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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1804908 SP 2019/0036332-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.908 - SP (2019/0036332-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TRAMA & KASTEN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS RECORRENTE : AVEDIS NERCESSIAN ADVOGADOS : OCTAVIO RULLI E OUTRO (S) - SP183630 RODRIGO CAMPOS - SP236187 GUSTAVO HENRIQUE PESSOA DE ALMEIDA - SP374861 RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADOR : RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO E OUTRO (S) - SP200273 INTERES. : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUADRA DE AS LTDA INTERES. : FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA - ESPÓLIO REPR. POR : FRANCISLENE ASSIS DE ALMEIDA CORREA ADVOGADO : JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO - SP042321 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO. Acórdão que determinou a devolução de importância indevidamente levantada. Decisão agravada que reconsiderou decisão anterior e, em cumprimento ao acórdão, determinou a intimação da sociedade de advogados ex-patronos dos expropriados, e do seu assistente técnico a devolverem valores indevidamente levantados e de que se creditaram. Preclusão não operada. Decisão agravada que determinou a publicação da decisão anterior, objeto de falha do sistema de automação SAJ. Importância levantada que não corresponde a honorários advocatícios ou periciais decorrentes de condenação. Inexistência de contrato de honorários nos autos. Importância que não ostenta caráter alimentar. Valor levantado destinado diretamente à conta corrente da sociedade de advogados, que transferiu parte dele ao assistente técnico. Valores compreendidos no total indevidamente levantado, cuja devolução é inarredável. Agravo não provido. A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, 10, 14, 15, 22, 85, § 14, 489, § 12, 505, 507 e 833, do CPC; e 22 e 24 da Lei 8.906/1994. Sustenta: O v. acórdão ignora por completo que os valores recebidos pelos recorrentes se referem a honorários contratuais que foram pagos pelos clientes/expropriados, não tendo a autarquia legitimidade para requerer a restituição de um pagamento que não realizou. O julgamento também ignora o fato de que a decisão foi proferida em processo em que os recorrentes não são partes, situação que também se aplica ao agravo de instrumento nº. 2172680- 35.2015.8.26.0000, que determinou as restituições dos valores outrora levantados. Contrarrazões às fls. 2.060-2.068. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.9.2019. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Sustenta que "os julgadores deixaram de apreciar as questões deduzidas pelas partes, mormente no que diz respeito ao exorbitante patrimônio disponível nos autos para garantir o cumprimento do acórdão, bem como ao fato de que os honorários foram pagos por força de contrato de prestação de serviços livremente celebrado entre as partes". O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expôs: Nem se alegue que a decisão agravada desconsiderou o caráter "alimentar" da importância a ser devolvida pelos agravantes. Cumpre assinalar que a quantia levantada correspondia a 80% da oferta inicial e 80% da complementação, ou seja, R$ 29.999.982,30, em 15.07.2014. Esse montante não engloba nenhuma verba discriminada como correspondente a honorários. A importância levantada não corresponde a nenhuma decisão judicial consistente na condenação ao pagamento de honorários advocatícios e honorários de assistente técnico. Não se trata de condenação ao pagamento de verba "alimentar". Não há que falar em afronta ao art. 85, § 14, do CPC. Por outro lado, ainda que o advogado tenha poderes para receber a indenização em nome de seus clientes guia de fl. 444 expedida em nome de "Empreendimentos Imobiliários Quadra de às S/C Ltda." com levantamento efetuado pelo procurador "Benedito Édison Trama" no caso dos autos o total levantado foi destinado diretamente à conta corrente da sociedade de advogados agravante (fls.1136 e 1137 destes autos)., que repassou uma parte aos expropriados, outra ao assistente técnico (R$ 273.549,22) e, por fim, reteve uma outra parte (R$ 3.350.913,69) em ,sua conta corrente. Evidente, pois, que para o cumprimento da determinação feita pelo acórdão, os valores em poder dos agravantes devem ser devolvidos. Cumpre observar que não veio aos autos nenhum contrato de honorários. Aliás, ainda que houvesse, não haveria obstáculo à devolução. Isso porque a importância foi levantada com base em decisão não publicada e antes do integral cumprimento do artigo 34 do Decreto-lei 3365/41. Como assinalado no Agravo de Instrumento nº 2172680-35.2015.8.26.0000, "A subversão dos atos procedimentais e a nulidade do ato de levantamento são inquestionáveis." O princípio pacta sunt servanda não se presta a amparar ato de levantamento praticado em desacordo com a lei. O mesmo deve ser dito do princípio de preservação da empresa. Por fim, é irrelevante a alegação dos agravantes de que as constrições, depósito parcial, e bens imóveis indicados em garantia superam o valor levantado, pois o que o acórdão determinou foi a "devolução da importância levantada, atualizada". A questão atinente ao valor apurado em perícia definitiva é estranha à matéria ora em discussão, restrita ao levantamento indevido do valor apurado na avaliação prévia. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida. (...) VI - Agravo improvido (AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2008). Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Defende ainda a parte recorrente: Os recorrentes, no corpo do agravo de instrumento, alegam que o processo de origem contém inúmeras questões que são prejudiciais à determinação de restituir os valores outrora levantados. Tais questões podem ser exemplificadas como penhoras, bloqueios de contas bancárias, restituição voluntária de parte do numerário, indisponibilidade de todos os bens dos expropriados, etc. Conforme citado em linhas anteriores, estima-se que o resultado das medidas executivas supere em 06 (seis) vezes os valores outrora levantados pelos expropriados. Repita-se: as medidas executivas conseguem superar, com larga margem de folga, os valores anteriormente soerguidos, não havendo razão para tamanha devassa no patrimônio de terceiros que sequer figuram como partes do processo. A suposta omissão não foi tratada nos Embargos de Declaração opostos. Dessa forma, não há vício a ser sanado. No mérito, melhor sorte não assiste à parte insurgente. A Corte de origem afastou a alegada preclusão, nos seguintes termos: Não há que falar em preclusão (arts. 505 e 507 do CPC). Isso porque, conforme certificado a fl.1557 e fl. 1571 dos autos da ação de desapropriação (fls. 1644 e 1658 destes autos), a decisão de fls. 1148/1149 não chegou a ser publicada e isso em razão de falha no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Foi por isso que a decisão agravada determinou sua publicação. Também não procede a alegação de ciência inequívoca da mencionada decisão pela autarquia. As decisões posteriores não autorizam essa conclusão. Tampouco da manifestação oferecida pela autarquia a fl. 1442 (fls. 1528/1529 destes autos) é possível extrair tal conclusão. Naquela manifestação, ela la (sic) apenas reportou a pretensão dos expropriados, afirmou que não foi intimada e pleiteou vista dos autos (fl. 1443, 1530 destes autos). Por essas razões, nada impedia a reconsideração da decisão de fl. 1148/1149 no tocante à intimação dos advogados e assistente técnico dos expropriados para a devolução da importância levantada. Nem poderia ser diferente, pois, ao reconsiderá-la, a decisão agravada limitou-se a dar cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento nº 2172680-35.2015.8.26.0000 Não houve afronta ao devido processo legal, ao contraditório nem ao art. 10 do CPC. Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." No que tange à alegada ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil, por não serem partes no processo, de forma diversa entendeu o acórdão impugnado, ao considerar que "a decisão agravada limitou-se a dar cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento nº 2172680-35.2015.8.26.0000. Não houve afronta ao devido processo legal, ao contraditório nem ao art. 10 do CPC". Chegar a conclusão contrária implicaria em necessária análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, como já exposto. Acrescente-se que a recorrente não impugna o seguinte argumento: (...) não veio aos autos nenhum contrato de honorários. Aliás, ainda que houvesse, não haveria obstáculo à devolução. Isso porque a importância foi levantada com base em decisão não publicada e antes do integral cumprimento do artigo 34 do Decreto-lei 3365/41. Como assinalado no Agravo de Instrumento nº 2172680-35.2015.8.26.0000, "A subversão dos atos procedimentais e a nulidade do ato de levantamento são inquestionáveis." O princípio pacta sunt servanda não se presta a amparar ato de levantamento praticado em desacordo com a lei. O mesmo deve ser dito do princípio de preservação da empresa. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Recurso especial não conhecido (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.06.2008 p. 1, grifei). Por fim, no que concerne à apontada divergência, esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não se verificou no presente caso. Não basta transcrever ementas ou trechos de julgados que caracterizem a alegada divergência. Além disso, não ficou demonstrado que os acórdãos divergiram na aplicação da lei a casos idênticos, em circunstâncias e fatos jurídicos análogos. Os paradigmas acostados pela parte insurgente em nada alteram a conclusão adotada pela Corte local sobre a questão. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO - ARTIGO 55 DA LEI N. 8.212/91 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. Na espécie, nada obstante se reconheça que o recorrente tenha apontado o dispositivo legal supostamente violado, não logrou demonstrar claramente os fundamentos pelos quais o mencionado dispositivo teria sido ofendido. Aplica-se in casu o entendimento consagrado pela Súmula 284/STF. No que concerne à alínea c, o dissídio jurisprudencial alegado não restou adequadamente apresentado, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como, apesar da transcrição de ementas, não demonstrou suficientemente as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, vindo em desacordo com o estabelecido nos artigos 541 do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AGRESP 384.192/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, eg. Segunda Turma, DJ 28.08.2006). Acrescente-se que não se admitem como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em Recurso Especial, acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, razão pela qual não se pode conhecer do dissídio em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Mandado de Segurança. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E PROFESSOR ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO NO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, QUANTO À REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. DESCABIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE A INVOCAÇÃO DE ARESTOS PROFERIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA OU RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA E DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL TERIA SIDO CONFERIDA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente no que se refere ao atual entendimento desta Corte, quanto à rejeição da prescrição punitiva disciplinar, pelo que teve incidência a Súmula 568/STJ, bem como quanto ao descabimento da divergência jurisprudencial, na via do Recurso Especial, mediante a invocação de arestos proferidos em Mandado de Segurança ou Recurso em Mandado de Segurança, e à míngua de indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma e do dispositivo de lei federal sobre o qual teria sido conferida interpretação divergente -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. (...) V. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto não se comprovou a similitude fática entre os casos confrontados. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.413.587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014 VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 981.333/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não se admitem como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em recurso especial, acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência" (AgRg no AREsp 770.629/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 23/2/2016). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1453607/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, desprovejo-o. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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