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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705384 CE 2014/0083391-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.384 - CE (2014/0083391-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ADVOGADOS : MANOEL LEANDRO DE NOROES MILFONT E OUTRO (S) - CE003176 EDSON MENEZES DA NÓBREGA FILHO E OUTRO (S) - CE015937 RAMIRO SOUZA DE NORÕES MILFONT - CE014806 RECORRIDO : MARIA LÍDIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - CURADOR ESPECIAL RECORRIDO : MAURO CAZUZA DE MOURA RECORRIDO : FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO : JOÃO CAMILO DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 5.709/71, ARTIGO , § 1º. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. USUCAPIÃO RURAL. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA COM SEDE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De uma análise sistemática da Constituição, conclui-se que o parágrafo 1º, do artigo , da Lei 5.709/71 foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Limitar a aquisição da propriedade de parte do território nacional por estrangeiros ou por empresas brasileiras controladas por estrangeiros é dar efetividade à soberania nacional (art. , inciso I, CF), princípio fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo a independência do Estado brasileiro (art. , inciso I, CF) na definição das políticas agrárias a serem implementadas, em busca do almejado desenvolvimento nacional (art. , inciso II, CF). 3. A constitucionalidade do dispositivo legal em análise foi defendida em parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ, que, aprovado pela Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2010, passou a vincular a Administração Federal, nos termos do artigo 40, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. 4. Na jurisprudência do STJ, encontra-se o julgamento do REsp 171347/SP, em que, embora tenha a Terceira Turma reconhecido o direito do estrangeiro defender a posse de imóvel rural, asseverou a impossibilidade de usucapião, ante as limitações contidas na Lei 5.709/71. 5. Em obediência às restrições constantes na Lei 5.709/71 para a aquisição da propriedade rural, dentre as quais a do artigo , que, prevendo como forma de aquisição da propriedade a escritura pública, afasta a possibilidade de aquisição por usucapião, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, que reconhece a impossibilidade jurídica do pedido contido na exordial. 6. Apelação Cível conhecida e improvida (fls. 472-473 e-STJ)". Nas presentes razões (fls. 486-494 e-STJ), a recorrente alega violação dos arts. 1º, § 1º e , da Lei nº 5.709/1971. Defende que a restrição para usucapir imóvel rural não se aplica às sociedades brasileiras com capital social estrangeiro. Alega que os referidos dispositivos legais contêm normas de caráter restritivo, não cabendo, por isso, realizar interpretação ampliativa. Após a apresentação das contrarrazões (fl. 529 e-STJ), o Tribunal de origem não admitiu o apelo especial (fls. 532-533 e-STJ), havendo a interposição do agravo em recurso especial (fls. 540-555 e-STJ). Diante das peculiaridades da causa, esta relatoria deu provimento ao agravo para determinar a subida do recurso especial com vista à melhor análise da controvérsia (fls. 634-635 e-STJ). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do presente recurso (fls. 645-648 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. A Corte local negou provimento à apelação e, por conseguinte, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel rural formulado pela autora - ora recorrente - diante da vedação contida na Lei nº 5.709/1971, consoante os seguintes fundamentos: "(...) Limitar a aquisição da propriedade de parte do território nacional por estrangeiros ou por empresas brasileiras controladas por estrangeiros é dar efetividade à soberania nacional (art. , inciso I, CF), princípio fundamental da República Federativa do Brasil, garantindo a independência do Estado Brasileiro (art. , inciso I, CF) na definição das políticas públicas agrárias a serem implementadas, em busca do almejado desenvolvimento nacional (art. , inciso II, CF), 2.2. Dito isto, passa-se à análise da documentação acosta aos autos, de onde se depreende, especialmente do contrato social (fls. 10/16), que a empresa recorrente, embora constituída sob a legislação brasileira, tem todo o seu capital social pertencente a empresas estrangeiras e com sede no exterior. Em obediência às restrições constantes na Lei 5.709/71 para a aquisição da propriedade rural por pessoa jurídica estrangeira, dentre as quais a do artigo , que, prevendo como forma de aquisição da propriedade por escritura pública, afasta a possibilidade de aquisição por usucapião, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, que reconhece a impossibilidade jurídica do pedido contido na exordial" (fl. 477-482 e-STJ). Os arts. , § 1º, e , da Lei nº 5.709/1971 dispõe que: "Art. - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei. § 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. (...) Art. 8º - Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública." De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a pessoa jurídica brasileira não pode usucapir imóvel rural caso participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras - físicas ou jurídicas - que tenham a maioria do seu capital social. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ESTRANGEIROS. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. CONTROLE ESTRANGEIRO. EQUIPARAÇÃO. REQUISITOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Ação ajuizada em 01/10/2004. Recurso especial interposto em 26/08/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recurso consiste em determinar se, à luz dos arts. 1º, § 1º, 8º da Lei 5.709/71, é juridicamente possível a usucapião por pessoa jurídica brasileira, cujo capital social seja majoritariamente controlado por estrangeiros. 3. A legislação impõe uma série de condições para a aquisição de terras rurais por estrangeiros, pessoas naturais ou jurídicas, pois nesta questão está envolvida a defesa do território e da soberania nacional, elementos imprescindíveis à existência do Estado brasileiro. 4. Por força do art. 1º, § 1º, c/c art. 8º da Lei 5.709/71, a pessoa jurídica brasileira também incidirá nas mesmas restrições impostas à estrangeira, caso participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior. 5. As mesmas limitações existentes na aquisição de terras rurais existentes para as pessoas estrangeiras - sejam naturais, jurídicas ou equiparadas - devem ser observadas na usucapião desses imóveis. 6. Recurso especial provido para afastar a impossibilidade jurídica do pedido." (REsp 1.641.038/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 12/11/2018) Com efeito, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento acima, o recurso não merece ser acolhido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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