Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens. A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no artigo 234 da Lei das Sociedades por Acoes aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital. Recurso especial. Inviabilidade em relação a tema não prequestionado, tendo-se esse requisito como atendido quando a questão jurídica é examinada pelo acórdão. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 96713 MG 1996/0033496-0

Ementa

Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens. A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no artigo 234 da Lei das Sociedades por Acoes aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital. Recurso especial. Inviabilidade em relação a tema não prequestionado, tendo-se esse requisito como atendido quando a questão jurídica é examinada pelo acórdão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e Nilson Naves, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, lhe negar provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nilson Naves.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TRANSFERENCIA, DOMINIO, IMOVEL, SOCIO, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, INSUFICIENCIA, AVERBAÇÃO, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO DE SOCIEDADE. (VOTO VENCIDO) DESNECESSIDADE, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TRANSFERENCIA, DOMINIO, IMOVEL, SOCIO, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, SUFICIENCIA, AVERBAÇÃO, PREVISÃO, LEI, SOCIEDADE ANÔNIMA.

Doutrina

Obra: BREVES COMENTARIOS A LEI DE SOCIEDADES POR AÇOES, SARAIVA, SÃO PAULO, 1977, P. 144
Autor: DARCY ARRUDA MIRANDA JUNIOR
Obra: (VOTO VENCIDO), COMENTARIOS A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, FORENSE, V. 1, 2ª ED., 1982, P. 563
Autor: FRAN MARTINS
Obra: (VOTO VENCIDO), TRATADO DE AÇÕES, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1976, P. 180-181
Autor: PONTES DE MIRANDA
Obra: (VOTO VENCIDO), COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 9, 2ª ED., FORENSE, 1986, P. 371
Autor: HAMILTON DE MORAES E BARROS

Referências Legislativas

LEG:
LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00168
LEG:FED LEI: 006404 ANO:1976 ART : 00098 PAR: 00002 ART : 00234
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00530

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 96713 MG 1996/0033496-0