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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1597574 SP 2019/0300455-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.574 - SP (2019/0300455-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA - SP162004 GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649 JOÃO PAULO SOUSA MENDES - DF054970 AGRAVANTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA BANESPREV E CABESP - AFUBESP ADVOGADO : MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060 INTERES. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA DECISÃO A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO CONGLOMERADO BANESPA E CABESP AFUBESP (ASSOCIAÇÃO) propôs ação civil pública contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO) E BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV), objetivando o cumprimento do Estatuto do Fundo Banespa de Seguridade Social, cuja gestão era feita pela BANESPREV, a quem incumbe assegurar seu equilíbrio atuarial, de modo a cumprir o objetivo social de complementação das prestações devidas aos contribuintes pela Previdência Social. O juízo de primeira instância julgou procedente a ação, determinando que BANESPREV e o BANCO se abstivessem de efetuar qualquer majoração no valor das contribuições que estivessem em desacordo com o que foi decidido na assembleia de participantes, ratificando a tutela antecipada. O Tribunal Estadual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO determinando sua exclusão da lide. Negou provimento ao apelo de BANESPREV, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PATROCINADOR - CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DESCARACTERIZADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" - NECESSIDADE. 1. Conquanto se reconheça que os contratos desta natureza sejam integrados (i) pela entidade de seguro privado, (ii) pelos participantes e, ainda, (iii) pelos patrocinadores, tal admissão não implica, por si só, o reconhecimento do litisconsórcio necessário em ações desse jaez. Com efeito, quem administra o plano de previdência complementar e realiza os cálculos necessários à implantação dos benefícios é o Fundo de Seguridade Social (Banesprev). Não há dispositivo contratual indicativo de solidariedade, como também não a impõe o art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. 2. A associação-autora é legitimada "ex vi legis", como também, por força de seu estatuto social, para pleitear direito alheio. A matéria encontra-se sedimentada nesta Corte de Justiça e nas Superiores. 3. Inocorre a alardeada litispendência, porquanto não há identidade de partes. Ademais, a outra ação é apenas uma medida cautelar manejada por sindicato, sem se saber se haverá ação principal. 4. No mais, não merece reproche a r. sentença, visto que bem demonstrado nos autos o descabimento da majoração dos descontos, porquanto em desrespeito às regras vigentes. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, COM DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DA LIDE. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIDO O RECURSO DO FUNDO (BANESPREV) (e-STJ, fls. 950/951). Os embargos de declaração opostos pelo BANCO não foram conhecidos por ausência de interesse recursal, enquanto os aclaratórios da ASSOCIAÇÃO e de BANESPREV foram rejeitados (e-STJ, fls. 995/1.006). Inconformada, BANESPREV interpôs o recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. , 17, 483, 489, 926, 927, III, e 1.022 do NCPC; 187 e 422 do CC/02; 34, § 1º, 40 e 43 da Lei nº 6.435/77; , , 18, § 2º, 21, 44, I, e 63 da LC nº 109/2001 e 2º-A da Lei nº 9.494/99, sob os seguintes argumentos: (1) negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP não se manifestou acerca da legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO; afastamento da supressio e da perda superveniente do interesse de agir da recorrida; sua legitimidade passiva; e da majoração das contribuições no plano de custeio do plano para o exercício de 1999; (2) ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO; (3) perda superveniente do interesse processual em razão da perda de seu objeto; e (4) necessidade de excluir a obrigação de não majoração da contribuição dos participantes ao Plano de Previdência por ela administrado (e-STJ, fls. 1.009/1.045). O BANCO interpôs recurso especial adesivo, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, sob o fundamento de que houve violação dos arts. 485, 489, e 1.022 do NCPC; 187 e 422 do CC/02; 18 e 19 da LC nº 109/2001; 82, IV, da Lei nº 8.078/90; e 2º-A da Lei nº 9.494/99, sustentando: (1) negativa de prestação jurisdicional; 2) ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO; (3) perda superveniente do interesse processual em razão da perda de seu objeto; (4) o plano de custeio anual não pode ter sua eficácia condicionada à aprovação interna dos órgãos estatutários; e (5) os efeitos da sentença de procedência devem ser limitados apenas aos associados (e-STJ, fls. 1.212/1.233). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 1.186/1.200, 1.202/1.208 e 1.271/1.280). O recurso especial de BANESPREV não foi admitido por: (a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; e (b) incidência das Súmulas nº 282 do STF e 5 e 7 do STJ (e-STJ, fl. 1.284/1.286). O especial adesivo do BANCO não foi admitido em virtude do art. 997, § 2º, do NCPC (e-STJ, fl. 1.289). Seguiu-se o agravo em recurso especial de BANESPREV que repisou os argumentos trazidos no apelo nobre, especialmente no que tange a violação do at. 1.022 do NCPC e a não incidência das Sumulas nºs 282 do STF e 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 1.313/1.332), além do agravo em recurso especial do BANCO que entendeu necessário o afastamento do art. 997, § 2º, do NCPC (e-STJ, fls. 1.295/1.299). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O recurso especial do BANCO encontra-se prejudicado, diante do provimento do especial de BANESPREV, no qual determinei o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analisasse as questões trazidas nos embargos de declaração. Nessas condições, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial do BANCO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. BANCO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA SUPRIR OMISSÕES CONFIGURADAS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Brasília-DF, 26 de março de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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