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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560374 SP 2020/0028011-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 560.374 - SP (2020/0028011-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : GISELE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : GISELE DE OLIVEIRA LIMA - SP084368 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SERGIO REIS MENDES DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de SERGIO REIS MENDES DA SILVA, em que se aponta com autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de elementos concretos para custódia cautelar. Sustenta que a ínfima quantidade de entorpecente apreendido não constitui motivação suficiente para manutenção da medida extrema. Aduz não haver fundamento que comprove a risco de reiteração delitiva, bem como que a condenação anterior já foi alcançada pelo período depurador. Requer, assim, a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas alternativas ao cárcere. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 260). Informações prestadas (e-STJ, fls. 266-267 e 329). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 339-334). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa a fim de verificar eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. Quanto à prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau homologou o flagrante e decretou a preventiva com base nos seguintes fundamentos: "O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não sendo caso de relaxamento da prisão em flagrante (art. 310, I, CPP). O caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O laudo de constatação indica que a (s) substância (s) apreendida (s), descrita (s) no auto de exibição e apreensão, é(são) entorpecente (s) (Portaria nº 344/1998, SVS/MS), do que decorre a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), para o qual se prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante, que apontam para o envolvimento do custodiado na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes. Ademais, a quantidade de droga apreendida é considerável, tratando-se de 34 porções de Cocaína, pesando 21.6g (peso bruto), não se podendo asseverar neste momento que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal. A prisão cautelar ainda se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) revelam-se insuficientes. Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, d o Código de Processo Penal). Posto isto, com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de SÉRGIO REIS MENDES DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA" (e-STJ, fls. 54-55). A Corte de origem, ao denegar o habeas corpus, manteve a custódia cautelar, em decisão assim motivada: "De início, anota-se que a via eleita não adequada para debater a capitulação da conduta e a desclassificação da conduta, por serem temas que requestam uma análise aprofundada de fatos e provas reunidas na instrução, demandando análise incompatível com o âmbito estreito do writ, ação constitucional de rito célere e cognição sumária (STJ, HC 483077/SP, DJ de 21/02/2019). Noutro giro, a conversão do flagrante em preventiva tem adequada motivação. Com efeito, o paciente, segundo a peça matriz, exercia o narcotráfico em local público, nominado Adega Bar, mantendo, em seus domínios, escondido em pilha de tijolos, mais de três dezenas do entorpecente com alto poder de vulneração no usuário, além de R$ 370,00, em moeda corrente, numerário fruto da arrecadação com o ilícito comércio naquele instante pelo paciente, anotando-se que ele, ao ser pelos milicianos abordado, confessou encaixe no crime estruturado e o preço de R$ 20,00 por papelote (a apreensão total foi de 33 porções individuais). Em tal cenário, a pedra de toque da prisão preventiva vem estribada não somente para garantia da ordem pública, como também para conveniência da instrução processual e ainda para assegurar a aplicação da lei penal, não se podendo olvidar que o crime de tráfico de entorpecente está intimamente relacionado ao aumento da violência e criminalidade, é móvel para a desestabilização das relações familiares, sociais, causando enorme impacto social e gerando incontáveis problemas de saúde pública, em razão do crescente número de dependentes químicos. Sendo assim, a autoridade apontada como coatora adotou critério sensato, estribada em farta orientação, considerada a dinâmica do fato, a forma de execução do crime, não se podendo olvidar da má personalidade do infrator que, em tese, era assistido por outras pessoas ao tempo do crime para disseminação do vício nefasto em ponto de aglomeração de pessoas na via pública. Em tal cenário, com a devida vênia, revelado o panorama, em tese, de envolvimento da paciente com o narcotráfico estruturado, o que, em princípio, derrui a possibilidade de crime de menor potencial ofensivo, e, noutro giro, delineia a pedra de toque da custódia cautelar, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, muito embora exista, em tese, a possibilidade de se conceder a liberdade provisória para o delito de tráfico de droga. A este teor: NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, Forense, 17ª ed., nota 12-A, art. 312. O tráfico, ilícito equiparado a hediondo, na espécie tem indícios de enfileiramento ao crime organizado, sinaliza a periculosidade, nocividade ao meio social, de sorte que necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. A este teor: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 17ª ed. Art. 312, nota 16. Consigne-se, por fim, não carecer a decisão impetrada de fundamentação idônea, vez que os motivos declinados para a continuidade da custódia preventiva estão devidamente lastreados nas especificidades do caso em tela. Em arremate, vale ressaltar que predicados pessoais, como residência fixa e ocupação lícita, não possuem o poder de tornar a liberdade provisória em instituto obrigatório. Diante do exposto, pelo meu voto, denega-se a ordem" (e-STJ, fls. 145-147). De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, segundo se infere, o julgador não trouxe qualquer dado concreto que demonstre o periculum libertatis. Como se vê, o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas). Ademais, nem mesmo a quantidade de entorpecente apreendida - 34 porções de cocaína (21,6g) - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia provisória. A propósito: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MEDIDAS ALTERNATIVAS PERTINENTES. [...] 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime, bem como a imprescindibilidade da segregação cautelar. 3. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos, sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada pelo paciente que demonstre o efetivo risco à ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal. 4. Fez-se simples menção à gravidade abstrata do fato, à natureza hedionda do delito e aos estragos sociais gerados pela traficância. Além disso, referem-se as decisões à grande quantidade de entorpecentes, afirmativa que não se coaduna com as circunstâncias descritas nos autos, em que o paciente foi flagrado com 64g de maconha, 17g de cocaína e 12 frascos de droga conhecida como 'cheiro de loló'. 5. Com efeito, ainda que não sejam garantidoras do direito à soltura, certo é que as condições pessoais favoráveis, como residência fixa e bons antecedentes, merecem ser valoradas, ratificando a possibilidade de o paciente aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o relaxamento da prisão cautelar do ora paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP."(HC 442.556/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 25/4/2018)."HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Ao converter a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva, o Juízo de primeiro grau mencionou, além da gravidade abstrata do crime imputado ao acusado, 'a grande quantidade de drogas' apreendida. Todavia, o laudo toxicológico elaborado narra que foram encontrados em poder do réu 39,57 g de cocaína e 26,75 g de maconha, a sugerir que não se trata de comércio de grande porte. 3. Os dados acima descritos, embora sejam indicativos da materialidade e da autoria delitiva, não denotam, isoladamente, a acentuada periculosidade do acusado ou a maior gravidade da conduta supostamente perpetrada, de modo que não se prestam a demonstrar a necessidade de privar cautelarmente o réu de sua liberdade. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, assegurar ao paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP." (HC 410.315/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2020. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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