. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.269.094/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp 1.386.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/3/2019; e AgInt no REsp 1.761.700/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822799768/agravo-em-recurso-especial-aresp-1651117-pr-2020-0013115-4