DIREITO FALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO POR VALOR FIXO. NATUREZA ALIMENTAR. PRIVILÉGIO ESPECIAL. EQUIVALÊNCIA A SALÁRIOS. - Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional nº 30/2000. - A natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar. - Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito de honorários ser uma sociedade de advogados, porquanto, mesmo nessa hipótese, mantém-se a natureza alimentar da verba. Recurso conhecido e provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 566190 SC 2003/0107363-5

Ementa

DIREITO FALIMENTAR. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO POR VALOR FIXO. NATUREZA ALIMENTAR. PRIVILÉGIO ESPECIAL. EQUIVALÊNCIA A SALÁRIOS. - Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional nº 30/2000. - A natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar. - Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito de honorários ser uma sociedade de advogados, porquanto, mesmo nessa hipótese, mantém-se a natureza alimentar da verba. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após a vista regimental da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

STJ - RESP 653864 -SP, RMS 17536 -DF

ENTENDIMENTO ANTERIOR

STJ - RMS 12059 -RS (RSTJ 165/189), RMS 1392 -SP (JBCC 180/136, RT 718/240, RDR 2/188)
STF - RE 146318

NATUREZA ALIMENTÍCIA - HONORÁRIOS DE VALOR FIXO

STJ - RMS 17536 -DF

Referências Legislativas

LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00102 ART :00103
LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00021 PAR: ÚNICO ART :00024
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00100 PAR:0001A
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00649 INC:00004
LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00002 ART : 00457 ART : 00458
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 566190 SC 2003/0107363-5

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