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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 636136 RS 2004/0008985-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 636136 RS 2004/0008985-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 671
REVFOR vol. 382 p. 344
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_636136_RS_19.04.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Nada obsta ao juiz reexaminar a decisão que recebe o recurso de apelação, tanto referentemente ao juízo de admissibilidade, quanto aos seus efeitos, como é da letra do parágrafo único do artigo 518 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 8.950/94, não havendo falar em preclusão.
2. "(...) A discussão a respeito da possibilidade ou não da reconsideração da decisão que recebe a apelação mostra-se atualmente superada em face da nova redação do art. 518, CPC, que faculta ao magistrado o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso." (REsp nº 39.007/GO, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 7/4/97).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

    • STJ - RESP 39007 -GO

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2ª ED., FORENSE, 2004, P. 1051.
  • Autor: LUIZ FUX

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00471 ART :00518 PAR: ÚNICO ART :00520 INC:00007 ART :00521 (ARTIGO 518 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/94)
  • LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82420/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-636136-rs-2004-0008985-5

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