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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_686050_RJ_24.05.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DO RECURSO ESPECIAL RESTRITO À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.

1. A indenização por danos morais deve ser exemplar e proporcional, por isso que se o seu valor revela-se irrisório ou exorbitante, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça aumentar ou reduzir-lo o seu valor, não implicando em exame de matéria fática.
2. Fixados os danos morais, motivadamente, em elementos fáticos, interdita-se a via especial, posto não representar o Superior Tribunal de Justiça, Corte destinada à reiteração da apelação. Observância da Súmula 7/STJ.
3. Deveras, "é entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito", porquanto o dano moral foi arbitrado em 40 (quarenta) salários-mínimos, valor que se encaixa inclusive no critério ratione valoris dos Juizados de pequenas causas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

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