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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125096 MG 2020/0066251-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.096 - MG (2020/0066251-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EMERSON JUNIO REIS DE SOUZA (PRESO) RECORRENTE : WARLEY PEREIRA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EMERSON JUNIO REIS DE SOUZA e WARLEY PEREIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.19.168706-0/000). Segundo consta dos autos, os recorrentes foram presos em flagrante no dia 18/11/2019, pela suposta prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, do CPB e art. 244-B, do ECA, porque, juntamente com um adolescente, teriam subtraído 3 aparelhos celulares, pertencentes à vítimas distintas, com emprego de simulacro de arma de fogo (e-STJ fls. 70/72). A Defensoria Pública impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência do periculum libertatis e fundamentação idônea, ressaltando, ademais, os predicados pessoais dos recorrentes (e-STJ fl. 110). O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 109): HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - - Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, impõe-se a manutenção da restrição de sua liberdade. - As condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória. - Presentes os motivos da prisão preventiva não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas. Na presente oportunidade, a Defensoria Pública alega que os recorrentes são primários e sem antecedentes criminais ou infracionais por crimes graves, vez que ambos possuem apenas um apontamento criminal por posse de drogas para uso próprio, bem como possuem residência fixa. Ademais, ressalta que o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis dos recorrentes. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva dos recorrentes, sob imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, bem como a intimação pessoal da Defensoria Pública. É o relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para a segregação cautelar, conforme se extrai dos seguintes trechos do acórdão (e-STJ fls. 113/115): [...] Ora, as decisões impugnadas encontram-se devidamente fundamentadas, justificando a necessidade da restrição cautelar do paciente para fins de garantia da ordem pública, mormente pelo modus operandi utilizados pelos agentes. [...] Lado outro, vale anotar que o delito foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, apontando maior periculosidade na conduta, robustecendo a necessidade das segregações cautelares. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a gravidade concreta dos fatos constitui fundamento idôneo da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (RHC n. 120051, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, Publicado em 16/6/2014). No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído, dispenso as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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