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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 554874 SP 2019/0385467-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 554874 - SP (2019/0385467-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEVAIR AMADOR FERNANDES ADVOGADO : DEVAIR AMADOR FERNANDES - SP225227 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 2266169-87.2019.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12/11/2019 por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão de fls. 17/26. No presente writ , alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, uma vez que pautado exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Sustenta ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera inex istir indícios suficientes de autoria delitiva, ressaltando que nada de ilícito foi encontrado com o acusado. Ressalta as condições pessoais favoráveis do recorrente e aponta suficiência, no caso concreto, da aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 295/296. Informações prestadas às fls. 308/329. Indeferido o pedido de reconsideração às fls. 334/335. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 342/346. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. De início, cumpre registrar que a análise da tese relativa à negativa de autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. [...] 6. Recurso improvido (RHC 70.856/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/8/2016). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou a periculosidade do recorrente, que foi detido na posse de uma granada, de uma pistola de uso restrito e de um rádio transmissor, cenário que, aliado ainda à posse de 184g de maconha, revelam a gravidade concreta e incomum da conduta, notadamente em razão do tipo de armamento que tinha em seu poder, a indicar a prática organizada do tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Recurso ordinário desprovido (RHC 72.614/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/8/2016). Noutro ponto, verifica-se que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva sob os seguintes fundamentos: [...] O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não sendo caso de relaxamento da prisão em flagrante (art. 310, I, CPP).O caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O laudo de constatação indica que as substâncias apreendidas, descritas no auto de exibição e apreensão, são entorpecentes (Portaria nº 344/1998, SVS/MS), do que decorre a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), para o qual se prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante, que apontam para o envolvimento dos custodiados na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes. Consta dos autos que os policiais militares estavam em patrulhamento quando foram informados por um transeunte que o autuado Ednilson estaria na posse de expressiva quantidade de drogas, as quais pertenceriam a um outro indivíduo de pré nome Lucas. Em seguida, os policiais foram a casa do autuado Ednilson, onde o autuado informou que havia cocaína e maconha guardadas em seu guarda roupas. Ato contínuo, foi feita uma revista e, então, foram encontradas 02 balanças de precisão, um caderno com contabilidade relacionada ao comércio de drogas e várias porções de cocaína e maconha. Ao ser questionado pelos policiais, o autuado Ednilson revelou que tais drogas pertenciam a Lucas, mostrando, inclusive, conversas no celular que demonstravam envolvimento do custodiado Lucas no crime de tráfico de drogas. Ato contínuo, os milicianos foram a casa do autuado Lucas, onde encontraram cerca de R$ 3854,00 em notas diversas, não tendo o autuado explicado a origem lícita do dinheiro. A quantidade de droga apreendida é considerável, tratando-se de 336,51g de cocaína e 1537,96g de maconha, não se podendo asseverar neste momento que tais entorpecentes seriam destinados unicamente ao consumo pessoal. Verifico, também, que o custodiado Lucas é reincidente, estando preenchido também o requisito previsto no art. 313, II, do CPP. A prisão cautelar ainda se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) revelam-se insuficientes. Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal) (fls. 176/177). O Tribunal estadual, ao julgar o writ originário, manteve a custódia antecipada do paciente nos seguintes termos: 2. Extrai-se do ofício de informações que policiais militares foram acionados por um transeunte que lhes informou sobre o corréu Ednilson, pessoa que estaria envolvida com o tráfico de entorpecentes e na posse de maconha e cocaína, drogas estas pertencentes a outro indivíduos, de prenome Lucas. O denunciante indicou o endereço de Ednilson e suas características físicas. Os militares dirigiram-se até o local e encontraram o investigado Ednilson. Realizadas buscas, encontraram dentro de uma mochila escolar duas balanças de precisão, um caderno com anotações de contabilidade relacionada à traficância, R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em espécie, dois rolos de plástico filme, um pacote de bicarbonato, várias porções de maconha de tamanhos variados e porções de cocaína, parte deles embaladas e prontas para comercialização. Questionado, Ednilson teria informado informalmente que as drogas pertenceriam a Lucas, dizendo que recebia R$ 400,00 (quatrocentos reais) para guardá-las. Ele ainda teria lhes exibido em seu celular troca de mensagens com Lucas relacionada a traficância. Em seus depoimentos, os policiais ainda mencionaram que Ednilson foi gravado de forma normal e espontânea revelando a participação de Lucas. Em diligências na residência de Lucas, dentro de um veículo VW Gol Preto, localizaram R$ 3.854,00 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) em notas diversas. Indagado, Lucas não indicou origem lícita do valor e negou envolvimento com os fatos, dizendo ser usuário. Reputa-se comprovada a existência de materialidade do crime, demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de constatação. Reputa-se estarem presentes, da mesma forma, indícios suficientes de autoria, consubstanciados no depoimento dos policiais militares, na gravação por eles mencionada em que Ednilson revelaria que Lucas era o proprietário do entorpecente, além da informação prestada pelo transeunte, que mencionara que as drogas pertenceriam a um indivíduo de prenome Lucas. Quanto à necessidade da prisão cautelar, restou configurada pelo risco concreto de reiteração criminosa, demonstrada pelos elementos: reincidência específica, grande quantidade de entorpecentes (368g de cocaína e 1614g de maconha), a quantia em dinheiro em poder de Lucas R$ 3.854,00 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), além das circunstâncias da abordagem. 3. É caso de denegação da ordem. As ponderações feitas pelo impetrante sobre a insuficiência das provas reunidas nos autos confundem-se com próprio mérito da ação penal, sendo incabível sua apreciação neste âmbito restrito do habeas corpus, por ser vedado o exame de conjunto probatório, em razão do dispositivo constitucional que prevê o writ apenas para coartar ilegalidade ou abuso de poder, decorrendo o impedimento de interpretação de provas. As alegações suscitadas na inicial acerca do teor dos elementos informativos reunidos no inquérito policial demandariam incursão probatória, e tal análise, como realçado, é incompatível com o rito abreviado do habeas corpus. No auto de prisão em flagrante existem indícios suficientes da prática, em tese, dos crimes imputados ao paciente, o que autorizaria a prisão em flagrante. Ressalta-se, neste sentido, além da apreensão dos valores mencionados no carro do acusado, a existência de gravação e mensagens de celular que (cf. fls. 76/77, 78/79, 86/88 e 226/229). Assim, a tese suscitada pela defesa deverá ser desenvolvida nos autos da ação penal, não sendo possível sua apreciação nos autos desta impetração. 4. Quanto aos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente, ademais, não se verifica a alegada coação ilegal. No caso concreto, não se verifica qualquer teratologia ou manifesta ilegalidade dos atos impugnados, restando assentado que a decisão pela conversão do flagrante em custódia cautelar e aquela que indeferiu seu pedido de revogação da custódia encontram-se devidamente fundamentadas, fulcradas em elemento configurador da necessidade da segregação (cf. fls. 146/148 e 226/229). É certo que a gravidade em abstrato dos delitos não constitui motivação idônea à mantença do acautelamento no curso do processo, mas, na hipótese em exame, o magistrado bem respaldou a necessidade de prisão realçando que o paciente já fora condenado anteriormente por crime de tráfico, ostentando a condição de reincidente, de sorte a apontar sua reiteração delitiva, fundamento aceito pela jurisprudência para a decretação da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública requisito este constante do artigo 312 do Código de Processo Penal , ameaçada concretamente ante a notícia de reiteração delitiva do paciente. O fundamento aludido, lançado pelo Juiz, é suficiente e idôneo à justificação da prisão cautelar do acusado: sem adentrar no mérito do processo, realçou a reiteração delitiva do paciente, de forma a embasar a necessidade da segregação. Veja-se, neste sentido, os seguintes excertos da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva de Lucas: "Anoto que Lucas é reincidente específico pelo crime de tráfico (fls. 65). A quantidade expressiva de entorpecentes (368g de cocaína; 1.614g de maconha), a quantia em poder de Lucas (R$ 3.914,00), somados à reincidência e as circunstâncias da abordagem, indicam o íntimo envolvimento do investigado com a traficância, sendo que, em liberdade, ele põe em risco concreto a ordem pública, com provável reiteração da conduta criminosa. O crime que lhe é imputado possui pena máxima superior a 04 anos de reclusão, sendo que as demais medidas cautelares se mostraram insuficientes par ao fim pretendido pela norma." (fls. 228). Há, pois, elementos concretos a indicarem que a liberdade do paciente implica sérios riscos à ordem pública, configurando-se o requisito autorizador da custódia previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, não podendo ser ela revogada. Logo, ao contrário do que foi alegado pelo impetrante, a imposição da custódia cautelar não ocorreu sem que houvesse fundamentação idônea para tanto, ou de forma que o magistrado tivesse invocado apenas a gravidade abstrata do delito imputado ao paciente. [...] Adequado o entendimento esposado pela autorida de apontada como coatora, portanto, ao decidir que o encarceramento preventivo do paciente é necessário para a garantia da ordem pública (fls. 19/25). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas localizadas - 368g de cocaína e 1.614g de maconha -, circunstâncias que, somadas à apreensão de elevada quantia em dinheiro, demonstram risco ao meio social. Ademais, é certo que a prisão também se justifica ante o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente é reincidente específico, sendo, portanto, recomendada a manutenção da segregação antecipada. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO AUTOMÁTICA. TESE SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. Precedentes. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes (603,33g de maconha). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Recurso ordinário desprovido (RHC 119.091/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o Juízo de origem destacou que foram apreendidos em seu poder 517,05 gramas de maconha. 3. Nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior periculosidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 5. Ordem denegada (HC 534.329/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/11/2019). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida (540 g de maconha). Ademais o d. juízo processante destacou que: "aliada a informação de que estava traficando há algum tempo com uma outra pessoa", circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes). IV - No que pertine à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, ressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. V - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que: "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016). VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido (HC 545.071/CE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 10/12/2019). Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, s e priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Foram apreendidos com o recorrente 200g de maconha, 82g de crack e 700g de solvente organoclorado, quantidade e diversidade que, aliadas às circunstâncias em que se deu o flagrante, justificam o encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 3. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. (Precedentes.) 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido (RHC 67.524/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/3/2016). Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE MODUS OPERANDI DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. [...] 4. Consoante pacífico entendimento deste Superior Tribunal, a quantidade e a natureza, bem como a diversidade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos aptos a justificar o decreto de prisão preventiva. 5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso desta hipótese. 6. É "indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 25/5/2015. 7. Habeas corpus não conhecido (HC 293.355/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO INDICIADO. NULIDADE DA PROVA. LEITURA DE CONVERSAS EM APLICATIVO NO CELULAR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As questões atinentes à ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, diante da ausência de prévia oitiva do acusado, à nulidade das provas obtidas pela leitura de conversas em aplicativo instalado no celular do paciente e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram examinadas no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao ressaltar a grande quantidade de entorpecentes apreendidos - cerca de 3 kg de maconha -, a denotar o envolvimento do réu com a prática habitual de delitos de tal natureza. 4. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva. 5. Ordem denegada (HC 383.625/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2020. Ministro Joel Ilan Paciornik Relator
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