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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170127 PR 2019/0375036-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 dias
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.127 - PR (2019/0375036-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PR INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraniaçu - PR, o suscitado. O parecer ministerial nesta instância trouxe eficiente relatório do presente incidente, o qual transcrevo, com a vênia do subscritor (e-STJ, fls. 231/232): "O autuado Élcio José de Paulo Júnior foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos artigos 28 da Lei nº 11.343/2006, 311 do Código de Trânsito Brasileiro, 180 do Código Penal e 70 da Lei nº 4.117/62 (fls. 9/11). Consta dos autos que uma equipe da Polícia Rodoviária Federal recebeu a informação de que duas caminhonetes desviaram de unidade operacional em alta velocidade. A equipe policial iniciou acompanhamento para abordar os condutores, oportunidade em que quase foi atingida pela manobra de um dos veículos. Além disso, os condutores das caminhonetes realizaram ultrapassagens em locais proibidos, trafegaram pelo acostamento e ameaçaram pedestres com dispositivos de fumaça. Ainda durante a fuga, os condutores abandonaram as caminhonetes, empreendendo fuga a pé. Após apurações, a equipe policial constatou que os veículos eram produtos de crime e destinavam - se ao transporte de drogas, uma vez que estavam sem bancos e forrações. Foram encontrados no interior dos veículos dispositivos de fumaça e radiotransceptores. Foram localizadas ainda 2,8 gramas de maconha e um estimulante para evitar o sono em uma das caminhonetes. O condutor de uma das caminhonetes, Elcio José de Paulo Júnior, foi preso em flagrante (fls. 130/132). O Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraniaçu - PR declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, para processar o crime de radiodifusão clandestina sem autorização da ANATEL e os delitos conexos, nos termos da Súmula 122/STJ (fls. 147/148). O Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, reconheceu a competência para o processamento dos crimes dos artigos 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 70 da Lei nº 4.117/62. No entanto, suscitou o presente conflito de competência, considerando ausente demonstração nos autos de que os crimes de receptação e de transporte de drogas para uso pessoal tenham conexão com os demais crimes apurados (fls. 176/182)." Nesta Corte Superior de Justiça, mediante análise não exauriente, própria das medidas cautelares, designei o Juízo Federal suscitante para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento final do presente incidente, nos termos do art. 196 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ (e-STJ, fl. 225). O Ministério Público Federal, atuante em segunda instância, ofereceu parecer sintetizado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 231): "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, RECEPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES E CRIME DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE TRANSPORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E RECEPTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE TRANSPORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO." É o relatório. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos é incontroversa a competência do Juízo Federal quanto ao delito descrito no art. 70 da Lei nº 4.117/62 (instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto em lei e regulamentos). O Juízo Federal igualmente reconheceu sua competência para a apuração da conduta tipificada no art. 311 do Código Nacional de Trânsito - CNT (trafegar em velocidade incompatível com a segurança gerando perigo de dano), identificando conexão entre ambos os crimes. De outro lado, não identificou conexão com o crime descrito no art. 28 da Lei nº 11343/2006 (posse de drogas para uso pessoal) e no art. 180 do Código Penal - CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Observe-se que também é incontroversa nos autos a ausência de indícios de tráfico pela quantidade de droga apreendida e a ausência de internacionalidade da conduta. Em suma, ambos os Juízos indicam a prática, em tese, de posse de drogas para uso pessoal. Frise-se que tampouco há indicação de internacionalidade da origem do veículo automotor receptado. Destarte o núcleo da controvérsia consiste em identificar a existência de conexão entre o crime contra o sistema de telecomunicações e delitos de posse de droga para uso pessoal e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de modo que a Justiça Federal atraia a competência para julgá-los, por incidência da Súmula 122/STJ. Nesse ponto é importante destacar que a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles. Em outras palavras, a descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é fundamento válido para justificar que a Justiça Federal julgue crimes de competência da Justiça Estadual. Para que a Justiça Federal atraia crimes de competência da Justiça Estadual é indispensável que os fatos estejam interligados caracterizando conexão probatória ou que um crime tenha sido praticado para a ocultação dos demais. Confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A. JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL ABALO DO SISTEMA FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSE DE DROGA. CONEXÃO COM A FALSIDADE E USO DO DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCOBERTA FORTUITA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. A nova orientação no âmbito do Ministério Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que para a configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Em outras palavras, o STJ manteve sua jurisprudência no sentido de que o crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. Precedente. 3. No caso dos autos, tendo em vista que o investigado teria tentado obter financiamento bancário com a destinação específica para adquirir automóvel - leasing -, resta caracterizada a competência da Justiça Federal, na esteira da pacífica jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Diante da evidente conexão probatória entre o delito da falsificação e uso do documento público falso (CNH) para tentar perpetrar o financiamento fraudulento, tais crimes também devem ser apurados pela Justiça Federal, nos termos de remansosa jurisprudência que culminou na edição da Súmula 122/STJ. 5. De outro lado, não se identifica conexão probatória entre a os crimes de falsidade e contra o sistema financeiro e a posse da droga apreendida no flagrante. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles. Precedentes. Na espécie, não se identifica vínculo probatório entre a posse da droga e os demais delitos, de tal sorte que o desmembramento do feito não trará prejuízo à apuração dos fatos. 6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, o suscitado, a apuração da prática, em tese, do crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/86, bem como da falsificação e do uso do documento público falso, em razão da conexão entre as condutas; e que compete ao Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI, o suscitante, tão somente a apuração do delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006."(CC 158.548/PI, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA NO BOJO DAS INVESTIGAÇÕES. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A CONDUÇÃO DO INQUÉRITO QUE APURA A FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. As causas modificadoras da competência - conexão e continência - têm como objetivos prevenir decisões judiciais conflitantes, assim como melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos. 2. Situação em que, após a instauração de Inquérito Policial para apurar suposta concussão praticada por grupo de Policiais Rodoviários Federais em Santa Catarina, as interceptações telefônicas autorizadas pela autoridade judiciária permitiram desvendar esquema delitivo de corrupção e sonegação fiscal, envolvendo fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, supostamente corrompidos por empresários do ramo de distribuição de combustíveis, agindo em conluio com Policiais Rodoviários Federais. O objetivo era omitir a fiscalização de veículos de transporte de cargas de alto valor agregado, como combustíveis, provenientes dos Estados de São Paulo e do Paraná sem o recolhimento dos tributos (sonegação fiscal), por vezes acompanhados de notas fiscais 'frias', mediante recebimento de 'propina' semanal paga pelos proprietários/representantes de distribuidoras de combustíveis. No decorrer das investigações, vislumbrou-se a possível ocorrência de falsidade ideológica (art. 299 do CP), consubstanciada na inserção de declaração falsa em contrato social de uma das empresas distribuidoras de combustível envolvidas no esquema, após o que o Juízo Federal determinou o desmembramento do feito, encaminhando para a Justiça Estadual a apuração da falsidade ideológica. 3. O simples fato de o delito de falsidade ideológica ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles. Precedentes desta 3ª Seção. 4. Tendo em conta as provas coletadas até o momento, não há evidência de que a suposta falsidade ideológica tenha sido praticada com o fim específico de facilitar ou ocultar o esquema de corrupção passiva e de sonegação fiscal desvendado por meio de interceptações telefônicas efetuadas mais de um ano depois da data em que foi promovida a inserção de declaração falsa em contrato social de uma das empresas distribuidoras de petróleo envolvida. 5. De outro lado, a intermediação perante a Receita Federal para inscrição fraudulenta do cadastro da empresa privada, por si só, não demonstra que o crime tenha trazido qualquer prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, de maneira a justificar a fixação da competência da Justiça Federal. 6. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência da Justiça Estadual para condução do inquérito policial, no tocante à investigação da suposta falsidade ideológica. 7. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do Inquérito Policial referente à suposta falsidade ideológica o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brusque/SC, o suscitante."(CC 149.304/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2017) Com efeito, não havendo conexão probatória ou teleológica entre os delitos não se justifica o julgamento conjunto. Sobre o tema vejam-se o seguinte precedente, no qual também ouve apreensão de rádio comunicador, cuja ementa segue transcrita:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR AMADOR NA CENA DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE PERMITAM ENQUADRAR A POSSE DO APARELHO NO ART. 70 DA LEI 4117/1962 OU QUE POSSAM ASSOCIÁ-LA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Situação em que os indiciados foram flagrados conduzindo veículo em rodovia próxima a Ponta Porã/MS (cidade que faz fronteira com o Paraguai), no qual foram encontrados mais de 450 Kg de maconha e um rádio comunicador amador (modelo FT-1900R). 2. Caracterizada a transnacionalidade dos delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, serão eles de competência da Justiça Federal, conforme preveem os arts. 70 da Lei 11.343/06 e 109, V, da CF/88. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que, se não for demonstrado de forma concreta e com sólidos elementos, e não com base em probabilidades, que a droga tenha procedência do exterior, a competência é da Justiça Estadual. 3. Nem a quantidade nem o mero fato de a droga ser apreendida em uma região de fronteira geram "presunção lógica" de sua proveniência estrangeira. Se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de produção de entorpecentes (principalmente cocaína e drogas sintéticas) que sabidamente provêm do exterior. 4. Precedentes: AgRg no CC 137.240/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 27/05/2015; CC 113.464/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011; CC 86.021/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 119. 5. Não constituem, por si sós, evidências da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes o fato de que os celulares apreendidos em posse dos investigados possuem chip de linha telefônica paraguaia, números de telefones paraguaios em sua agenda, algumas mensagens em língua espanhola e idioma guarani, se as mensagens não fazem nenhuma alusão a atividade ilícita e não foi efetuada perícia, relacionando as datas das mensagens com as da movimentação da droga e de sua apreensão. Ademais, se é fato incontroverso que as cidades de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, são de tal maneira ligadas que moradores e visitantes não raro perdem a noção da linha de fronteira entre ambas, não parece surpreendente que as pessoas residentes e domiciliadas em Ponta Porã/MS possuam relacionamentos com nacionais paraguaios residentes no país vizinho, dominem o espanhol e possuam linhas telefônicas habilitadas no Paraguai. 6. Da mesma forma, não gera presunção de transnacionalidade do delito em apuração, o mero fato de um dos investigados figurar como réu em outra ação penal em trâmite na Justiça Federal, na qual responde por tráfico internacional em entorpecentes. 7. A apreensão de rádio transmissor amador e de entorpecentes na mesa cena de flagrante, sem quaisquer outros indícios da utilização do aparelho como meio de implementação do tráfico de drogas ou mesmo de sua utilização em desacordo com os preceitos legais e regulamentos da lei de telecomunicações (art. 70, Lei 4.117/1962), a par de suscitar dúvidas sobre a tipicidade do delito, não gera presunção de conexão entre eles. 8. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência da Justiça Estadual. 9. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS, o suscitante."(CC 144.030/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2016) Assim, na singularidade do caso concreto, ainda que o veículo objeto de receptação tenha adaptações que possam, em tese, indicar seu preparo para o tráfico, não há até o momento das investigações prova de internacionalidade da conduta e tampouco da efetiva prática de tráfico propriamente dita, haja vista a quantidade de droga preendida. Diante disso, considerando o quadro em que ausente conexão entre o suposto crime contra as telecomunicações e demais delitos (posse de drogas para uso pessoal e adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e considerando ainda inexistência de descrição de transnacionalidade da conduta do investigado, a decisão do Juízo Federal encontra amparo na jurisprudência do STJ. Ante o exposto, declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraniaçu - PR, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator