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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 566190 SC 2003/0107363-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 566190 SC 2003/0107363-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.07.2005 p. 514
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_566190_SC_14.06.2005.pdf
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Ementa

DIREITO FALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO POR VALOR FIXO. NATUREZA ALIMENTAR. PRIVILÉGIO ESPECIAL. EQUIVALÊNCIA A SALÁRIOS. - Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional nº 30/2000. - A natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar. - Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito de honorários ser uma sociedade de advogados, porquanto, mesmo nessa hipótese, mantém-se a natureza alimentar da verba. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após a vista regimental da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
    • STJ - RESP 653864 -SP, RMS 17536 -DF
  • ENTENDIMENTO ANTERIOR
    • STJ - RMS 12059 -RS (RSTJ 165/189), RMS 1392 -SP (JBCC 180/136, RT 718/240, RDR 2/188)
    • STF - RE 146318
  • NATUREZA ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS DE VALOR FIXO
    • STJ - RMS 17536 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/82728/recurso-especial-resp-566190-sc-2003-0107363-5

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