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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862810 SP 2020/0038703-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.810 - SP (2020/0038703-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SOCIEDADE MELHORAMENTOS DO PARQUE DA GRAMA ADVOGADOS : JANDERLY GLEICE KOWALEZ - SP162509 LARISSA MOREIRA DA SILVA PINHATELLI - SP403739 RECORRIDO : DJALMA TORRES BRANDÃO KUDO RECORRIDO : MAURO KAZUO KUDO ADVOGADO : JULIANA PERES DE OLIVEIRA - SP314007 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SOCIEDADE MELHORAMENTOS DO PARQUE DA GRAMA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO - Ação de Cobrança - Taxa de Manutenção de Associação de Moradores - Pretensão de cobrança dos valores relativos à manutenção e conservação do loteamento - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus alegando inexigibilidade das taxas de manutenção criadas por associações de moradores em relação a não associados ou moradores que a elas não anuíram - Cabimento - Matéria sedimentada em sede de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.439.163 - SP - Recurso provido." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 18, VI, 24, 26 e 29 da Lei 6.766/1979. Sustenta, em síntese, que as taxas de manutenção e conservação do loteamento estão previstas no contrato firmado entre as partes e, portanto, vinculam os atuais e futuros proprietários ao pagamento. Acentua que "o contrato padrão arquivado no Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba vincula contratualmente as partes" (e-STJ, fl. 357), tendo em vista que "prevê expressamente em sua cláusula oitava os serviços a serem prestados, assim como a obrigação no rateio dessas despesas a cargo dos compromissários compradores" (e-STJ, fl. 359). Apresentadas contrarrazões às fls. 413/424. É o relatório. Passo a decidir. Saliente-se, de início, que os autos cuidam de ação de cobrança de taxas de conservação e manutenção de loteamento urbano, ajuizada por associação de moradores. A sentença julgou a demanda procedente, sob o fundamento de que é possível que a pessoa jurídica criada para administrar o loteamento cobre "do titular do lote, mediante rateio mensal, as despesas decorrentes de sua manutenção, sob pena de enriquecimento ilícito por parte daqueles que, embora direta ou indiretamente, se beneficiam dos serviços indivisíveis prestados pela sociedade autora" (e-STJ, fls. 229/230). O Tribunal de origem, de sua vez, concluiu pela improcedência da ação de cobrança, destacando, ao analisar os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, o seguinte (e-STJ, fls. 403/404): "Considerando os termos em que foram manifestados os embargos em comento, imperioso consignar que na petição inicial da Ação de Cobrança, não foi feita nenhuma alusão ao"Contrato Padrão"de fls. 164/173 mencionado nos presentes embargos que," data maxima venia ", não se presta a comprovar tenham os réus se associado à autora. Com efeito, levando-se em conta tratar-se de contrato padrão, sob a égide, portanto, do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se evidente que qualquer de suas cláusulas que implique em"associação automática", não merece aceitação, isto que abusiva na medida em que contraria frontalmente a liberdade de associação consagrada pela Constituição Federal. [...] Ademais, inviável, também, considerar que o Estatuto Social da autora, junto as fls. 12/22, contenha cláusula que tenha o condão de fixar a responsabilidade dos réus quanto ao pagamento das despesas de manutenção, pois, como já decidido no acórdão embargado," a autora não comprovou como lhe cumpria, em momento algum, que os réus são seus associados ". Como se observa, o acórdão integrativo reconheceu a nulidade das cláusulas do" contrato padrão "firmado entre as partes que impliquem em associação automática, por contrariarem a liberdade de associação consagrada pela Constituição Federal, além de consignar ser inviável a existência de cláusula no estatuto social da recorrente fixando a responsabilidade dos recorridos quanto ao pagamento das despesas de manutenção, porquanto não comprovado terem os recorridos se associado à recorrente. Ocorre que a Segunda Seção possui entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, que" as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram " (Tema 882/STJ). Assim, a Corte de origem não deu a melhor interpretação à matéria, tendo em vista a existência de previsão no contrato-padrão quanto ao dever de o adquirente adimplir com os custos de manutenção do lote, ao qual os recorridos anuíram na época da aquisição do imóvel. Com efeito, tal anuência justifica a cobrança da taxa de manutenção do proprietário não associado. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau e julgar procedente a ação, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília (DF), 30 de março de 2020. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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