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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 214940 PI 1999/0043436-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 214940 PI 1999/0043436-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.06.2005 p. 308
Julgamento
3 de Maio de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_214940_PI_03.05.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPCNÃO-CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO.

1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando implicitamente prequestionada a matéria infraconstitucional deduzida nas razões do recurso especial.
2. Em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, o contribuinte do IPI tem direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero.
3. Impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, imposta pelo Tribunal a quo, quando não estiver configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração e restar notório o intuito de prequestionamento.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a multa de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - AQUISIÇÃO DE INSUMOS
    ISENTOS
    • STJ - AGRG NO AGRG NO RESP 453830 -SC, RESP 397171 -SC
    • STF - RE 212484-RS, RE 358493

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82392/recurso-especial-resp-214940-pi-1999-0043436-6