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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 726752 SP 2005/0028544-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 726752 SP 2005/0028544-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 559
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_726752_SP_14.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 586, § 1º, DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria (art. 586, § 1º, do CPC) não ventilada no v. julgado atacado. Incidência da Súmula 356/STF.
2 - Esta Corte de Uniformização já decidiu no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos não retira a liquidez do título executivo judicial que fixa a pensão alimentícia em percentual incidente sobre a remuneração mensal do executado. Ocorrendo alteração na situação econômica do alimentante, tal fato será motivo de defesa ou de ação revisional, mas não de extinção da ação de execução. O cálculo do valor devido deve se basear na última remuneração efetivamente percebida.
3 - Precedente ( REsp nº 330.011/DF).
4 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o processamento da ação de execução de alimentos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CÉSAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES.

Veja

  • DESEMPREGO SUPERVENIENTE - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO
    • STJ - RESP 330011 -DF (RT 799/212, LEXSTJ 151/207)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82362/recurso-especial-resp-726752-sp-2005-0028544-3

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