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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305392 PR 2018/0136228-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1305392 - PR (2018/0136228-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JOSÉ LEANDRO SALDANHA RIBEIRO ADVOGADO : ALEXANDRE TOMASCHITZ E OUTRO (S) - PR039911 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ LEANDRO SALDANHA RIBEIRO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, inciso I, do Código Penal em 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se deu parcial provimento, para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 406/408): APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º, § 1º-A, E § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PORTE, DEPÓSITO, EEXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ANABOLIZANTES). MEDICAMENTOS ILEGAIS SEM REGISTRO NA ANVISA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO AFERIDA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JULGADOR. AFASTAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEFINIDA. RISCO A SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS (ANABOLIZANTES). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REANÁLISE. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PENA EM ABSTRATO (PRECEITO SECUNDÁRIO) DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL DESPROPORCIONAL E EM FLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DA PENA PREVISTA PARA O CRIME DE TRÁFICO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA REDUZIR A PENA APLICADA PARA CINCO ANOS DE RECLUSÃO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fls. 457/458): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU AMBIGUIDADES. AUSÊNCIA TAMPOUCO DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I - O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sedimentando o deslinde da matéria posta sob sua análise com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide. II - O mero inconformismo de reforma do julgado não autoriza a oposição dos aclaratórios, que se subsumem tão somente às hipóteses do art. 619 do CPP, não sendo possível agasalhar nesta sede pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo Acórdão, nem tampouco sendo cabível o intuito, dissociado da pretensão de esclarecimento do que foi decidido, de aumentar ou diminuir o julgamento, não havendo, pois, como alterar, mudar ou aumentar - mesmo em razão de entendimento jurisprudência ulterior - a conclusão albergada pelo julgamento colegiado, quando inexistentes os vícios apontados. III - Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de dispensar a menção explícita dos dispositivos impugnados, bastando que as matérias tenham sido apreciadas, ainda que de forma indireta. No recurso especial, o agravante aponta, em um primeiro momento, ofensa aos arts. 619 e 381, caput e inciso III, ambos do Código de Processo Penal, por considerar que o acórdão recorrido se manteve omisso e contraditório, quanto à alegação de atipicidade da conduta, por se tratar de medicamento veterinário e por ser à base de "estanozolol" e "testosterona", que são de comercialização permitida no Brasil. Aduz que não se analisou, igualmente, a alegação no sentido da imprestabilidade da prova da materialidade produzida exclusivamente na fase indiciária, e a possibilidade de aplicação do preceito secundário do crime de contrabando, com substituição ou suspensão da pena aplicada. Por fim, indica contradição na afirmação de que a Juíza de origem foi removida, uma vez que referida informação não foi certificada nos autos. Indica, no mais, ofensa ao art. 70, caput e parágrafos, da Lei n. 11.343/2006, por considerar incompetente o Juízo Estadual, uma vez que o medicamento sem registro era oriundo da Argentina. Aponta, também, violação do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 132, caput, do revogado Código de Processo Civil, em virtude da violação ao princípio da identidade física do juiz. Aponta, mais uma vez, ofensa ao art. 381, caput e inciso III, do Código de Processo Penal, por considerar nula a sentença, em virtude de não ter oficiado a ANVISA a respeito de questão formulada pelo agravante em sua defesa prévia. Considera igualmente violados os arts. 41, caput, e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal; e os arts. 18, caput e parágrafo único, e 26, ambos do Código Penal, pois, a seu ver, a conduta imputada na denúncia não configura o crime do art. 273 do Código Penal, haja vista a ausência de descrição do dolo. Entende, ainda, ter havido afronta ao art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, ao argumento de que a conduta imputada é atípica, uma vez que os produtos apreendidos são de uso veterinário e que "estanozolol" e "testosterona" possuem registro na Anvisa. Considera, ainda, violados os arts. 158, caput; 564, caput e inciso III, alínea b; e 167, todos do Código de Processo Penal, e 50, caput e parágrafos, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da ausência de prova pericial. Aponta, outrossim, violação do art. 155 do Código de Processo Penal, em virtude da utilização de prova indiciária para a condenação, e afronta ao art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal; 156, caput, e 386, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, em razão da ausência de prova da comercialização do anabolizante. Indica, por fim, ofensa aos arts. 273, § 1º-B, inciso I, e 334-A, ambos do Código Penal, bem como ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e aos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, pois, a seu ver, deveria ter sido aplicado o preceito secundário do crime de contrabando ou a causa de diminuição da pena do crime de tráfico, com a substituição ou suspensão da pena. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 549/571 e o recurso não foi admitido, às e-STJ fls. 582/596, haja vista a ausência de ofensa aos arts. 381, inciso III, e 619 do Código de Processo Penal, a impossibilidade de apontar ofensa a norma constitucional em recurso especial, bem como em razão do óbice dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, o recorrente reitera, em um primeiro momento, toda a argumentação trazida no recurso especial, de forma resumida. No mais, afirma que "o acórdão viola os dispositivos legais indicados, sendo cabível o REsp, ao contrário do que erroneamente entendeu a decisão agravada". Assevera, outrossim, ter havido o devido prequestionamento dos dispositivos e que o recurso especial não indica ofensa a dispositivo constitucional. Por fim, afirma que não se aplica o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de entendimentos isolados e que não se pretende o reexame de provas. Por fim, manifestou-se o Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 663/665, pelo não provimento do recurso, nos seguintes termos: AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. PORTE, DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ANABOLIZANTES). MEDICAMENTOS ILEGAIS SEM REGISTRO DA ANVISA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41, 70, CAPUT, 155, 158, 167, 261, 381 CAPUT E III, 386, IV, 395, I, 399 § 2º, 564, CAPUT, III, B, E 619 DO CPP; ARTS. 18, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 26, 44, 77, 273, § 1º-B, I, 334-A DO CP; ART. 33, CAPUT E § 4º, 50, CAPUT E PARÁGRAFOS, 70 CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI N. 11.343/06; ART. 132, CAPUT DO CPC/73. - Despropositado o uso do recurso especial para veicular de forma indireta tese de violação a dispositivo constitucional. - Óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ que não foi afastado. Pelo não provimento. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada. No mérito, verifico, de pronto, que não é possível conhecer da alegada violação dos arts. 50 e 70 da Lei n. 11.343/2006, relativos à ausência de perícia e à incompetência da Justiça Estadual, uma vez que a situação dos autos não está albergada pelo regramento da Lei de Drogas. Com efeito, a utilização do preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não atrai a aplicação da disciplina legal do referido Diploma, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista sua deficiente fundamentação. Constata-se, assim, a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto. Como é de conhecimento, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PERDIMENTO DE BEM. DISPOSITIVO INDICADO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recorrente em relação à perda do bem indicou como violado o art. 1º da Lei n. 11.343/2006, o qual não possui pertinência temática com a dedução feita no recurso especial, haja vista que não dispõe acerca do perdimento de bem adquirido com o produto do tráfico. 2. Ressalta-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada e no caso de interposição pela alínea a do permissivo constitucional deve-se apontar o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por questão de lógica, deve guardar pertinência com o tema versado na norma reputada por malferida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1438358/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/04/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ALBERGA A TESE VENTILADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência deste Sodalício Superior, "somente quando a dosimetria da pena mostrar-se teratológica é que deve ser modificada a reprimenda imposta pelo Juízo de primeiro grau, respeitando-se sua discricionariedade e valorizando a condição de que é ele que está mais próximo dos fatos e da realidade local. Ademais, para se modificar as conclusões das instâncias ordinárias relativas à dosimetria da pena, mostra-se necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites do remédio heroico" (HC 184.325/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Min. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 04/12/2015). 2. O dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1221928/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018). Quanto à alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que haja violação do referido dispositivo, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados ? ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão ?, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Na hipótese, o Tribunal de origem não acolheu os aclaratórios, sob o fundamento de que "constou expressamente do corpo do acordão os motivos que levaram o colegiado a adotar o posicionamento externando, tendo expressamente se posicionado sobre as questões levantadas pelo embargante". Considerou, assim, que os embargos tinham "nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, ao atacar decisão que não foi omissa, contraditória, nem obscura ou ambígua, mas tão somente contrária ao entendimento do ora recorrente" (e-STJ fls. 460/461). Da leitura do acórdão que julgou o recurso de apelação, verifica-se que, de fato, no que diz respeito ao princípio da identidade física do juiz, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 412/413): Ainda em sede de preliminar, afirma que há nulidade por infração ao princípio da identidade física do julgador, o que não socorre razão. Isso porque não há qualquer nulidade nem violação a princípio constitucional no fato de quem ter sentenciado o feito não foi o mesmo Juiz que procedeu à colheita de provas, sendo certo que a jurisprudência pátria entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado, notadamente quando se tratar de afastamento do juiz por motivo de transferência, promoção ou aposentadoria, caso em que passará os autos ao seu sucessor. Nesse sentido: STJ, REsp 1419615/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTATURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016. Desse modo, o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, como no caso em que "a Magistrada Rosicler Maria Miguel Vigna Mandorio foi removida da 7ª Vara Criminal, que passou a ter como titular o Juiz César Maranhão de Loyola Furtado. Eis porque também deve ser afastada esta preliminar. Ademais, no que diz respeito à alegação de atipicidade da conduta, por se tratar de produtos veterinários, cujos componentes são permitidos, verifico que a Corte local consignou se tratar de"material cuja comercialização era vedada (conforme documentos de fls. 51/53), já que a mera consulta no site da ANVISA já demonstra a inexistência de registro dos produtos apreendidos". Consta, ainda, que (e-STJ fl. 416/417): Ora, ficou demonstrado pelas demais provas coligidas que os medicamentos apreendidos (Auto de Exibição e Apreensão defls.37/38), efetivamente, não possuíam registro na ANVISA, o que para tanto, conforme bem ponderado pelo parecer ministerial, basta a mera consulta no site da ANVISA para demonstrar a inexistência de registro dos medicamentos. Constou no parecer que"a consulta no site da ANVISA já havia demonstrado a inexistência de registro dos medicamentos. Ainda há parecer do Ministério da Agricultura, órgão responsável pela espécie do medicamento, conforme fls. 54/56, falando sobre a irregularidade e proibição do produto". E por outro lado, é certo que os produtos apreendidos com o réu não exigiam registro na ANVISA, uma vez que segundo precedentes pacíficos,"para a configuração do crime previsto no art. 273, §§ 1º e 1º B, inciso I, do CP não se exige perícia, bastando a ausência de registro na ANVISA, obrigatório na hipótese de insumos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (STJ. 5a Turma. HC177.972 -BA, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/8/2012). Assim sendo, e por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que se consuma imediatamente com a prática da conduta descrita pela norma, não me parece necessário qualquer perícia para sua comprovação. No que diz respeito à alegação de imprestabilidade da prova da materialidade produzida exclusivamente na fase indiciária, verifico que o Tribunal de origem afirmou que "a materialidade encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito às fls. 06/07; Termos de Declarações de fls. 08/09, 10/11,12/15; Boletim de Ocorrência de fls. 20/22; Auto de Exibição e Apreensão de fls.33/34 e 40; e documentos de fls. 40/51" (e-STJ fl. 415). Registrou-se, no mais, que (e-STJ fls. 419/421): Portanto, diante das provas convergentes e bem concatenadas colhidas nos autos, em especial das circunstâncias fáticas em que houve a apreensão dos medicamentos junto com o réu, tem-se que ficou extremamente demonstrada a autoria delitiva, inclusive o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo específico, estando demonstrada a certeza de que o apelante comercializava os medicamentos ilícitos (anabolizantes). Assim, da conjugação dos elementos de convicção colacionados aos autos, resta evidente a caracterização da conduta ilícita perpetrada pelo acusado, consistente na comercialização dos medicamentos ilícitos (anabolizantes). Dessa forma, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar, indubitavelmente, que a autoria e materialidade do delito de comercialização indevida de medicamentos ilícitos recaem sobrea pessoa do apelante, não havendo que se falar em absolvição. Outrossim, consta da sentença condenatória que "as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. É o que se constata no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo" (e-STJ fl. 272). Quanto à possibilidade de aplicação do preceito secundário do crime de contrabando, verifico que o Tribunal, ao "acolher a pretensão do apelante no sentido de abrandar o apenamento, aplicando-se por analogia a sanção prevista para o crime de tráfico de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006)" (e-STJ fl. 428), conforme tem sido admitido pelos Tribunais pátrios, refutou, ainda que implicitamente, a possibilidade de aplicação do preceito secundário de outro crime. Por fim, sendo a pena redimensionada para 5 anos de reclusão, não há se falar em omissão quanto ao exame a respeito da possibilidade de substituição ou de suspensão da pena aplicada, haja vista o não preenchimento, em ambos os casos, do requisito objetivo. Dessa forma, não há se falar em ofensa aos arts. 619 e 381, caput e inciso III, ambos do Código de Processo Penal, porquanto devidamente analisada a tipicidade da conduta, bem como a existência de provas também judicializadas, além de não se verificar contradição na afirmação de que a Juíza de origem foi removida, uma vez que se trata de informação administrativa, a qual, portanto, não precisa estar certificada nos autos. Assim, não há se falar em omissão nem em contradição no acórdão recorrido, uma vez que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Nesse contexto, é possível aferir, de forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação, porquanto não foram acolhidas as teses defensivas. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. A propósito: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INFRINGENTE DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Documento: 102565359 Página 9 de 37 Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O argumento de que o enunciado da Súmula 83 do STJ aplica-se somente aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea c do permissivo constitucional não merece subsistir, uma vez que o entendimento adotado por esta Corte Superior é o de que "esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 475.096/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016). 3. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 1224190/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MERO INCONFORMISMO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR EXPLICITAMENTE SOBRE AS QUE NÃO HOUVER DESFAVORECIDO. DESNECESSIDADE DE FORNECER RAZÃO PARTICULAR PARA IMPOR A PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. II - Não se exige do órgão julgador, na primeira fase da dosimetria da pena, que, de fato, se pronuncie, especificamente, sobre cada uma das circunstâncias judiciais listadas no art. 59, do Código Penal, mas apenas que explicite as razões pelas quais considerou como negativas aquelas que Documento: 102565359 Página 10 de 37 Superior Tribunal de Justiça venham a ser desfavorecidas, com remissão a elementos concretos extraídos dos autos, e com o necessário detalhamento. III - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). IV - In casu, inviável a modificação da conclusão sobre a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo eg. Tribunal de origem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1695267/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) Anoto, outrossim, que prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. EMBARGANTE QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEQUER MENCIONOU OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RECONHECER. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não tendo sido mencionados pela recorrente, nas respetivas razões do recurso ordinário em mandado de segurança (mas apenas nos embargos de declaração), os dispositivos constitucionais e convencionais supostamente violados, não há que se cogitar de omissão no acórdão embargado em não ter feito menção expressa a tais dispositivos. II - "O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os Documento: 102565359 Página 11 de 37 Superior Tribunal de Justiça fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/02/2017). III - Tendo sido enfrentadas no acórdão recorrido todas as matérias ventiladas no recurso, com exceção daquelas em relação às quais houve supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexiste omissão a ser reconhecida. IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50.590/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017). Dessa forma, não há se falar em ofensa aos arts. 619 e 381, inciso III, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada violação do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 132, caput, do revogado Código de Processo Civil, em virtude da violação ao princípio da identidade física do juiz, observo que o Tribunal de origem registrou que, no caso dos autos, "a Magistrada Rosicler Maria Miguel Vigna Mandorio foi removida da 7ª Vara Criminal, que passou a ter como titular o Juiz César Maranhão de Loyola Furtado" (e-STJ fl. 413). Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que referido princípio não é absoluto, sendo admitidas, portanto, exceções. Ademais, não se pode descurar que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, in verbis: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. CONDUTA FLAGRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU REINCIDENTE. ÚNICA CONDENAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA E NEGAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluiu, de forma fundamentada, não só pela materialidade do delito, mas também por ser o réu autor do crime descrito na exordial acusatória, não cabe a esta Corte a análise das afirmações relacionadas ao pleito de absolvição, na medida em que demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. III - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). IV - Firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes." (HC 357.725/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/5/2017). V - A reincidência pode ensejar o agravamento da pena, na segunda fase da dosimetria, bem como impedir a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que a primariedade é requisito para a incidência desse benefício. Ressalta-se que, por não ser a reincidência elemento constitutivo ou que qualifica o crime de tráfico de drogas, mas apenas um dos requisitos para a incidência de determinado benefício penal, não há falar em bis in idem. Habeas corpus não conhecido. (HC 480.676/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. JUNTADA DE PARECER APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief" (HC 207.808/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 6/6/2013). 2. A defesa pretende ver reconhecida nulidade em razão de ter havido juntada de parecer técnico posterior às alegações finais da acusação e da defesa. No entanto, os argumentos apresentados se limitam a especulações acerca dos supostos efeitos que a apresentação de quesitos ou a impugnação do laudo poderiam causar no momento de prolação da sentença, o que não se coaduna com a imperiosa necessidade da comprovação do prejuízo suportado. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, "Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei nº 11.719/08), determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Na espécie, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz substituto, distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade." (REsp 1598820/RO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 1º/8/2016) 4. No caso, apesar de o juiz substituto ter presidido a audiência em que se produziu a prova oral, verifica-se que a conclusão dos autos para sentença ocorreu somente após o encerramento da designação, não se desincumbindo a defesa do ônus de demonstrar a existência de prejuízo experimentado com o julgamento realizado pelo juiz titular. 5. Encontrando-se o acórdão proferido no recurso de apelação em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. (...). (AgRg no AREsp 575.823/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017) Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal nem ao art. 132, caput, do revogado Código de Processo Civil, haja vista a ausência de irregularidade na remoção da Magistrada Rosicler Maria Miguel Vigna Mandorio da 7ª Vara Criminal, que passou a ser titularizada pelo Juiz César Maranhão de Loyola Furtado. Ademais, o recorrente nem ao menos indicou em que consistiria eventual prejuízo acarretado, o que, igualmente, impede o reconhecimento de nulidade. Quanto à indicada ofensa ao art. 381, caput e inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade da sentença, em virtude de não se ter oficiado a ANVISA a respeito de questão formulada pelo agravante em sua defesa prévia, observo que a Corte local registrou que "a sentença recorrida encontra-se amplamente fundamentada, mediante fundamentos concisos, mas consistentes, tendo de modo bastante pontual afastado a pretensão do recorrente" (e-STJ fl. 413). Consignou, outrossim, que a sentença condenatória assentou que (e-STJ fls. 413/414): (...) a materialidade no caso pode ser comprovada pelos elementos de provas existentes, inclusive pelos documentos encartados na fase extrajudicial, sendo desnecessário o laudo pericial em Juízo, nos termos dos artigos 167, e 158, ambos do Código de Processo Penal. Deve ser ressaltado ainda que o Juiz não está obrigado a discorrer minuciosamente sobre todas as alegações das partes, desde que, em sua decisão, adote posicionamento suficiente para embasar a condenação. Cabe destacar, aliás, e a este respeito, que não é exigido do Magistrado, ao motivar suas decisões, que se manifeste exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, muitas vezes impertinentes ou irrelevantes à formação de sua convicção, principalmente quando já tenha encontrado motivo quantum satis para a formação de seu livre convencimento, sendo certo que no caso houve análise, ainda que sucinta, mas consistente de todas as questões trazidas ao feito, restando sedimentado o deslinde da matéria posta sob análise do julgador com fundamentação idônea, ainda que sucinta, mas suficiente e segura para a escorreita resolução da lide. Ainda, há de se dizer que não houve nenhuma demonstração de prejuízo que pudesse ensejar qualquer nulidade, não sendo apontado qualquer prejuízo concreto à defesa do ora apelante que pudesse dar azo à anulação do feito, outrossim, uma vez que a sentença proferida está calcada em elementos probatórios idôneos, constando estar amplamente fundamentada, atendendo aos preceitos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Como visto, a Corte local assentou que a sentença condenatória revela, de forma clara, a existência de fundamentação concreta com "a indicação dos motivos de fato e de direito, em que se funda a decisão". De fato, encontra-se devidamente individualizada a conduta, com a indicação dos elementos que comprovam a materialidade bem como a autoria delitiva. Assim, "tendo o édito condenatório apreciado as teses defensivas acerca da insuficiência de prova quanto à materialidade delitiva e sobre o dolo na conduta atribuída, e apresentado fundamentação suficiente para a condenação do acusado, em obediência ao disposto nos incisos II e III do artigo 381, do Código de Processo Penal, não se vislumbra a aventada nulidade". (AgRg no AREsp 1140346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 30/04/2018) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. I - Não viola o art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal o v. acórdão que, confirmando a r. sentença condenatória, declina as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais manteve a condenação do recorrente. II - Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o eg. Tribunal a quo, examinando os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1612936/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP. SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE ABRANGE TODOS OS PONTOS DEBATIDOS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1533473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015) No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 41, caput, e 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal; e aos arts. 18, caput e parágrafo único, e 26, ambos do Código Penal, por considerar que a conduta imputada na denúncia não configura o crime do art. 273 do Código Penal, haja vista a ausência de descrição do dolo, importante registrar, de plano, que a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença. De fato, o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia. É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. POSSE E DEPÓSITO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. Precedentes. 3. (...). (HC 404.980/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA CONFIGURAR A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANÁLISES INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...). 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC 301.215/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). Nada obstante, transcrevo trecho da denúncia (e-STJ fls. 2/3): "No dia 1º de agosto de 2012, por volta das12h35min, em via pública, na Rua Deputado Nilson Ribas, nas proximidades do número predial 73, bairro Campina do Siqueira, nesta cidade e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOSE LEANDRO SALDANHA RIBEIRO, conhecido por" China ", com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, tinha em depósito para vender, dentro de uma pochete preta que estava no interior do automóvel da marca" TAC ", modelo" JIPE- STARC ", na cor amarela, de placas MHU - 5462, os seguintes fármacos" anabolizantes "constantes do auto de apreensão às fls. 33/34, todos sem o exigível registro na autoridade sanitária competente (ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - auto de constatação provisório de fl. 35): a) 02 (dois) frascos em vidro de 100mg/ml, cada qual contendo 30ml do medicamento denominado" Estanozolol ", fabricado no laboratório USP S.A; 4) 01 (um) frasco em vidro de 100mg/ml, do medicamento denominado" Testosterona ", ambos provenientes da Indústria Argentina. Para o exercício da atividade criminosa em questão, o denunciado JOSÉ LEANDRO SALDANHA RIBEIRO, deliberada e conscientemente adquiria, promovia o transporte e fornecimento dos medicamentos de uso proibido em território nacional, recebendo encomendas de consumidores, conforme se comprova pelas anotações de nomes e pedidos constantes nas fls. 43, nas quais consta tanto algumas das substâncias apreendidas quanto outras, atuando assim decisivamente na logística necessária para o exercício contínuo e desenfreado da venda de fármacos" anabolizantes "a um indeterminado número de pessoas desta Capital". O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que "não há que se falar ainda em inépcia da denúncia acusatória, uma vez que a peça se encontra escorreita". No mais, consignou que (e-STJ fl. 414/415): (...) a denúncia encontra-se formalmente válida, haja vista que preenche todos os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como as condições da ação e os pressupostos processuais. A denúncia apresenta todos os elementos para a tipificação o crime em tese ocorrido, demonstrando o envolvimento do denunciado com os fatos delituosos, permitindo, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, restando, assim, assegurado o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, verifica-se que a denúncia descreve com clareza e de maneira pormenorizada os fatos tidos como criminoso, suas circunstâncias e classificação, bem como individualiza as condutas do acusado, que portava fármacos "anabolizantes" sem o exigível registro da autoridade sanitária competente (ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária). E as condutas delituosas, em tese, imputadas ao denunciado se encontram detalhadamente pormenorizadas na exordial, nela constando explicação detalhada sobre a função do denunciado na prática dos fatos criminosos, descrevendo o modus operandi daquele no intuito de perpetrar a comercialização dos fármacos. Além disso, há na narrativa da denúncia os dados essenciais capazes de identificar adequadamente o envolvido e o modus operandi de sua conduta tipificada como crime. Deste modo, não se vislumbra qualquer irregularidade formal na denúncia capaz de torná-la inepta, muito pelo contrário, está ela a observar de modo estrito os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, constando todas as informações imprescindíveis para dar início ao processo penal, permitindo-se de modo indene ao réu o pleno exercício de seus direitos de ampla defesa e contraditório. Como visto, pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, observa-se que a inicial acusatória é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, estando, ainda, individualizada a conduta do agravante bem como seu dolo, encontrando-se, dessa forma, assegurado o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, não há se falar em inépcia da denúncia. Ao ensejo: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. CONDUTA TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise pelo Tribunal de origem das teses levantadas pela defesa afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas, evidenciando o mero inconformismo da parte com o julgado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 5. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, de maneira que viabilize a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes. 6. Hipótese em que a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas à ora recorrente, tendo havido a explicitação do liame entre os fatos descritos e o seu proceder, além do período em que ocorreram as práticas delituosas, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. Precedentes. 7. É típica a conduta do agente que deixa de anotar na carteira de trabalho o contrato dos trabalhadores, não constituindo mera infração administrativa. 8. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 79.208/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Portanto, "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" (HC n. 339.644/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 16/3/2016). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. 2. Constata a não manifestação do Tribunal de origem a respeito da alegação de incompetência, pois o Juiz de primeiro sequer foi provocado para externar juízo acerca dessa questão, não pode nesse momento o tema ser alvo de análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3. É afastada a inépcia quando a denúncia descreve o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP. 4. A falta de pormenorização da conduta do paciente, assim como o detalhamento acerca das circunstâncias do delito, e a especificação da data dos fatos, não altera a conduta típica e não impede a defesa do acusado, especialmente quando se constata que indicou a denúncia que os fatos teriam ocorrido no ano de 2015, na cidade de Tupã, assim delimitando concretamente a ação penal. 5. (...). 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (HC 356.595/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016) No que diz respeito à alegada afronta ao art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, ao argumento de que a conduta imputada é atípica, uma vez que os produtos apreendidos são de uso veterinário e que "estanozolol" e "testosterona" possuem registro na Anvisa, bem como quanto à suposta ofensa aos arts. 158, 167 e 564, caput e inciso III, alínea b; e 167, todos do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de prova pericial, verifico que a Corte local assentou a tipicidade e a materialidade da conduta, nos seguintes termos (e-STJ fls. 415/417): A materialidade encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito às fls. 06/07; Termos de Declarações de fls. 08/09, 10/11,12/15; Boletim de Ocorrência de fls. 20/22; Auto de Exibição e Apreensão de fls.33/34 e 40; e documentos de fls. 40/51. Não há que se falar em atipicidade por ausência de materialidade, haja vista a inexistência de perícia na comprovação da materialidade delitiva do tipo penal previsto no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal. O delito descrito no artigo 273 do Código Penal trata-se de um tipo misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado, possuindo a incidência típica, pois, um conteúdo multifacetário podendo ser elencado diversos verbos nucleares que caracterizam a conduta tida como delituosa (falsificar, corromper, adulterar ou alterar a composição química dos produtos com fins terapêuticos ou medicinais), de modo a que basta, assim, que o agente pratique apenas um dos verbos para cometer as condutas ali elencadas e incidir no tipo penal incriminador. No caso dos autos, o apelante além de estar mantendo em depósito também comercializava os anabolizantes, distribuindo e entregando a consumo o produto proibido (anabolizante), não sendo necessário qualquer perícia no material para constatar que se trata de material cuja comercialização era vedada (conforme documentos de fls. 51/53), já que a mera consulta no site da ANVISA já demonstra a inexistência de registro dos produtos apreendidos. Outrossim, o argumento de que inexiste laudo pericial definitivo atestando a ausência de autorização da ANVISA para a comercialização dos produtos, não socorre o réu. Ora, ficou demonstrado pelas demais provas coligidas que os medicamentos apreendidos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 37/38), efetivamente, não possuíam registro na ANVISA, o que para tanto, conforme bem ponderado pelo parecer ministerial, basta a mera consulta no site da ANVISA para demonstrar a inexistência de registro dos medicamentos. Constou no parecer que "a consulta no site da ANVISA já havia demonstrado a inexistência de registro dos medicamentos. Ainda há parecer do Ministério da Agricultura, órgão responsável pela espécie do medicamento, conforme fls. 54/56, falando sobre a irregularidade e proibição do produto". E por outro lado, é certo que os produtos apreendidos com o réu não exigiam registro na ANVISA, uma vez que segundo precedentes pacíficos, "para a configuração do crime previsto no art. 273, §§ 1º e 1º B, inciso I, do CP não se exige perícia, bastando a ausência de registro na ANVISA, obrigatório na hipótese de insumos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (STJ. 5a Turma. HC177.972 -BA, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/8/2012). Assim sendo, e por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que se consuma imediatamente com a prática da conduta descrita pela norma, não me parece necessário qualquer perícia para sua comprovação. A materialidade, portanto, no presente caso é inconteste. Da leitura do excerto acima transcrito, tem-se devidamente assentada a tipicidade da conduta imputada ao recorrente, haja vista a ausência de registro na ANVISA, bem como a sua materialidade, uma vez que não se revela necessária a realização de perícia para sua comprovação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, DO CP. VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE E POR PESSOA NÃO HABILITADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do aresto recorrido coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessária a realização de exame pericial para comprovar a prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, uma vez que se trata de delito formal, que se satisfaz com a venda, exposição à venda, depósito, distribuição ou entrega a consumo de produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, sendo exatamente esse o caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 198.307/PR, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) Quanto à alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal, em virtude da utilização de prova indiciária para a condenação, registro, de pronto, mencionado dispositivo legal não veda o uso de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos autos. De fato, consta da sentença condenatória que (e-STJ fl. 272): (...) as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. É o que se constata no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. Portanto, não há se falar em condenação proferida com base exclusivamente em prova produzida na fase inquisitiva. Nesse contexto, não se verifica a alegada afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 CPP. INOCORRÊNCIA. OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 2. No caso, ao contrário do alegado pela recorrente, inexiste ofensa ao art. 155 do CPP, pois a condenação não se embasa apenas em confissão extrajudicial. 3. Acolher os argumentos da recorrente, no sentido de que a prova testemunhal é insuficiente à comprovação da autoria delitiva, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 814.370/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017). No que diz respeito à suposta afronta ao art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal; 156, caput, e 386, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, em razão da ausência de prova da comercialização do anabolizante, verifico que Corte local assentou que"o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar, indubitavelmente, que a autoria e materialidade do delito de comercialização indevida de medicamentos ilícitos recaem sobre a pessoa do apelante, não havendo que se falar em absolvição"(e-STJ fl. 421). Dessa forma, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, a respeito da efetiva existência de provas da comercialização, demandaria indevida incursão nos elementos fáticos e probatório dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos autos. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIA SEM REGISTRO. ART. , I, DA LEI N. 8.137/90. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. POSTULAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 156, DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Embora o tenha feito de maneira implícita e em sentido diverso do pretendido pelo agravante, o eg. Tribunal a quo, efetivamente, tratou da questão da comprovação da tipicidade da conduta do acusado, apontada como matéria omitida no v. acórdão embargado, infirmando os argumentos apresentados pela Defesa. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça definiu que os embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito. III -"O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir."(EDcl no AgRg no HC n. 401.360/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/11/2017). IV - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1803437/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019) No que concerne à suposta violação dos arts. 273, § 1º-B, inciso I, e 334-A, ambos do Código Penal, bem como do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em virtude de não ter sido aplicado o preceito secundário do crime de contrabando ou a causa de diminuição da pena do crime de tráfico, verifico que a Corte local registrou que (e-STJ fls. 427/428): (...) nossos tribunais têm admitido o abrandamento da pena cominada ao crime em questão, afastando o previsto no preceito secundário do art. 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão, mais multa) e aplicando, por analogia, aquele previsto para o crime de tráfico de drogas. A escolha decorre do fato de ambos os tipos tutelarem a saúde e a incolumidade pública. (...). Assim, é de se acolher a pretensão do apelante no sentido de abrandar o apenamento, aplicando-se por analogia a sanção prevista para o crime de tráfico de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006). Como visto, o entendimento trazido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus n. 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de segundo grau reconheceu, no caso concreto, a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, do CP, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, e definiu, por analogia, que a pena a ser aplicada em substituição ao tipo penal seria a do crime de tráfico de drogas, consideradas a natureza e a quantidade de produtos apreendidos. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que justificou a incidência da Súmula n. 568 do STJ. 2. O recorrente importou medicamentos com princípio ativo sem registro no órgão competente e anabolizantes com substância prevista em portaria da Anvisa, sujeita a controle especial. Não há falar em atipicidade dos fatos e, de acordo com o princípio da especialidade, está correta a incursão no art. 273, §§ 1º, 1º-B, I, do Código Penal, que contém todas as elementares do art. 334 e mais algumas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1509051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) Ademais, no que concerne ao pedido de aplicação da causa redutora da pena constante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tem-se que, além de o recorrente ser reincidente, não é cabível sua aplicação, por ausência de previsão legal, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas. Por oportuno: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA REFERIDA LEI NÃO APLICADA PELA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. VETORIAL AFASTADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 aos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas. 2. Não analisada pelo Tribunal a quo a matéria referente à detração, carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. As alterações trazidas pela Lei n. 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1716664/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1740663/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1.º-B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. MINORANTE DA LEI DE DROGAS. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n.º 568 do STJ. Ademais, a possibilidade de submeter a matéria ao exame do órgão colegiado por meio do agravo regimental afasta a arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está fixada no sentido de que [...] não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 nos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP, mesmo nas hipóteses em que se tenha utilizado o preceito secundário do crime de tráfico de drogas (RvCr n. 3.064/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017) - (AgRg no REsp n. 1.391.786/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27/3/2018)." (AgRg no REsp 1.741.646/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe de 02/10/2018). 4. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (AgRg no REsp 1757035/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) Por fim, manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, uma vez que, conforme já explicitado, nenhuma das duas normas se aplicam ao caso concreto, em virtude do não preenchimento do requisito objetivo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator
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