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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1602294 SP 2019/0307255-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.294 - SP (2019/0307255-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROSA MARIA DA SILVA LARA ADVOGADO : RODRIGO LUIZ SILVEIRA LOUREIRO - SP216672 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ROSA MARIA DA SILVA LARA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO SEGURADO ESPECIAL RURAL REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO 1 O ART L 1 § Iº DA LEI Nº 8213/91 DISPÕE QUE ENTENDE-SE COMO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA É INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E É EXERCIDO EM CONDIÇÕES DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO SEM A UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS 2 O ART 106 DA LEI Nº 8213/91 DISPÕE QUE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL SERÁ FEITA NO CASO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR MEIO DE UM DOS DOCUMENTOS ELENCADOS 3 NÃO HAVENDO NOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS ADMISSÍVEIS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR É DE SER EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO 4 APELAÇÃO PREJUDICADA (fl. 117). Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 435 do CPC, no que concerne à juntada posterior de documentação para a comprovação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, trazendo os seguintes argumentos: É necessário o recebimento do presente recurso especial, pois o V. Acórdão de fls. 92/95 v. afrontou lei federal, no caso, o artigo 435 do Código de Processo Civil, ao não apreciar os documentos juntados na petição de fls. 83/85 (fl. 140). [...] Prova o alegado com a declaração expedida pela Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro Biguazinho, em anexo. Não juntou a declaração anteriormente porque o referido documento ficou retido no INSS por ocasião do requerimento administrativo, só conseguindo reavê-lo na presente data (fl. 143). É o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ" (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018; e AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Para comprovar o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a autora acostou aos autos somente cópia declaração, datada de 22.08.2012, emitida pela Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro Biguazinho, na qual a presidente Eliane Aparecida da Silva, declara que a autora é moradora do referido Quilombo (fls. 11). A atividade rural em regime de economia familiar, diferentemente do trabalho rural sem registro, deve ser comprovada mediante a apresentação de documentos que comprovem o efetivo trabalho pelo grupo familiar, não tendo o autor apresentado qualquer dos documentos retro mencionados. Não apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação para comprovação da atividade como segurado especial rural, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. Acresça-se que não há nos autos qualquer documento que qualifique a autora como trabalhadora rural no período contemporâneo aos fatos a comprovar, ou seja, a partir de seus 06 anos, como alega em sua inicial (fls. 03/07). O Art. 62, do Decreto 3.048/99, exige que, para servir como início de prova material, o documento necessita ser contemporâneo ao período do efetivo labor rural. [...] Assim, considerando que o labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal, vê-se que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação (fls. 113/114). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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