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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2611 DF 2020/0056015-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.611 - DF (2020/0056015-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : JOSE RUI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 FÁBIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA E OUTRO (S) - DF020757 ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF050319 REQUERIDO : SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE NAVEGACAO PORTO E HIDROVIAS - SNPH ADVOGADO : JULIANA TEREZINHA DA SILVA MEDEIROS - AM005360 REQUERIDO : J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA REQUERIDO : CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ELTON CALIXTO - DF008427 RODRIGO MARRA - DF020399 REQUERIDO : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : CAROLINE FERREIRA FERRARI E OUTRO (S) - DF038115 REQUERIDO : UNIÃO REQUERIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REQUERIDO : PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF025055 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado por JOSÉ RUI SILVA DE OLIVEIRA, com arrimo nos arts. 294, 299 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, que objetiva atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fls. 228/229): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. PORTO ORGANIZADO DE MANAUS. SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SNPH. BEM ADQUIRIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PORTO PÚBLICO E PRIVADO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E CONTAINERS NA CIDADE DE MANAUS. RECURSOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO ÀS ATVIDADES DO PORTO DE MANAUS. NÃO REVERSIBILIDADE. I - Exploração do Porto de Manaus que foi transferida para o Estado do Amazonas, por intermédio do Convênio 07/1997, o qual constituiu uma empresa pública para geri-lo. II - Convênio 07/1997 que dispõe, em seu art. 2º, que "os bens que integram o patrimônio do Porto de Manaus e os demais Portos integrantes de sua estrutura localizados no Município de Tabatinga, Coari, Itacoatiara e Parintins, são aqueles decorrentes do inventário de que trata a Cláusula Oitava deste Convênio, neles incluídos os adquiridos na gestão da INTERVENIENTE". III - Parágrafo 2ª da Cláusula Oitava que preceitua que os bens do referido porto constantes do inventário ou aqueles adquiridos durante a vigência do convênio para a sua exploração reverterão ao patrimônio da União ao final. IV - Lei Estadual 2.639/2001 que autorizou a SNPH a integralizar R$25.000.000,00 na empresa Equatorial Transportes da Amazônia Ltda. para a construção de um porto público e privado para a movimentação de cargas e containers na cidade de Manaus, V - Propriedade do terreno que foi transferida à SNPH em 2002, posteriormente à assinatura do convênio e obviamente à realização do inventário, em razão da desconstituição da parceria por decisão judicial. VI - Terreno que foi objeto de dação em pagamento em razão de ação de execução que lhe moveu o Instituto Portus. VII - Muito embora o imóvel estivesse destinado à exploração de atividades portuárias, tais atividades não estavam relacionadas com o Porto de Manaus, já que o terreno estava destinado inicialmente à construção de um porto público e privado para a movimentação de cargas e containers na cidade de Manaus, conforme reconheceu a eminente Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida em seu voto vencido. Aliás, no voto vencido restou reconhecido também que o dinheiro não era da União, e sim do Estado do Amazonas. VIII - Incontroverso, nos votos tanto vencido como vencedor, o reconhecimento de que o imóvel que não faz parte das instalações do Porto de Manaus, pois o objeto do convênio de delegação é o Porto de Manaus e os demais Portos integrantes de sua estrutura localizados no Município de Tabatinga, Coari, Itacoatiara e Parintins. IX - Área em litígio que está localizada a uma distância de 8Km do Porto de Manaus, entre os terminais de uso privativo de Chibatão e Superterminais, e não possui nenhuma relação com as atividades do referido porto. X - Embargos infringentes da União e do autor popular a que se nega provimento. Narra o requerente que ingressou com ação popular que objetiva anular a transferência de imóvel público situado à margem do Rio Negro, o qual pertenceria ao patrimônio do Porto Organizado de Manaus e seria de titularidade da União, para particular. Alega que "houve um conjunto de atos coordenados, praticados pelos recorridos, em especial pelo Porto Chibatão (complexo portuário privado em Manaus), pela SNPH (Administração Portuária - empresa pública) e pelo Instituto Portus (previdência de natureza privada), para que houvesse a alienação direta e ilegal do bem em benefício do Porto Chibatão e em flagrante prejuízo da União, sem que houvesse a necessária obtenção de autorização prévia da ANTAQ (desafetação do bem), burlando-se o procedimento legal obrigatório". Pontua que a dita transferência "não foi precedida da desafetação do bem (destinado e afetado à atividade portuária), muito menos da oitiva prévia da ANTAQ, conforme prescreve a Lei Federal nº 10.233/01 (art. 27, incisos XVI e XXIII), sendo certo que a entrega do bem a particular, por meio de uma dação em pagamento, não foi precedida de avaliação e do competente processo licitatório". Sustenta, ainda, que o Tribunal Regional, ignorando as "graves irregularidades" e o "prejuízo milionário" causado ao Erário, reformou a sentença de procedência do pedido, mediante maioria de votos, mantendo tal decisum em sede de embargos infringentes. Afirma que o pedido de tutela provisória visa "evitar a consolidação de ilegalidades irreversíveis ou de difícil reversão em desfavor da Administração, devendo ser atribuído efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, tão apenas para determinar que as autoras, ANTAQ e União Federal, abstenham-se de autorizar que o Porto Chibatão promova intervenções e ampliações oriundas da exploração do imóvel litigioso". Sustenta que: a) o Porto Público de Manaus "é um Porto Organizado construído e aparelhado pela União, nos termos do art. 2º, inciso I, da Nova Lei dos Portos, nº 12.815/13", que, por conveniência administrativa, teve sua gestão delegada ao Estado do Amazonas, mediante o Convênio de Delegação n. 07/97; b) para cumprir o referido Convenio, o Estado do Amazonas criou empresa estadual denominada "Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas - SNPH" para exercer as funções de Administração Portuária naquele porto; c) entre os bens integrantes do patrimônio do Porto, estava o terreno objeto da lide, "adquirido pelo Estado do Amazonas e vinculado à SNPH"; d) no referido Convênio de Delegação, há cláusula "que determina a reversão de patrimônio ao final do convênio e a necessidade de a Administração Portuária obter prévia autorização da ANTAQ para adotar procedimentos de incorporação ou desincorporação de bens, promovendo prévia desafetação", o que afirma não ter ocorrido no presente caso; e e) "a ANTAQ decidiu autorizar que a empresa Chibatão, atual ocupante, promova investimentos no bem público mediante intervenção e ampliação de estruturas para construção de um terminal de uso privado." Aduz o fumus boni juris na demonstração da contrariedade aos dispositivos legais indicados no especial: a) nulidade do acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração, porquanto foram acolhidos para sanar suposta omissão do acórdão originário, o que contraria a Súmula 317 do STF (art. 1.022, II, parágrafo único, II, CPC/2015); b) "o acórdão recorrido reconhece a vocação portuária do terreno em questão, mas, injustificadamente, não o vincula ao Porto de Manaus, passando por cima da vontade do 'dono' do terreno (União) e da ANTAQ" (art. , I, da Lei n. 12.815/13 e art. 27, XVI e XXIII da Lei n. 10.233/2001); c) "ainda que não houvesse a obrigatoriedade de afetação e destinação do terreno ao Porto Público de Manaus, não há dúvidas de que se trata de bem público com vocação portuária (...) e, portanto, protegido pela lei de ser penhorado ou alienado sem a prévia desafetação e o competente procedimento licitatório"(CC, arts. 99 e 10 e Lei n. 8.666/93, art. 17, I). Já o perigo de demora adviria da conduta da ANTAQ, integrante do polo passivo da demanda, de aprovar pedido da adquirente privada (Chibatão) de "promover intervenções e ampliações de área para exploração do imóvel" sob litígio, postura que teria a real intenção de "consolidar situação para dar aparência de legitimidade às irregularidades e, assim, ao final, dificultar, impedir e opor resistência à reversão, com provável alegação de conivência da Administração Pública." Requer seja concedida liminar para conceder efeito suspensivo ao recuso especial para "determinar que a ANTAQ e a UNIÃO se abstenham de autorizar qualquer intervenção, ampliação, descaracterização ou modificação no estado das coisas oriundas da exploração de um Terminal de Uso Privado - TUP no imóvel de titularidade litigiosa, de Matrícula n. 12.397, até julgamento do Recurso Especial ou ulterior decisão dessa Colenda Corte Superior", bem como sejam sobrestados os efeitos da decisão da ANTAQ (Acórdão n. 11/2020), proferida no bojo de feito administrativo, no qual"a Agência aprovou a ampliação e construção de instalações portuárias para a exploração do bem público ora em litígio até julgamento do Recurso Especial ou ulterior decisão dessa Colenda Corte Superior." No mérito, requer seja julgado procedente o pedido. Os requeridos CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. se manifestaram sobre o pedido, aduzindo, preliminarmente, que o autor da ação popular, ora requerente, atua "por trás de uma empresa chamada Super Terminais", concorrente da requerida CHIBATÃO, e, no mérito, em síntese, alegam que não estão presentes os pressupostos para a medida postulada, defendendo a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a aplicação dos enunciados das Súmulas 280, 282, 283 e 356 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 638/675). Passo a decidir. Inicialmente, registro que a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela de caráter cautelar ou satisfativa (antecipatória), pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou, ainda, do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Encontrando-se a causa em grau de recurso especial, tem-se que a tutela provisória pode ser concedida por meio de atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. Na presente hipótese, em um juízo perfunctório, não vislumbro os pressupostos para a concessão da medida vindicada. Com efeito, a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) foi arguida porque o Regional teria, ao apreciar os segundos aclaratórios, corrigido omissão do aresto originário que julgou os embargos infringentes. Compulsando os autos, observo que, nos primeiros embargos de declaração opostos por J F de Oliveira Navegação LTDA. e Chibatão Navegação e Comércio LTDA, foi alegada contradição no acórdão proferido nos infringentes que, "apesar de ter consignado que o terreno litigioso não está afetado ao patrimônio do Porto de Manaus (...), fez referência a trecho do voto vencido (...), no sentido de que o imóvel em questão estava destinado inicialmente à construção de um porto público e privado para movimentação de cargas e contêineres na cidade de Manaus" (e-STJ fl. 213). Ao rejeitar aquele recurso integrativo, a Corte de origem afastou a contradição apontada por entender que, "embora a área litigiosa fosse destinada à construção de um porto público e privado para a movimentação de cargas e contêineres na cidade de Manaus, tais atividades não estavam relacionadas com o Porto de Manaus, não havendo que se falar, pois, em contradição." Concluiu-se (e-STJ fl. 221): (...) 35. Em outras palavras, contradição haveria se restasse consignado que a área litigiosa pertence ao Porto de Manaus pelo simples fato de ter destinação portuária (construção de porto público e privado para movimentação de cargas e contêineres na cidade de Manaus), conclusão diversa a que cheguei por ocasião do voto condutor do acórdão embargado, consoante fundamentos lançados nos parágrafos 6º a 9º, in verbis: (...). Nesse cenário, aquelas embargantes opuseram novos aclaratórios, visando expurgar do acórdão anterior omissão e contradição: a contradição "residiria no fato de que, apesar de consignar que a área litigiosa não estaria relacionada às atividades do Porto Organizado, destinava-se originariamente à construção de porto público e privado na cidade de Manaus. A omissão, por seu turno, estaria relacionada ao fato de que, afirmando que a área litigiosa estaria originariamente destinada à construção de porto público e privado na cidade de Manaus, não se pronunciou quanto às provas que sustentam referido fundamento" (e-STJ fl. 198). Ao julgar os segundos embargos de declaração, o Tribunal Regional reconheceu a contradição apontada e reputou prejudicada a omissão ventilada, pelas seguintes razões (e-STJ fls. 201/202): (...) 3. Por consequência, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelos ora embargantes, restou mantida conclusão no sentido de que, embora o imóvel estivesse destinado à exploração de atividades portuárias, tais atividades não estavam relacionadas ao Porto de Manaus. 4. A conclusão especifica acerca da destinação portuária da área litigiosa, por sua vez, decorreu de entendimento firmado pela Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida no voto vencido do acórdão que ensejou a oposição de embargos infringentes por José Rui de Oliveira e pela União e aos quais neguei provimento, mantendo o voto vencedor proferido pelo Desembargador Federal Souza Prudente. 5. Dessa forma, e considerando que a conclusão pelo não provimento dos embargos infringentes, por entender prevalecer o fundamento lançado pelo Desembargador Federal Souza Prudente, torna inviável o acolhimento de fundamentos constantes do voto vencido proferido pela Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, tenho por contraditório tanto o voto condutor do acórdão dos embargos infringentes, quanto dos primeiros embargos de declaração, que, ao manter os mesmos fundamentos para rejeitar a pretensão dos ora embargantes, continuou incorrendo em contradição. 6. Em outras palavras, o voto condutor dos primeiros embargos de declaração, na medida em que adotou os mesmos fundamentos para inicialmente afastar a contradição apontada no voto condutor dos embargos infringentes, incorreu igualmente em contradição, razão pela qual devido o acolhimento dos segundos embargos de declaração para sanar a contradição apontada pelos embargantes. 7. Feitos tais esclarecimentos, e considerando, repita-se, que a conclusão do acórdão dos embargos infringentes no sentido de seu não provimento, mantendo-se a orientação firmada no voto vencedor do acórdão do recurso de apelação, impede o acolhimento de fundamentos lançados ro voto vencido e que com ele se contrariam, entendo deva ser corrigida a contradição apontada. 8. Registro, por outro lado, que, acolhidos os segundos embargos de declaração sem efeitos modificativos, posto que ocorrida contradição no acórdão dos primeiros embargos de declaração, prejudicado o pedido subsidiário de supressão da omissão quanto à fonte do acervo probatório em que amparado o voto condutor do acórdão embargado que afirmou possuir destinação portuária a área litigiosa. 9. Por fim, e em atenção ao pedido formulado nos primeiros embargos de declaração, em relação ao qual foi silente o respectivo acórdão, defiro o pedido de juntada aos autos das notas taquigráficas da sessão de julgamento ocorrida no dia 31/03/2015. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos por J F de Oliveira Navegação LTDA. e Chibatão Navegação e Comércio LTDA. para, sem efeitos modificativos, (a) corrigir a contradição ocorrida no voto condutor do acórdão embargado, afastando o fundamento de que "o imóvel litigioso estaria destinado, inicialmente, à construção de um porto público e privado para movimentação de cargas e contõineres na cidade de Manaus"; e (b) determinar a juntada aos autos das notas taquigráficas da sessão realizada em 3110312015, após a respectiva revisão, por quem tenha proferido o (s) voto (s). (Grifos acrescidos). Como se observa, a contradição corrigida por ocasião do julgamento dos segundos embargos de declaração já havia sido arguida nos aclaratórios anteriores e a omissão ali suscitada sequer foi analisada, pelo que descabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (preclusão consumativa). Ultrapassado esse ponto, no aresto impugnado ficou consignado que a controvérsia posta à apreciação nos embargos infringentes consistia em "saber se o terreno em litígio fora adquirido pela SNPH para a exploração de atividades portuárias pelo Porto de Manaus" (e-STJ fl. 229). Nesse ponto, foram tecidas as seguintes considerações (e-STJ fl. 230): (...) 3. Conforme se observa, a exploração do referido porto foi transferida para o Estado do Amazonas, por intermédio do Convênio 07/1997, o qual constituiu uma empresa pública para geri-lo. 4. O convênio dispõe, em seu art. 2º, que "os bens que integram o patrimônio do Porto de Manaus e os demais Portos integrantes de sua estrutura localizados no Município de Tabatinga, Coari, ltacoatiara e Parintins, são aqueles decorrentes do inventário de que trata a Cláusula Oitava deste Convênio, neles incluídos os adquiridos na gestão da INTERVENIENTE". 5. Já o parágrafo 2º da Cláusula Oitava preceitua que os bens do referido porto constantes do inventário ou aqueles adquiridos durante a vigência do convênio para a sua exploração reverterão ao patrimônio da União ao final. 6. No caso, o terreno foi adquirido após o inventário, motivo pelo qual resta saber se ele estaria afetado ao Porto de Manaus, hipótese que obrigaria a sua reversão ao patrimônio da União. 7. O que se tem de concreto é que a Lei Estadual 2.639/2001 autorizou a SNPH a integralizar R$25.000.000,00 na empresa Equatorial Transportes da Amazônia Ltda. para a construção de um porto público e privado para a movimentação de cargas e containers na cidade de Manaus. 8. Ocorre que, por decisão do MM. Juízo Federal da 228 Vara da SJDF, na Ação Popular 2001.34.00.0179228/DF, tal parceria foi desconstituída e, como forma de ressarcir parte do contrato que já havia sido paga, a empresa Equatorial Transportes da Amazônia Ltda. transferiu a propriedade do terreno à SNPH, isso em 2002, portanto posteriormente à assinatura do convênio e obviamente à realização do inventário. Por fim, conforme já dito, tal terreno foi objeto de dação em pagamento em razão de ação de execução que lhe moveu o Instituto Portus. Em seguida, o Tribunal a quo foi categórico ao concluir que: a) "o terreno não está afetado ao patrimônio do Porto de Manaus, pois não tinha destinação específica para a exploração do Porto de Manaus"; b) "o terreno não foi adquirido com verba da União ou do Porto de Manaus, mas sim do Estado do Amazonas"; c) "incontroverso que o terreno não faz parte das instalações do Porto de Manaus"; e d) "a área em litígio (...) está localizada a uma distância de 8Km do Porto de Manaus, entre os terminais de uso privativo de Chibatão e Superterminais, e não possui nenhuma relação com as atividades do referido porto" (e-STJ fl. 231). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora requerente, o Regional reproduziu parte do voto vencedor no Órgão Turmário, o qual foi mantido nos embargos infringentes (e-STJ fls. 215/216): (...) 5. Os fundamentos em questão, inclusive, coincidem com aqueles lançados pelo eminente Desembargador Federal Souza Prudente no voto vencedor do acórdão contra o qual foram interpostos os embargos infringentes, in verbis (fls. 3953 e seguintes): (...). Da leitura das disposições constantes das cláusulas acima transcrita, verifica-se que os bens a serem revertidos ao patrimônio da União, por ocasião do término do convênio em referência, são aqueles que por já serem integrantes do Patrimônio do Porto Organizado de Manaus, na data da celebração do convênio conforme inventário realizado pelos seus signatários, bem assim, aqueles que forem adquiridos durante a sua vigência, para fins de exploração das atividades portuárias. No caso concreto, o inventário dos bens cedidos pela União ao Estado do Amazonas, por força do convênio em referência, encontra-se acostados às fls. 1609/1851, dele não constando o imóvel descrito na inicial. O referido imóvel, segundo noticiam os elementos carreados para os presentes autos, foi adquirido, nos idos de 2002, pela Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas - SNPH em virtude de negociação por ela firmada com a empresa Terminal Portuário Equatorial, estando perquirir se essa aquisição destinava-se à utilização voltada para as atividades portuárias. (...). Nesse mesmo sentido, confiram-se, ainda, os termos da Declaração de fl. 3193, de lavra do Sr. Secretário -Geral Substituo da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Sr. Joelson Neves Miranda, atestando, expressamente, que o imóvel descrito nos autos não só foi adquirido pela SNPH com recursos exclusivos do Estado do Amazonas, como não pertence à área do Porto Organizado de Manaus, nem à sua nova área de expansão, encontrando-se distante deste, razão por que não seria reversível ao patrimônio da União por força do Convênio de Delegação nº 07/97. Declara, ainda, que "No julgamento final do processo, a Diretoria Colegiada decidiu determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso, instaurado por meio da Resolução nº 721-ANTAQ, de 26 de janeiro de 2007, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000273/2007-22 e 50300.001588/2006-14, por entender que as denúncias apresentadas contra a Sociedade de navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas - SNPH não foram comprovadas, conforme consta da Resolução 1124-ANTAQ, de 1º/09/20 08". Conforme se verifica, na visão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, que, nos termos do art. 27, incisos XVI e XXIII, da Lei nº 10.233/2001, é o órgão responsável pela fiscalização da fiel execução de convênios dessa natureza, notadamente no tocante à afetação e reversão de bens ao patrimônio da União, o imóvel em referência não seria reversível ao patrimônio da União, seja por não figurar no inventário dos bens cedidos ao Estado do Amazonas, seja por não se encontrar localizado na área do Porto Organizado de Manaus, seja por não ter destinação à exploração de atividades portuárias. Ve-se, assim, que também aos olhos do Tribunal de Contas da União - TCU, no referido imóvel, não seria possível a exploração de instalação portuária de uso público, na medida em que se encontra localizado fora das áreas integrantes do Porto Organizado de Manaus, a inviabilizar a sua reversão ao patrimônio da União, por não se caracterizar, na espécie, a hipótese prevista no Parágrafo Segundo da Cláusula Oitava do Convênio nº 07/1997. A corroborar tal assertiva, também se posicionou o ilustre membro do Ministério Público Federal, com atuação perante aquela Corte de Contas, Procurador Lucas Rocha Furtado, na fala de que, por força do que dispõem os arts. 1º, § 1º, IV, e 4º, §§ 3º e 6º, da referida Lei nº 8.630/93, "a propriedade desses novos bens, se privados, não poderá ser revertida futuramente à esfera federal, porquanto os bens estarão situados fora do atual Porto Organizado de Manaus" (fls. 1062). Afastadas, portanto, as premissas em que se ampara a pretensão deduzida pelo autor popular, quais sejam a de que o aludido imóvel estaria localizado na área do Porto Organizado de Manaus e de que afetado a uma atividade relacionada à sua exploração, afiguram-se improcedentes as alegações ventiladas na inicial, no particular (...) (Grifos acrescidos). Nesse panorama, verifico, em juízo preliminar, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. De fato, não é possível acolher a alegação de que o julgado recorrido "equivoca-se ao admitir que o terreno em questão não estaria afetado à atividade portuária do Porto de Manaus" (fls. 24 e 251) sem que, para tanto, haja o reexame do acervo fático-probatório produzido, providência sabidamente inviável em sede de recurso especial. No tocante à "prévia aquiescência da ANTAQ", arguida com lastro nos incisos XVI e XXIII do art. 27 da Lei n. 10.233/2001, a Corte Regional, ainda nos aclaratórios, reputou tal discussão "superada" em face da constatação de que o bem não integrava e nem deveria ser revertido ao patrimônio da União, "na medida em que não figurou no inventário dos bens cedidos ao Estado do Amazonas", nem se encontrava "localizado na Área do Porto organizado de Manaus" ou estava "afetado ao serviço público" (e-STJ fls. 219/220). Mais uma vez, eventual revisão do julgado impugnado demanda incursão no contexto fático-probatório, o que, como dito acima, é vedado em sede de apelo nobre, nos termos da Súmula 7 do STJ. Quanto ao "disposto nos arts. 99, II, e 100 do Código Civil", ao "desrespeito ao art. 17 da Lei nº 8.666/93" e à inadmissibilidade "de dação em pagamento quando a Administração puder obter, por meio da venda, resultado mais vantajoso", o Tribunal Regional, apreciando o recurso integrativo, constatou que tais teses "sequer foram objeto dos embargos infringentes interpostos pelos embargantes José Rui Silva de Oliveira e União objetivando a prevalência do voto vencido da Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida (...)" (e-STJ fls. 218/219). Diante disso, em juízo de prelibação, entendo que, com relação a tais pontos, foi desatendido o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 282 do STF. Da mesma maneira, o teor dos preceitos da Lei n. 12.815/2013 também não foi apreciado no acórdão recorrido, tampouco ventilado nos embargos de declaração opostos na origem, o que denota carecer o recurso, mais uma vez, do indispensável prequestionamento (Súmula 282 do STF). Assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão do provimento de urgência, não merece acolhida o presente reclamo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido com arrimo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Pleito liminar prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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