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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1408608 DF 2018/0316750-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1408608 - DF (2018/0316750-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : EDILSON CORDEIRO RODRIGUES ADVOGADO : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO E OUTRO (S) - DF031401 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU : PAULO CESAR CHAVES CORRÉU : VICENTE ALVES DO NASCIMENTO CORRÉU : RAFAEL ESMAEL DO NASCIMENTO CORRÉU : JOSE FRANCISCO DA SILVA CORRÉU : JORGE NUNES DE MOURA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDILSON CORDEIRO RODRIGUES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em concurso com outros 2 corréus, como incurso no art. 288, parágrafo único; 316, caput, c/c o art. 14, inciso II; e 316, caput, todos do Código Penal, à pena total de 8 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se deu parcial provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.797/1.799): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCUSSÃO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. PREVARICAÇÃO. INVIABILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA E EM LOCAL DE GRANDE MANIFESTAÇÃO. AFASTAMENTO. CONCURSO MATERIAL. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DA PENA DE MULTA. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO É EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Para efeito de configuração do delito de quadrilha ou bando, basta a demonstração de que mais de três agentes se associaram, de maneira estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de mais de um crime determinado. As provas são conclusivas no sentido de que os réus participavam de quadrilha especializada no cometimento de crimes contra a paz pública, a fé pública e a Administração Pública. 2. Comprovado que os acusados utilizaram arma de fogo, necessário o reconhecimento da causa especial de aumento depena, consistente no fato de a quadrilha ser armada, prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal (com redação dada pela Lei n. 12.850/2013). 3. Incabível a absolvição dos acusados, pois devidamente demonstrado que a conduta perpetrada por eles se amolda perfeitamente ao crime previsto no art. 316 do Código Penal, em sua forma tentada, pois devidamente demonstrado a abordagem da vítima como propósito de obter vantagem econômica indevida, em razão da função exercida por um dos acusados (policial civil). 4. Na análise dos crimes de concussão e de prevaricação, observa-se que, no primeiro, a conduta consiste no verbo "exigir", enquanto, no segundo, o núcleo do tipo são os verbos "retardar ou deixar de praticar". Comprovado pelas provas carreadas aos autos que a conduta do recorrente consistiu em "exigir" vantagem indevida, em razão da função, é incabível a pretendida desclassificação para o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do CP. 5. O fato de o crime ter sido cometido em local de grande movimentação e em plena luz do dia não é suficiente para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 6. O art. 71 do Código Penal dispõe que haverá continuidade delitiva quando o agente, "mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outrassemelhantes". 7. Verificado que os crimes analisados não são da mesma espécie, não há falar em continuidadedelitiva. 8. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. Precedentes. 9. Os crimes em análise foram praticados em concurso material, haja vista que decorreram de condutas distintas, apresentando os réus desígnios autônomos na consecução dos crimes. 10. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com apena privativa de liberdade. 11. Em que pese a cassação de aposentadoria do acusado não ser efeito extrapenal da condenação por crime cometido na atividade, não há óbice, todavia, à possibilidade de cassação na via administrativa, em procedimento próprio, conforme estabelecido na legislação concernente. 12. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.923): Direito Processual Penal. Embargos de Declaração na Apelação Criminal. Crimes de quadrilha ou bando, concussão, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento falso. Alegação defensiva de vícios no decisum embargado rejeitada. Pretensão de rejulgamento da causa e de reexame do acervo probatório. Declaratórios conhecidos e desprovidos. No recurso especial, o agravante sustenta, em um primeiro momento, a nulidade do julgamento do recurso de apelação, uma vez que, a despeito do deferimento do pedido de adiamento, não houve intimação quanto à nova data do julgamento. Assevera que o prejuízo é manifesto, porquanto a defesa foi impedida de realizar sustentação oral. No mérito, aponta ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter havido manifestação do Tribunal de origem a respeito dos diálogos entre o recorrente e os demais acusados, "indispensável para caracterizar o crime de quadrilha"; nem a respeito "da não exigência de vantagem indevida, indispensável para caracterizar o crime de tentativa de concussão"; nem sobre as "imagens da viatura da DOE, que foi ponto crucial para fundamentar a tentativa de concussão". Entende, ainda, ter sido violado o art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que, "para a caracterização do crime de Quadrilha ou bando a denúncia deve demonstrar a existência de vínculo associativo permanente e estável, o que não ocorreu". Indica, no mais, afronta ao art. , § 1º, da Lei n. 9.296/1996, por considerar indispensável a degravação integral das mídias. Por fim, aponta ofensa ao art. 71 do Código Penal, uma vez que, a seu ver, deveria ter sido reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 2.004/2.012 e o recurso não foi admitido, às e-STJ fls. 2.024/2.028, em virtude do óbice do verbete n. 7 da Súmula desta Corte, bem como em razão da ausência de prequestionamento. Em seu agravo, o recorrente afirma que não pretende o reexame de fatos e provas e que houve o devido prequestionamento das matérias. Por fim, o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 2.095/2.102, pelo não conhecimento do recurso especial, nos seguintes termos: AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA OU BANDO. PREVARICAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. TESE PREQUESTIONADA. RECURSO ESPECIAL. ART. , § 1º, DA LEI 9296/96. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 07/STJ. ART. 619 DO CPP. CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. STJ. - Muito embora a tese acerca da necessidade de degravação integral das interceptações telefônicas tenha sido abordada no acórdão, o que é suficiente para satisfazer o requisito do prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, a decisão impugnada está em harmonia com o entendimento sufragado por esse C. STJ no sentido da desnecessidade da providência vindicada. Súmula 83/STJ. - As teses acerca da inexistência de vínculo associativo permanente e estável entre os corréus e sobre a ocorrência de continuidade delitiva esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. - A decisão impugnada se harmoniza com o entendimento desse C. STJ também no que concerne à ausência de violação ao art. 619 do CPP nas hipóteses em que o recorrente deixa de apontar vício no julgado, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com o decisum. - Parecer pelo provimento do agravo que, convertido em recurso especial, não merece, contudo, ser conhecido. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada. No mérito, verifico, de plano, que não é possível conhecer da preliminar de nulidade do julgamento do recurso de apelação. Com efeito, o recorrente nem ao menos indica qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente violado, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado, ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. De fato, o conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea a ou pela alínea c do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF". (AgRg no AREsp n. 1.559.326/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 4/12/2019). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de delimitação da legislação federal alegadamente violada, inclusive no recurso especial fundado na divergência entre tribunais, impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência do óbice contido na Súmula n.º 284/STF. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com a mera transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese dos autos, sendo indispensável um adequado cotejo analítico entre os julgados recorrido e paradigma que seja capaz de demonstrar a similitude fática entre situações jurídicas enfrentadas. 3. No processo penal, a falta da defesa técnica constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve nenhum prejuízo ao Recorrente em decorrência da atuação de sua Defesa, pois esta desenvolveu seu encargo de maneira diligente. A revisão da conclusão alcançada pela instância ordinária encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1447962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019) Ademais, compulsando os autos, observo que o tema não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, não obstante a efetiva oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que não é possível analisar a apontada preliminar de nulidade, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento. De igual forma, verifico que também não é possível conhecer da suposta ofensa ao art. 41 do Código de Processo Penal, ao argumento de que não se demonstrou na denúncia a existência de vínculo associativo permanente e estável para configuração do crime de quadrilha, porquanto referida matéria, referente à inépcia da denúncia, não foi submetida à análise da Corte local. Como é de conhecimento,"para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal"(AgRg no AREsp n. 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 19/2/2015). Ademais, o prequestionamento" constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte "(AgRg no HC n. 413.921/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada nulidade, incide, por analogia, o verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual disciplina ser"inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse contexto, não é possível o exame do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a manifesta ausência de prequestionamento da tese jurídica. No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAR O DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. 1."Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos"(AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ, que também é aplicável aos recursos interpostos somente com base na alínea a do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do apelo nobre. 4. A alegação de que a pena pecuniária substitutiva foi fixada de forma exacerbada e desproporcional não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmulas 356 e 282/STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1077468/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Quanto à alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que haja violação do referido dispositivo, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados ? ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão ?, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Na hipótese, o recorrente opôs embargos de declaração, afirmando haver omissão no acórdão embargado, em virtude de não ter havido manifestação do Tribunal de origem a respeito dos diálogos entre o recorrente e os demais acusados," indispensável para caracterizar o crime de quadrilha "; nem a respeito" da não exigência de vantagem indevida, indispensável para caracterizar o crime de tentativa de concussão "; nem sobre as" imagens da viatura da DOE, que foi ponto crucial para fundamentar a tentativa de concussão ". A Corte local, ao julgar os aclaratórios, consignou que (e-STJ fl. 1.928): As defesas técnicas de EDILSON CORDEIRO RODRIGUES e VICENTE ALVES DO NASCIMENTO pretendem, a pretexto de vícios no v. acórdão de fls. 1.605-1.651 o rejulgamento da causa, com o reexame de todo o acervo probatório coligido aos autos. Ocorre que o v. acórdão objurgado não padece de qualquer mácula. As provas produzidas nas fases inquisitorial e judicial foram fartamente analisadas por esta egrégia 3a Turma Criminal, a qual concluiu pela manutenção da condenação dos embargantes, malgrado tenha havido, ao fim, redução de pena. Com efeito, pela leitura da irresignação do agravante, verifica-se que a insurgência diz respeito ao exame de temas que se encontram interligados à própria caracterização dos crimes imputados, cujo exame da materialidade e da autoria já foi amplamente realizado pela Corte local no julgamento do recurso de apelação. Dessa forma, não há se falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Nesse contexto, é possível aferir, de forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação, porquanto não foram acolhidas as teses defensivas. Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. A propósito: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INFRINGENTE DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. Documento: 102565359 Página 9 de 37 Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O argumento de que o enunciado da Súmula 83 do STJ aplica-se somente aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea c do permissivo constitucional não merece subsistir, uma vez que o entendimento adotado por esta Corte Superior é o de que" esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional "(AgRg no AREsp 475.096/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016). 3. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 1224190/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MERO INCONFORMISMO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR EXPLICITAMENTE SOBRE AS QUE NÃO HOUVER DESFAVORECIDO. DESNECESSIDADE DE FORNECER RAZÃO PARTICULAR PARA IMPOR A PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. II - Não se exige do órgão julgador, na primeira fase da dosimetria da pena, que, de fato, se pronuncie, especificamente, sobre cada uma das circunstâncias judiciais listadas no art. 59, do Código Penal, mas apenas que explicite as razões pelas quais considerou como negativas aquelas que Documento: 102565359 Página 10 de 37 Superior Tribunal de Justiça venham a ser desfavorecidas, com remissão a elementos concretos extraídos dos autos, e com o necessário detalhamento. III - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). IV - In casu, inviável a modificação da conclusão sobre a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo eg. Tribunal de origem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1695267/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) Anoto, outrossim, que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que"o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. EMBARGANTE QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEQUER MENCIONOU OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RECONHECER. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não tendo sido mencionados pela recorrente, nas respetivas razões do recurso ordinário em mandado de segurança (mas apenas nos embargos de declaração), os dispositivos constitucionais e convencionais supostamente violados, não há que se cogitar de omissão no acórdão embargado em não ter feito menção expressa a tais dispositivos. II -"O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os Documento: 102565359 Página 11 de 37 Superior Tribunal de Justiça fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir"(EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/02/2017). III - Tendo sido enfrentadas no acórdão recorrido todas as matérias ventiladas no recurso, com exceção daquelas em relação às quais houve supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexiste omissão a ser reconhecida. IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50.590/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017). Dessa forma, não se verifica ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. Quanto à alegada afronta ao art. , § 1º, da Lei n. 9.296/1996, por considerar indispensável a degravação integral das mídias, observo que a Corte local assentou ser"desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas, pois basta que se tenham degravado os trechos necessários ao embasamento da denúncia oferecida. O fato de não ter sido realizada a transcrição integral não ofende o princípio do devido processo legal (art. , inciso LV, da CF/88)". De fato, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que"a transcrição integral das conversas não é formalidade essencial para a validade da interceptação telefônica como prova", encontra-se em consonância com a jurisprudência não apenas do Superior Tribunal de Justiça, mas também do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não há se falar em ofensa ao dispositivo legal em tela. Com efeito,"nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é desnecessária a degravação integral dos diálogos interceptados, mormente porque disponibilizado o seu acesso à defesa". (AgRg no AREsp 1.281.062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. PRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, bem como das provas delas decorrentes, em razão da idoneidade das decisões que autorizaram a medida, com clareza da situação objeto da investigação, com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, em especial a suposta prática de tráfico interestadual de drogas, além de não se poder promover as investigações por outro meio, para elucidação do fato criminoso (HC n. 513.381/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/9/2019). 2. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF (HC n. 171.453/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/2/2013). 3. No que tange ao abrandamento do regime prisional e à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, desarrazoada a pretensão dos agravantes, sobretudo porque inalterado o montante da sanção, não está atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP, para a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos (HC n. 532.822/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/10/2019). 4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 532.480/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 11/12/2019) Por fim, no que diz respeito à apontada ofensa ao art. 71 do Código Penal, uma vez que, a seu ver, deveria ter sido reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes, verifico que o Tribunal de origem consignou que"os crimes praticados pelos acusados não são da mesma espécie (formação de quadrilha ou bando, concussão e adulteração de sinal identificador de veículo automotor)". Registrou, no mais, que (e-STJ fls. 1.884/1.885): A formação de quadrilha ou bando cuida-se de delito da espécie dos" crimes contra a paz pública ". Por outro lado, o crime de concussão é espécie dos" crimes contra a administração pública ". Por fim, adulteração de sinal identificador de veículo automotor consta do rol dos"crimes contra a fé pública". Destarte, não há falar em unificação das penas pela continuidade delitiva entre os crimes do 1º fato (quadrilha ou bando), do 2º fato (tentativa de concussão), do 4º fato (concussão consumada) e 5º fato (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). E tem mais, o 2º fato (concussão tentada) ocorreu no dia 22/04/2013, por outro lado, o 4º fato (concussão consumada) se deu no dia 10/06/2013. Acerca do lapso temporal admitido para reconhecimento de continuidade delitiva, é entendimento desse Tribunal de Justiça: (.. .) 2. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência para a formação da cadeia continuativa é de 30 dias. (Acórdão n. 947504,20160020158526RAG, Relator: JESUINO RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/06/2016, Publicado no DJE: 17/06/2016. Pág.: 89/100) (grifo nosso). Além do mais, é indubitável que houve reiteração de delitos e habitualidade na prática criminosa, incompatível com o instituto da continuidade delitiva, pois a contumácia dos agravantes na prática de crimes merece do Estado um tratamento penal mais rigoroso, e não o benefício pretendido. No que lhe concerne, ao caso em apreço se aplica o concurso material, uma vez que está devidamente demonstrado que os recorrentes, mediante mais de uma conduta, praticaram dois ou mais crimes, não idênticos. Nessa perspectiva, temos que os crimes de quadrilha ou bando, concussão e o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, este último apenas em relação ao recorrente VICENTE, foram praticados em concurso material, haja vista que decorreram de condutas distintas, apresentando os réus desígnios autônomos na consecução dos crimes. Quanto ao crime de quadrilha ou bando, trata-se de delito autônomo e formal que foi praticado com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. De outra banda, os crimes de concussão, um tentado e outro consumado, foram praticados em contexto fático distinto, contra vítimas diversas. Ademais, a adulteração de sinal identificador de veículo automotor decorre de conduta diversa da que caracteriza os delitos anteriores. Portanto, as penas aplicadas aos apelantes devem ser somadas, de acordo com a disposição do art. 69 do Código Penal. Como visto, a Corte local assentou não ser possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes praticados, uma vez que se tratam de delitos de espécies distintas. Consignou, outrossim, quanto aos crimes da mesma espécie (concussão tentada e consumada), que foram praticados com intervalo de tempo superior a 30 dias," em contexto fático distinto, contra vítimas diversas ". Nesse contexto, observo que o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, in verbis :"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por oportuno: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NÃO CONHECER DO WRIT. REJEITADA. FUNDAMENTOS QUE ENCONTRAM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Da mera leitura da decisão monocrática de fls. e-STJ 315-323, denota-se que a negativa de reconhecimento da continuidade delitiva pelo v. acórdão impugnado foi sedimentada na habitualidade criminosa do agravante (fl. e-STJ 176 - diversas anotações criminais pela prática de mesmo crime, configuradoras de maus antecedentes), o qual serviu de fundamentação para o não conhecimento do presente habeas corpus, em razão da inexistência do requisito de ordem subjetiva, necessário para o reconhecimento do instituto almejado pela defesa, bem como na impossibilidade de revolvimento da matéria pela via eleita do mandamus, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação. III - Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem liame no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. IV - A respeito do tema surgiram algumas teorias, entre elas a teoria puramente objetiva, que abstrai os elementos subjetivos, e a teoria mista, também conhecida como híbrida, que entende ser necessária a presença de elementos objetivos e subjetivos. Como bem explicitou a Exposição de Motivos do Código Penal no n.º 59 (Lei n.º 7.209/84), o Brasil adotou, inicialmente,"[...] o critério da teoria puramente objetiva não revelou na prática maiores inconvenientes, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva. O projeto optou pelo critério que mais adequadamente se opõe ao crescimento da criminalidade profissional, organizada e violenta, cujas ações se repetem contra vítimas diferentes, em condições de tempo, lugar, modos de execução e circunstâncias outras, marcadas por evidente semelhança". Contudo, posteriormente, a jurisprudência entendeu que o critério seria insuficiente, exigindo a necessidade do liame subjetivo entre as condutas. V - Esta Corte reiteradamente tem se manifestado no sentido de que, para restar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. VI - (...) (AgRg no HC 557.486/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os delitos de roubo e latrocínio são de espé cies diversas, o que torna impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 496.986/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator
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