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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170875 MT 2020/0038332-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.875 - MT (2020/0038332-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT INTERES. : GENI VIRICIMA ADVOGADO : DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA - MT009367 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS/MT, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RONDONÓPOLIS/MT, suscitado. Na origem, trata-se de ação movida em desfavor do INSS, em que a segurada da Previdência Social busca o restabelecimento de auxílio-doença ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez (fls. 3/9e) A demanda foi proposta perante o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Rondonópolis/MT que declinou da competência, por entender que compete ao juízo estadual o processamento de litígio decorrente de acidente do trabalho. O Juízo de Direito estadual, por sua vez, suscita o presente Conflito Negativo de Competência perante este Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que: "A legislação prevê que, em sendo a invalidez de natureza previdenciária. a competência para o julgamento da ação em que se busca a concessão do benefício previdenciário comum é da Justiça Federal, nos termos do inciso I, do art. 109, da Constituição Federal. Para fixar a competência nas ações previdenciárias deve-se considerar se o benefício tem natureza acidentária ou beneficiária, além do procedimento adotado para a sua concessão. No presente caso, embora a autora pleiteie, em sede de tutela, o restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho, verifica-se que os benefícios que lhe foram concedidos são de natureza previdenciária, espécie 31 (518.753.338-6 e 604.378.887-3 - fls. 58/59), não havendo qualquer registro de benefício de natureza acidentária no histórico da previdência. Além disso, no laudo pericial realizado em julho de 2019, o médico perito Diógenes Garrio Carvalho atestou que a autora é portadora de tendinite de ombro de ombros (C1D M75). de origem degenerativa, conforme exame de imagens (quesito 1 - fls. 123-v). Perguntado ao perito se a doença decorreu da atividade laboral habitual ou de acidente de trabalho a resposta foi: 'NÃO. DOENÇA PROVOCADA POR ALTERAÇÃO DEGENERATIVA DA ANATOMIA DO OMBRO, CONRFOME EXAMES' (quesitos 4 e 5 de fls. 123-v). Sobre a data inicial da doença, da incapacidade laborativa e se houve agravamento da doença, o perito respondeu que: -PATOLOGIA DESDE 2014. NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR (DATA INICIAL DA INCAPACIDADE) POR SE TRATAR DE DOENÇA DEGENERATIVA. NÃO HOUVE AGRAVAMENTO (quesito 12 - fls. 124-v). Como se vê, o médico perito concluiu que a patologia da autora não é ocupacional. Dessa forma, o caso em tela não se insere na regra prevista pelo art. 109,1, da Constituição Federal, que possibilita à Justiça Estadual o julgamento das causas que versem exclusivamente sobre acidentes de trabalho, sendo, portanto, a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento da causa. Nesse sentido: (...) Ante a controvérsia ora estabelecida, não vejo alternativa a não ser suscitar o confino negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105,1, d, da Constituição Federal. Com essas considerações, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar este feito, e, de conseqüência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. com fundamento no inciso II e parágrafo único do artigo 66, do Código de Processo Civil" (fls. 161/163e). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Federal, o suscitado (fls. 172/74e). Destaco, inicialmente, prevalecer, nesta Corte, o entendimento de que "o pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida, esta extraída da interpretação lógico-sistemática da exordial como um todo, e não apenas do capítulo relativo ao 'pedido'" (STJ, REsp 1.104.357/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 05/03/12). No mesmo sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA POR SUCESSÃO. QUESTÃO DECIDIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, NA JUSTIÇA FEDERAL. DISCUTE-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DE TODA E QUALQUER NATUREZA. (...) 4. O STJ possui entendimento de que a competência é definida com amparo na causa petendi e no pedido deduzido na demanda. (...)" (STJ, CC 128.982/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2013). "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O advento da Lei n.º 9.528/1997 consagrou tão-somente a extensão do reconhecimento do direito do segurado de receber benefício previdenciário decorrente da redução de sua capacidade laborativa em razão de qualquer infortúnio, antes restrito ao acidente de trabalho. 2. É imprescindível para determinar a natureza do benefício-acidente o exame do substrato fático que ampara o pedido e a causa de pedir deduzidos em juízo. 3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ 4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante" (STJ, CC 37.435/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2004). No caso dos autos, conforme se verifica da petição inicial, a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não alega, porém, como fundamento do pedido, a ocorrência de acidente do trabalho (fls. 3/9e). Diante desse quadro, não resta configurada hipótese de aplicação da Súmula 15/STJ ("COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO"), porquanto ausente a alegação, na petição inicial, de liame entre o benefício requerido pela parte beneficiária e acidente do trabalho, que, repita-se, não foi, sequer, mencionado, como fundamento do pleito. Ressalto que "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Em casos análogos, já decidiu esta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial da subjacente ação qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado frente ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. 3. A teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das 'causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho'. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no CC 144.267/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2016). "CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAUSA DE PEDIR QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA POSTULAÇÃO, E NÃO ACIDENTÁRIA. VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na forma dos precedentes desta Col. Terceira Seção, 'É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor. ' (CC 93.303/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/10/2008, DJe 28/10/2008). Ainda no mesmo sentido: CC 62.111/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 26/3/2007, p. 200. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no CC 118.348/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 22/03/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RONDONÓPOLIS - MT, ora suscitado, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília (DF), 27 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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