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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125076 RS 2020/0065327-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125.076 - RS (2020/0065327-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : I DO B R DE L (PRESO) ADVOGADO : ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE - RS037748 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por I. DO B. R. DE L. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 70083710715). Segundo consta dos autos, o recorrente teve sua prisão preventiva decretada no dia 19/12/2019, pela suposta prática dos crimes descritos no art. 217-A, art. 218-A, na forma do art. 71, c/c o art. 226, I e II, todos do CPB, art. 243, do ECA, todos na forma do art. 69, do CPB. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência do periculum libertatis, e que a corré, a quem se imputa os mesmos fatos, está em liberdade, ressaltando, ademais, os predicados pessoais favoráveis do acusado (e-STJ fl. 446). O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 445): HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL MAJORADOS, E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DECRETO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO, QUE ANALISOU À EXAUSTÃO AS PECULIARIDADES DO FATO E OS REQUISITOS LEGAIS À PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE, QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA, MAS AINDA NÃO CUMPRIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA CORRÉ QUE NÃO SE COMUNICAM AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. Na presente oportunidade, a defesa alega que, num primeiro momento, a prisão preventiva foi negada pelo Juízo processante, no qual o recorrente provou ser merecedor da liberdade provisória, vez que cumpriu as determinações judiciais. Complementa que o recorrente não ostenta antecedente criminal, tem endereço e trabalho fixos, bem como família constituída, tudo a demonstrar a inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Ressalta que a corré, em idêntica situação fático-jurídica, responde ao procedimento em liberdade. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente ou, subsidiariamente, seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. É o relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para a segregação cautelar, conforme se extrai dos seguintes trechos do acórdão (e-STJ fl. 451, grifei): Resta patente nos autos, de um lado, a suficiência da prova a lhe imputar a autoria dos gravíssimos crimes hediondos noticiados, ofendendo a dignidade sexual de duas meninas distintas, e, de outro, o periculum libertatis a justificar a decretação da prisão preventiva do paciente, que inclusive se encontra ainda foragido, mesmo já passados quase dois meses desde a decisão que determinou sua prisão. Tal situação, por si só, já parece indicar seu intento em furtar-se à aplicação da lei penal e torna claramente inviável a aplicação das medidas cautelares diversas pleiteadas pelo impetrante. Com efeito, A evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal (HC n. 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro AYRES BRITTO, DJe de 29/6/2007). No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído, dispenso as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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