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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1551615 RJ 2019/0218817-2

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 12 dias
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Processo
AgInt no AREsp 1551615 RJ 2019/0218817-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento à apelação, consignando que a rescisão contratual decorreu da inadimplência dos autores, constituída cerca de um ano após o encerramento do processo de reabilitação ambiental do terreno. Asseverou, ainda, que a relação jurídica foi resolvida anteriormente à propositura da presente ação, inclusive com o leilão dos direitos aquisitivos sobre o bem objeto do contrato. O recurso especial, por sua vez, não impugnou os referidos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.