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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 562615 SP 2020/0041444-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 dias
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Processo
HC 562615 SP 2020/0041444-4
Publicação
DJ 18/03/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 562.615 - SP (2020/0041444-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS ADVOGADOS : JEAN CARLOS DE OLIVEIRA - SP184384 CÉSAR CRUZ GARCIA - SP146364 BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR - SP280261 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIS HENRIQUE FAGLIARI (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 11-15): HABEAS CORPUS - Embriaguez ao volante, direção com velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de locais com concentração de pessoas, desacato, dano, resistência e lesão corporal - Revogação da prisão preventiva e excesso de prazo - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Excesso de prazo não configurado - Ordem denegada. O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 9/9/2019, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 306, § 1º, II, e 311 do CTB, 147, 163, parágrafo único, III, 329 e 331 do CP. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva, com a alegação de excesso de prazo para o término da instrução, bem como por ausência dos requisitos autorizadores e não ser a medida homogênea com futuro provimento condenatório. Nesse sentido, requer a concessão do habeas corpus para revogar a custódia. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem, ou sua denegação. Na origem, processo n. 1500416-84.2019.8.26.0370, foi marcada audiência de instrução e julgamento para o dia 17/3/2020, conforme informações processuais eletrônicas, consultadas em 13/3/2020. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o presente writ, no tocante aos requisitos da prisão, é mera reiteração do habeas corpus n. 555.225/SP, denegado em 13/2/2020. Além disso, a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. A esse respeito: AgRg no RHC 77.138/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017 e HC 360.342/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016. No mais, com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Sabe-se que o prazo para o início e para a conclusão de julgamento de ação penal não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Sobre o ponto, assim manifestou-se a Corte de origem (fls. 282-283): Insta salientar que, para a aferição de eventual excesso de prazo, não basta a mera verificação aritmética do tempo transcorrido, devendo ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, não se vislumbra mora judicial, haja vista que, conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 250/251), o paciente foi preso em 8 de setembro de 2019 e possui audiência de instrução e julgamento já designada para 17 de março de 2020. Do excerto e dos autos, tem-se que a prisão preventiva ocorreu em 8/9/2019, convertida em preventiva no dia seguinte. A denúncia foi oferecida em 18/9/2019, e recebida em 20/9/2019, ocasião em que também foi indeferido pedido de liberdade provisória. Houve novo indeferimento de pedido de liberdade em 19/12/2019 pelo juízo de piso. Em 9/1/2020, o TJSP manifestou-se monocraticamente neste mesmo sentido, em decisão liminar, que foi ratificada pelo órgão colegiado em 6/2/2020. Como se vê, o feito esteve em constante movimentação, seguindo o seu trâmite regular, não se verificando desídia por parte do Estado. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. Desta maneira, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por esta Corte superior. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator