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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 722904 RS 2005/0020068-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 722904 RS 2005/0020068-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 532
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_722904_RS_14.06.2005.pdf
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Ementa

Despesas de condomínio. Multa. Aplicação do Código Civilde 2002, art. 1.336, § 1º.Precedentes da Corte.

1. A natureza estatutária da convenção de condomínio autoriza a imediata aplicação do regime jurídico previsto no novo Código Civil, regendo-se a multa pelo disposto no respectivo art. 1.336, § 1º.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, 2002, ALTERAÇÃO, LIMITE, MULTA MORATÓRIA, PERCENTUAL, 20%, PREVISÃO, LEI ESPECIAL, 1964, PARA, 02% / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, TAXA, CONDOMÍNIO, APÓS, VIGÊNCIA, CÓDIGO CIVIL, 2002 / INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, MOTIVO, NATUREZA ESTATUTÁRIA, CONVENÇÃO, CONDOMÍNIO ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA, PERCENTUAL, 20%, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MORA, ANTES, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI, COM, VIGÊNCIA, ÉPOCA, FATO.

Veja

    • STJ - RESP 701483 -SP, RESP 663285 -SP

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ESCRITOS EM HOMENAGEM AO MINISTRO JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, 1ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 231, 237 E 239.
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES, 6ª ED., FORENSE, 1991, P. 129-131.
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82486/recurso-especial-resp-722904-rs-2005-0020068-3

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